Mandado de Segurança 0489318-32.2024.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0489318-32.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação MS 30921/SP (2024/0489318-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: ROSANGELA DA SILVA ADVOGADOS: SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS - SP425045 JOSE EDUARDO DOS SANTOS - SP423551 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025.

16/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

15/01/2025, 11:14

Redistribuído por sorteio, em razão de deferimento de assistência judiciária gratuita, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PRIMEIRA SEÇÃO

15/01/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

14/01/2025, 18:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

14/01/2025, 18:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 15656/2025

10/01/2025, 12:41

Protocolizada Petição 15656/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2025

10/01/2025, 12:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/12/2024

31/12/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30921/SP (2024/0489318-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ROSANGELA DA SILVA ADVOGADOS: SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS - SP425045 JOSE EDUARDO DOS SANTOS - SP423551 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROSANGELA DA SILVA contra ato praticado por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o efeito suspensivo requerido nos autos do Agravo de Instrumento n. 2396015 -84.2024.8.26.0000. É o relatório. Decido. Preliminarmente defiro o pedido de gratuidade da justiça (fl. 15). Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. No presente caso, tratando-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, tem incidência o Enunciado da Súmula n. 41 do STJ, segundo o qual "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança. Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Distribua-se o presente feito. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/12/2024

27/12/2024, 19:00

Indeferida a petição inicial