Procedimento Comum Cível 0080986-48.2018.8.16.0014 - STJ

Procedimento Comum Cível 0080986-48.2018.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795586/PR (2024/0430469-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: WALID KAUSS ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADOS: RONALDO GOMES NEVES - PR004853 EROULTHS CORTIANO JUNIOR - PR015389 GUILHERMO PARANAGUÁ E CUNHA - PR037358 ALEXANDRINA JULIANA CASARIM - PR018266 ANA PAULA DIAS LORENZETTI - PR069943 PAOLA DE GIACOMO NEVES - PR049696 MICHELLE QUEIROZ FABIANO - PR083731 WALID KAUSS - PR037058 PAULO MAYERLE QUEIROZ - PR103066 AGRAVADO: MUNICIPIO DE LONDRINA ADVOGADOS: AMANDA CASADO RIBAS - PR068173 FLÁVIO VIEIRA DE FARIAS - PR057311 VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES - PR075213 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por WALID KAUSS ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos (fls. 801/802): Em que pese as razões recursais apresentadas quanto a atividade econômica ser de baixo risco, e por isso não justificava o interesse jurídico do município, não se observa o prequestionamento da questão buscada em sede recursal, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor a respeito do referido tema no acordão de apelação recorrido, atraindo o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre salientar, portanto, que o pleito recursal se mostra dissociado dos fundamentos utilizados na decisão proferida pela Câmara, razão pela qual igualmente encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões de agravo, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência das Súmulas 83 e 211/STJ. Com efeito, caberia à parte ora agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do aresto recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos no decisório impugnado ou, ainda, que os precedentes citados pela decisão objurgada não se aplicariam ao caso dos autos, providência da qual não se desincumbiu. Ademais, negado o processamento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria veiculada no apelo raro, é essencial que as razões do agravo demonstrem o seu efetivo debate pelo acórdão recorrido. De fato, "Para impugnar a falta de prequestionamento, deveria ter se remetido à ratio decidendi a fim de especificar em que trechos haveria debate judicial suficiente acerca do conteúdo de cada um dos dispositivos que o recorrente julga violados." (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WALID KAUSS ADM. IMOB. S/S LTDA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(22)