Habeas Corpus 0057190-87.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0057190-87.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 07/05/2025

07/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 336665/2025

15/04/2025, 17:26

Protocolizada Petição 336665/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

15/04/2025, 17:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2025 Petição Nº 163047/2025 - AgRg

15/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 01:34

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0163047 - AgRg no HC 982950 - Publicação prevista para 15/04/2025

11/04/2025, 14:50

Conhecido o recurso de ALEX PEREIRA DOS SANTOS e MARCIO ROBERTO DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00163047/2025 - AgRg no HC 982950/SP

09/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/03/2025

13/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982950/SP (2025/0057190-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 AGRAVANTE: MARCIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00163047/2025 - AgRg no HC 982950/SP

11/03/2025, 12:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025 Petição Nº 163047/2025 - AgRg

07/03/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 982950/SP (2025/0057190-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES ADVOGADO: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEX PEREIRA DOS SANTOS PACIENTE: MARCIO ROBERTO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 14:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•28/02/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982950/SP (2025/0057190-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES ADVOGADO: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEX PEREIRA DOS SANTOS PACIENTE: MARCIO ROBERTO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEX PEREIRA DOS SANTOS, MARCIO ROBERTO DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2048185-64.2025.8.26.0000. Consta dos autos a prisão preventiva dos pacientes, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 333, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto nulidade da busca pessoal e veicular realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas delas derivadas. Discorre que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Alega, ainda, que não há justa causa para a ação penal, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, devendo haver o seu trancamento. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam a gravidade do crime tendo em vista ter sido apreendida a quantidade de 424,39 g de substância aparentando ser maconha (fl. 70). Ademais, segundo o Tribunal a quo, a medida extrema "também é necessária por conveniência da instrução processual, já que há elementos de que ALEX teria oferecido vantagem indevida para que ambos não fossem detidos" (fl. 71). Quanto ao mais, trata-se de matérias sensíveis e que demandam maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 336665/2025

Protocolizada Petição 336665/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2025 Petição Nº 163047/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0163047 - AgRg no HC 982950 - Publicação prevista para 15/04/2025

Conhecido o recurso de ALEX PEREIRA DOS SANTOS e MARCIO ROBERTO DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00163047/2025 - AgRg no HC 982950/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00163047/2025 - AgRg no HC 982950/SP

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025 Petição Nº 163047/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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