Procedimento Comum Cível 0843498-08.2020.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0843498-08.2020.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 12:20

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 12:19

Decorrido prazo de parte

05/06/2025, 12:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/05/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 10:10

Recebidos os autos

10/04/2025, 09:07

Recebidos os autos

10/04/2025, 09:07

Transitado em Julgado em data

21/03/2025, 12:18

Transitado em Julgado em data

21/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2779390/MS (2024/0403783-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCELO KRUG ADVOGADO: GUINTHER MIRANDA SOUZA - MS024949 EMBARGADO: CELSO PESS JUNIOR ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS011705 TAMARA RODRIGUES GANASSIN - MS015923 GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD - MS018286A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCELO KRUG contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "A decisão que não conheceu o Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante CELSO PESS majorou os honorários em favor da AGRAVANTE, quando, na verdade, os honorários foram fixados na origem em favor da parte AGRAVADA."(fl. 417). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial majorou os honorários recursais em desfavor da parte agravante, diferentemente do alegado pelo embargante. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

18/12/2023, 13:41

Remetidos os Autos para destino.

18/12/2023, 13:41

Remetidos os Autos para destino.

18/12/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 10:40

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 09:03

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2779390/MS (2024/0403783-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCELO KRUG ADVOGADO: GUINTHER MIRANDA SOUZA - MS024949 EMBARGADO: CELSO PESS JUNIOR ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS011705 TAMARA RODRIGUES GANASSIN - MS015923 GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD - MS018286A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCELO KRUG contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "A decisão que não conheceu o Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante CELSO PESS majorou os honorários em favor da AGRAVANTE, quando, na verdade, os honorários foram fixados na origem em favor da parte AGRAVADA."(fl. 417). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial majorou os honorários recursais em desfavor da parte agravante, diferentemente do alegado pelo embargante. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Decorrido prazo de parte

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

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