Procedimento Comum Cível 5003346-24.2020.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196011/MS (2025/0034982-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: EURIDES BATISTA DE FREITAS ADVOGADO: NEVES APARECIDO DA SILVA - MS005973 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EURIDES BATISTA DE FREITAS, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 188): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. 2. O prazo de carência varia de acordo com a tabela progressiva do artigo 142, da Lei Federal nº. 8.213/91, que leva em consideração o ano no qual o rurícola completou os requisitos para a concessão do benefício. A partir de 31 de dezembro de 2010, aplica-se a carência de 180 meses, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.213/91 e da Lei Federal nº. 9.063/95. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em regime de julgamentos repetitivos, deve-se provar o exercício da atividade rural em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (1ª Seção, R Esp nº 1.354.908/SP, Rel., j. 09/09/2015, D Je: 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 4. O art. 55, § 3º, da Lei Federal nº 8.213 estatui que a comprovação do tempo de serviço rural somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo, sem a resolução do mérito: (Corte Especial, REsp. 1.352.721/SP, j. 16/12/2015, DJe: 28/04/2016, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 6. Ausente início de prova material, o processo deve ser extinto. 7. Processo extinto, sem a resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 1.040, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada.” Embargos de declaração rejeitados (fls. 234-239). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 1.022, inciso II e 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da determinação de escalonamento no tocante aos honorários advocatícios. Quanto a questão de fundo, o recorrente sustenta violação aos arts. 48, §3º e 55, §3º e 106 da Lei n. 8.213/91 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que foi comprovado de forma satisfatória o exercício de atividade rural pelo número de meses de carência do benefício inclusive por meio de depoimento testemunhal, não tendo o Tribunal de origem analisado a prova da forma como deveria e (b) que a qualificação de pessoa da família como lavrador é válida e constitui início razoável de prova material. Sem contrarrazões. Recurso admitido na origem às fls. 270-271. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A Corte de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório dos autos, que as provas colacionadas são insuficientes para comprovar o direito pleiteado, considerando a ausência de provas do exercício de atividade rural à época em que implementado o requisitos etário e que os documentos, declaratórios e extemporâneos, são anteriores ao período de carência, in verbis: "Portanto, a implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo que o prazo de carência varia de acordo com a tabela progressiva do artigo 142, da Lei Federal nº 8.213/91, que leva em consideração o ano no qual o rurícola completou os requisitos para a concessão do benefício. (...) No caso concreto, o autor nasceu em 1953, de forma que foi cumprido o requisito da idade mínima no ano de 2013. Considerado o ano do cumprimento do requisito etário, exige-se prova da atividade rural no período imediatamente anterior, mesmo que de forma descontínua, por 180 meses. Para tanto, foram apresentados: - Certidão de casamento do autor, realizado em 1972, na qual foi qualificado como lavrador (ID 131577923, fls. 14); - Certidão de nascimento do filho, Jairrames Augusto de Freitas, nascido em 25/09/1973, na qual o autor foi qualificado como lavrador (ID 131577923, fls. 15); - Certidão de nascimento da filha, Rosenilda Aparecida de Freitas, nascida em 08/02/1977, na qual o autor foi qualificado como lavrador (ID 131577923, fls. 16); - Certidão de nascimento do filho, Cleber José de Freitas, nascido em 23/06/1979, na qual o autor foi qualificado como lavrador (ID 131577923, fls. 17); - Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, datada de 26/03/2018, na qual consta a ocupação declarada de “trabalhador rural” (ID 131577923, fls. 18) Inicialmente, cumpre observar que o valor probatório da certidão de dados Justiça Eleitoral deve ser afastado, pois, além de sercadastrais emitida pela extemporânea, possui caráter meramente declaratório. Os demais documentos apresentados, por sua vez, provam a atividade rural do autor durante os períodos neles descritos. Contudo, são anteriores ao período de carência. Não há qualquer outro documento apto a constituir início de prova material do trabalho rural pelo período equivalente à carência necessária. Ademais, tendo em vista o implemento do requisito etário em 2013, deveria o requerente comprovar que estava em exercício de atividade rural à época, o que não ocorreu. O depoimento das testemunhas, embora favorável, é, por si só, insuficiente para a prova do período. Diante da insuficiência das provas, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 1.040, do Código de Processo Civil." (fls. 184/186) Tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da configuração do início da prova material do trabalho rural exercido pela parte autora demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. DE ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA. ESPECIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, por meio do do REsp n. 1.348.633/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (AgInt no AREsp n. 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). 3. No julgamento do PUIL n. 452/PE, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) somente terá direito à conversão ou contagem como tempo especial, para fins de aposentadoria, se demonstrar o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente anteriormente à edição da Lei n. 9.032/1995. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a averbação dos períodos compreendidos entre 01/01/1972 a 09/02/1978 e 10/12/1978 a 29/06/1986, pela não comprovação da qualidade de segurado especial, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.917.219/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Nesse mesmo sentido, confiram-se os precedentes: AREsp n. 2.573.266, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/06/2024; AREsp n. 2.471.007, Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 18/06/2024 e AREsp n. 2.595.702, Min. Sérgio Kukina, DJe de 12/06/2024. Por fim, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196011/MS (2025/0034982-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: EURIDES BATISTA DE FREITAS ADVOGADO: NEVES APARECIDO DA SILVA - MS005973 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/05/2020, 01:41

Distribuído por sorteio

08/05/2020, 01:39

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/02/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•10/03/2025, 00:00