Cumprimento de sentença 5010394-19.2022.8.13.0342 - STJ

Cumprimento de sentença 5010394-19.2022.8.13.0342 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2796488/MG (2024/0422268-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO EMBARGANTE: RENATO MARCELINO DE MENDONCA ADVOGADO: THIAGO FERREIRA DE PAULA - MG114962 EMBARGADO: ADEMIR FERREIRA DE QUEIROZ ADVOGADOS: QUEROZINA TEIXEIRA DE QUEIROZ - MG041587 BARBARA MATANA CARVALHO - MG158555 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO, RENATO MARCELINO DE MENDONCA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Na decisão em liça, a embargante pediu o pronunciamento deste Tribunal no tocante ao processamento do recurso especial, uma vez que restou comprovado nos autos a existência dos pressupostos de admissibilidade. A decisão, data vênia, foi omissa ao reafirmar a inexistência de pressuposto extrínsecos. (fl. 9478) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PLINIO GARCIA CHAVES em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO TEODORO DE QUEIROZ em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)