Cumprimento de sentença 5049679-81.2014.4.04.7100 - STJ

Cumprimento de sentença 5049679-81.2014.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1418496/RS (2018/0337008-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: OSMAR PISA ADVOGADO: ADILSON MACHADO - RS045588 AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO: WILSON DE SOUZA MALCHER - RS076395 AGRAVADO: HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A ADVOGADO: OTÁVIA BAPTISTA MALLMANN - RS081044 DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por OSMAR PISA fundado no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal contra v. acórdão do TJ, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. TABELA PRICE. ANATOCISMO. TAXA NOMINAL. TAXA EFETIVA. TR. SEGURO. 1. Não resta configurado cerceamento de defesa se as provas pleiteadas pela parte são desnecessárias à solução da lide. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação não é a regra, já que o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria, sendo necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro. 3. A capitalização de juros na Tabela Price somente se dá na ocorrência de amortizações negativas, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros. Precedentes. 4. A existência de duas taxas de juros - uma nominal e outra efetiva - também não significa a ocorrência de anatocismo. Isso porque estas taxas em verdade se equivalem, apenas se referindo a períodos de incidência diversos: a taxa nominal anual é aquela aplicada no ano; e a efetiva, apesar de anual, é aquela aplicada mensalmente. 5. É impertinente a comparação do da Apólice Pública de Seguro Habitacional do SFH (que tem fonte legal e abrange eventuais danos físicos no imóvel e quita o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário) com os valores de seguro de Apólice Privada de mercado. 6. 'Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991' (STJ, Súmula 454, CORTE ESPECIAL, D Je 24/08/2010). (fls. -) Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 650-653). Em suas razões recursais, as agravantes alegam violação aos arts. 2, 84, 85, §14º, 300, 355, 370 do Código de Processo Civil, artigos 368, 369, 778 e 876 do Código Civil, artigos 2º, 3º, 29, 42, 46, 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 4º do Documento recebido eletronicamente da origem Decreto-Lei 22.626/1933, artigo 4º da Lei 8.906/1994 e Súmula 297 do STJ. Sustenta, em síntese, em suas extensas razões recursais, que: i) "faz-se imprescindível a produção de prova pericial complementar, uma vez que o laudo do perito judicial foi evoluído de forma equivocada, eis que a partir de novembro de 2000, não aplicou nos cálculos os índices do SBPE, bem como não observou as determinações da SUSEP no reajuste dos seguros. Desta forma, é indubitável, a ocorrência do cerceamento de defesa da parte Recorrente, na medida em que há o indeferimento da prova pericial complementar"; ii) "Assim sendo, em relação à utilização da Taxa Referencial, ressalta-se que, a TR deve ser utilizada com o expurgo da taxa de 0,5%, correspondente a juro e capitalização que integra o índice, o que é vedado pela impossibilidade de cumulação, haja vista a taxa contratual e a intolerância do 'bis in idem' [...] Crível portanto que, seja aplicada a TR sem a incidência do percentual de 0,5%, que em verdade, reflete a prática do anatocismo com a aplicação do referido percentual". iii) "No caso em tela, resta caracterizada a questão de que a Tabela Price possui a incidência de juros compostos em sua própria fórmula, do qual, imperativo o seu afastamento; adotando-se o método de cálculos de juros simples para fim de se evitar o anatocismo e a progressão geométrica e exponencial dos juros. Ora é na prestação da PRICE que estão embutidos ou, melhor dizendo, disfarçados, os juros compostos e onde exatamente se visualiza o anatocismo ou incidência de juros sobre juros ou taxa sobre taxa ou progressão geométrica. Outrossim, com a aplicação da Tabela Price sempre se fará capitalização mensal, por mecanismo inerente e imanente à própria fórmula". iv) "resta caracterizada a relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria e, de outro lado, o mutuário, restando assim, as respectivas avencas vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/90. Nessa senda de raciocínio, se o mutuário é destinatário final do crédito fornecido, porquanto, presumivelmente o utiliza no suprimento de suas necessidades, por exemplo, adquirir bens de maior valor ou gozar de segurança e conforto, e a instituição bancária entre o dinheiro mediante a paga de juros, caracterizando-se o mútuo feneratício ou fins econômicos, há, portanto, conformação da relação de consumo e existência de substrato fáctico para incidência do Código de Defesa do Consumidor. É perfeita a justeza