Procedimento Comum Cível 1008618-83.2021.8.26.0032 - STJ

Procedimento Comum Cível 1008618-83.2021.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794846/SP (2024/0429382-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOEL DOS SANTOS SOBRINHO ADVOGADOS: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP068651 ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 AGRAVADO: BANCO FICSA S/A OUTRO NOME: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MANOEL DOS SANTOS SOBRINHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUÍÇÃO DE QUANTIA E DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE DEMONSTROU QUE AS ASSINATURAS NÃO PROVIERAM DO PUNHO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA REÍAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECORRE O AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES APÓS 30/03/2021. EARESP N° 676608/RS, COM AS MODULAÇÕES DO QUE FOI DECIDIDO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO: RELATIVOS AO MESMO RECURSO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE SE UTILIZOU DAS VERBAS DEPOSITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO (fl. 374). Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência de interpretação do art. 14 do CDC e da Súmula n. 479/STJ, no que concerne à configuração do dano moral in re ipsa, a despeito da prova do abalo moral sofrido, trazendo a seguinte argumentação: Entretanto, afastou o abalo moral, in re ipsa, uma vez que não ficou demonstradas as repercussões gravosas capazes infringir direitos de personalidade da recorrente. Ao decidir desta forma, divergiu diametralmente das decisões de outros Tribunais e, ainda, de outras Câmaras do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, que entenderam, em casos idênticos, que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, devendo reparar os danos causados aos consumidores pela má prestação de serviços. [...] Apesar de reconhecida a inexistência de relação jurídica/contratual entre as partes e, por conseguinte, que houve descontos indevidos diretamente do benefício do recorrente, cuja natureza jurídica é existencial, por se tratar de crédito alimentar, o E. Tribunal “ a quo ” afastou a responsabilidade objetiva da instituição bancária para manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais, in re ipsa, contrariando o entendimento majoritário e consolidado em outros Tribunais Pátrios, mormente o v. acórdão paradigma (Apelação Cível Nº 0009755-61.2021.8.16.0173, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; doc.jt), que entendeu por bem que “ Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, embora não tenha havido a inscrição nos cadastros de inadimplentes, a jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, assim, a prova de sua efetiva ocorrência”, fixando o valor da reparação moral em R$ 8.000,00, por ser razoável, proporcional e adequado ao caso, uma vez que restou comprovada a falha interna do banco capaz de gerar o abalo moral e, conseguintemente, o acolhimento da pretensão indenizatória extrapatrimonial, in re ipsa, pois a cobrança indevida adveio de desconto ilegal no benefício previdenciário do recorrente, e configurada a conduta ilícita da instituição recorrida, em afronta à boa-fé objetiva, já que violou a privacidade e causou grandes transtornos ao consumidor e, ainda, atentaram contra a dignidade da pessoa humana (fls. 415/417). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cabe alegação de dissídio com súmula, ainda que vinculante, mas apenas com os julgados que lhe deram origem. Nesse sentido: “não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que a originaram”. (AgInt no REsp 1.681.656/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/6/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.293.337/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/11/2016; AgInt no AREsp 959.727/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 20/10/2016; e AgRg no AREsp 468.219/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 13/6/2014. Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.5.2020.); Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.3.2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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