do mútuo habitacional com as regras do Código de Defesa do Consumidor". v) "a taxa de SEGURO também deverá ser reajustada em conformidade com o índice utilizado para a correção da prestação. O que não poderia ser de outra forma, à vista da natureza jurídica deste contrato, que é acessório, seguindo, portanto, a sorte do principal. Resta claro que deve existir proporcionalidade entre seguro e prestação. O valor do seguro não pode ultrapassar a proporção existente quando da contratação, relativamente às prestações. No curso do contrato a proporcionalidade deve ser respeitada". vi) "em não se dando provimento ao pedido liminar de tutela de urgência de abstenção de inscrição do nome da parte Recorrente Especial nos órgãos de proteção ao crédito e proibição da execução extrajudicial do imóvel, está-se negando vigência ao artigo 300 do NCPC [...] no contrato de financiamento habitacional “sub judice” em que há discussão a respeito do crédito, justifica-se, portanto, a medida para evitar a inscrição do mutuário nos cadastros de proteção ao crédito quando se litiga objetivando revisar o contrato, sendo imperativo o provimento do pedido liminar de tutela de urgência para não inscrição do nome do Recorrente Especial nos órgãos de proteção ao crédito". vii) "reconhecendo-se o direito da parte Recorrente Especial ao indébito, terá direito à compensação do débito com as quantias que deverão ser repetidas, após determinação do verdadeiro quantum devido estabelecido por expert contábil". viii) "não exigindo o CDC ao consumidor fazer a prova da má-fé do agente financeiro na cobrança da dívida, sendo suficiente o pagamento indevido para que haja a repetição em dobro do valor, cabe ao prestador de serviço comprovar causa que afaste a pretensão – engano justificável –, ou seja, fator externo à esfera de controle do fornecedor. O que denota claramente a obrigação da instituição financeira com relação às cobranças efetuadas. Excetuando tal situação, apenas o caso fortuito e a força maior, que eximiriam o responsável pela cobrança indevida". ix) "No caso 'sub judice', demonstrado está que o réu não agiu com a lisura esperada, tendo em vista que em inúmeras ações assemelhadas em que já foi condenado a revisão contratual tendo em vista a comprovação das distorções alegadas pelos mutuários, ele segue a realizar as mesmas práticas abusivas e cobranças indevidas, movimentando desnecessariamente a máquina judiciária. Assim, resta claramente impregnada de má-fé a conduta do réu, ora Recorrido Especial, na condução da contratualidade, pois que não se mostra comprometido com a expectativa dos consumidores que se utilizam dos seus serviços buscando realizar o tão cobiçado sonho da casa própria, e encontram-se presos a contratos de adesão, onde seus direitos consumeristas são violados pela abusividade das cláusulas previstas, muitas vezes leoninas, onde nem as reiterações condenações a revisão e a repetição dos valores cobrados indevidamente fazem o réu alterar sua forma de contratar". É o relatório. Passo a decidir. 2. O Tribunal de origem decidiu que: Agravo retido Inicialmente, afasto a ocorrência de cerceamento de defesa. Tem o magistrado o poder-dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. O novel Código de Processo Civil, em seu artigo 370, prevê que 'caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito'. Ainda, que deverá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ao magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da realização da prova requerida. Ou seja, a produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta. Mais adiante, o artigo 464 do mesmo diploma processual dispõe: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: II- for desnecessária em vista de outras provas produzidas; No caso dos autos, verifico que a documentação juntada aos autos autoriza o julgamento do feito, sem necessidade de complementação da perícia contábil - que é suficiente à solução da controvérsia. Nessa equação, não merece provimento o agravo retido. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. As recentes Súmulas n.º 285 e n.º 297 do e. STJ literalizam: 'Súmula n.º 285: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do consumidor incide a multa moratória nele prevista'. 'Súmula n.º 297: O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.' Da leitura de tais dispositivos, conclui-se que são aplicáveis as regras do Código de Defesa do consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, uma vez presentes como parte as instituições financeiras. No entanto, essa não é a regra, já que o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria, devendo ser respeitada a legislação própria do SFH. Aliás, cumpre referir que grande parte das cláusulas contratuais de mútuos imobiliários decorre de expressa previsão legal, sendo vinculativas tanto para o mutuário quanto para o agente financeiro, que não possuem a margem de negociação existente nos contratos particulares. Por isso, mesmo considerado contrato de adesão, é necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípio da transparência e da boa-fé, não bastando aos fins meras alegações genéricas, sem especificação e comprovação - como se dá in casu. Capitalização de Juros - Tabela Price É certo que a capitalização de juros é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, ainda que convencionada entre as partes (art. 4° do Decreto n° 22.626/33 e Súmula 121 do STF). Tal posicionamento restou sedimentado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1070297/PR, em sede de recurso repetitivo. É teor do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA 'E', DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. - STJ, 2ª Seção, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/09/2009 Mais recentemente, interpretando o julgamento havido, aquela Corte consignou a possibilidade de capitalização anual de juros, por se tratar de regra geral que independe de pactuação expressa. In verbis: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 CC 2002. ART. 993 CC 1916. 1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. 2. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa. Ressalva do ponto de vista da Relatora, no sentido da aplicabilidade, no SFH, do art. 5º da MP 2.170-36, permissivo da capitalização mensal, desde que expressamente pactuada. (...) - REsp 1095852/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/03/2012 No entanto, ressalto que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price: desde que aplicado corretamente, o sistema Price não gera a capitalização dos juros, pois não há previsão para a incidência de juros sobre juros. É já pacífico nesta Corte o entendimento que a capitalização de juros somente se dá na ocorrência de amortizações negativas, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros, como bem demonstra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. JUROS. ANATOCISMO. SUCUMBÊNCIA. 1. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo. A prova produzida nos autos comprova a sua ocorrência. (...) - AC 1999.70.00.012248-6/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DE 23/03/2010. Para afastar qualquer possibilidade de capitalização de juros, esta Turma, com base em recentes julgados do e. STJ, vem decidindo que, não tendo sido quitada integralmente a prestação devida, deve-se direcionar a parcela de juros impagos a uma conta apartada do saldo devedor, sobre a qual incidirá somente correção monetária e capitalização anual. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LANÇAMENTO DOS JUROS NÃO-PAGOS EM CONTA SEPARADA, COMO FORMA DE SE EVITAR A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. O inconformismo diz respeito à solução jurídica adotada pelo aresto impugnado, que, ao constatar a existência de anatocismo decorrente da amortização negativa, determinou que a parcela dos juros não-paga seja acumulada em conta apartada, sujeita à correção monetária pelos índices contratuais, sem a incidência de novos juros. 2. Tal determinação é legítima e não ultrapassa os limites da lide; tão-somente explicita a fórmula para o afastamento da capitalização decorrente das amortizações negativas, não incidindo o acórdão em julgamento extra-petita. Precedente: AgRg no REsp 954.113/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 22.9.2008. 3. Agravo regimental não-provido. - AgRg no REsp 1069407/PR; Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES; DJe 11/02/2009. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. CDC. TABELA PRICE. CES. TR. SEGURO. SALDO DEVEDOR. PES. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra, porquanto o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria. 2. Forte no julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, mantenho a aplicação da Tabela price, afastada qualquer hipótese de capitalização, garantida a criação de conta apartada para os juros impagos, nos moldes do posicionamento que se vem consolidando naquela Corte. (...) - AC 0001499-42.2002.404.7100/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, DE 18/03/2010. Ressalto, no entanto, que tal procedimento não tem o condão de alterar a ordem de imputação do valor de cada prestação mensal às diversas parcelas integrantes do débito, que deve permanecer nos termos em que pactuada. Confiro. O contrato em comento nada dispõe a respeito da sistemática de imputação do pagamento. Diante do silêncio, a regra aplicável deve ser buscada inicialmente na legislação disciplinadora do Sistema Financeiro da Habitação e, caso também seja esta omissa, nas normas gerais do Código Civil. Quanto ao tema, o Ato Normativo BNH n° 81, de 15/12/1969, determina que, na apuração do saldo devedor a ser coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), sejam consideradas como pagas pontualmente as prestações contratuais. Sobre tais prestações, estatui que se compõem 'de quotas de juros e de amortização'. Em cada prestação, 'a diferença entre a prestação do PES e a quota de juros (...) constituirá a quota de amortização'. Verifica-se que há, portanto, norma especial a determinar a imputação dos pagamentos mensais, quando insuficientes à quitação integral da parcela, primeiramente aos juros, e só depois, pelo saldo, ao principal. Esse é o entendimento recentemente manifestado pela Corte Especial do e. STJ em recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao Tribunal quanto à imputação de pagamento no Sistema Financeiro da Habitação. Aquele Colegiado manifestou o entendimento de que tal regra de quitação mensal (primeiro dos juros e só depois, com o saldo, o capital) não viola as disposições das Leis n° 4.380/64 e 8.692/93, in verbis: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FORMA DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. APLICAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM OUTRO SENTIDO, DO CRITÉRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969. 2. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. - REsp 1194402/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 14/10/2011 No caso dos autos, a perícia contábil realizada concluiu que não ocorreu amortização negativa em nenhuma das prestações mensais ao longo de todo o prazo contratual (evento 66). Bem por isso, não se verifica capitalização indevida de juros no caso concreto. Assim, não há qualquer ilegalidade no contrato apta a ensejar a alteração do sistema de amortização livremente pactuado entre as partes - motivo pelo qual tampouco merece provimento o apelo no ponto. Taxa efetiva e taxa nominal de juros - anatocismo Consigno que a existência de duas taxas de juros - uma nominal e outra efetiva - também não significa a ocorrência de anatocismo. Isso porque estas taxas em verdade se equivalem, apenas se referindo a períodos de incidência diversos: a taxa nominal anual é aquela aplicada no ano; e a efetiva, apesar de anual, é aquela aplicada mensalmente. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. ANATOCISMO. TAXA NOMINAL. TAXA EFETIVA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação não é a regra, já que o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria, sendo necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro. 2. A existência de duas taxas de juros - uma nominal e outra efetiva - também não significa a ocorrência de anatocismo. Isso porque estas taxas em verdade se equivalem, apenas se referindo a períodos de incidência diversos: a taxa nominal anual é aquela aplicada no ano; e a efetiva, apesar de anual, é aquela aplicada mensalmente. 3. 'O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH' (STJ, Súmula 422, CORTE ESPECIAL, DJe 24/05/2010). - AC nº 5019398-16.2012.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 21/03/2013 DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO SUB-ROGADO AO AUTOR. NOVAÇÃO. DIREITO À REVISÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. 1. A transferência do contrato de financiamento, com anuência do credor, significa a novação do contrato, inviabilizando ao novo mutuário a discussão do financiamento anterior. 2. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo. No caso dos autos, o exame das planilhas de evolução do financiamento demonstram sua não ocorrência. - AC 2003.70.00.047913-8, Quarta Turma, Relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. 14/06/2010 Dos reajustes da parcela de seguro É já sedimentado nesta Corte o entendimento de que o valor da prestação do seguro obedece a critérios específicos de reajuste, de modo que, tratando-se o seguro contratado daquele regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, deve observar os índices da SUSEP. Veja-se o precedente: AGRAVO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. CRITÉRIOS DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO. CES. TABELA PRICE. CDC. LIMITE DOS JUROS. PES. CAIXA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O saldo devedor deve ser atualizado antes de procedida a amortização da dívida, sob pena de desconsiderar-se a correção monetária necessária à recomposição do valor da moeda. 2. No tocante ao valor da prestação do seguro, a hipótese obedece a critérios específicos de reajuste, de modo que, tratando-se o seguro contratado, no caso em apreço, daquele regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, deve observar os índices da SUSEP. Como a taxa de seguro nos contratos do SFH sempre teve fonte legal, independente dos valores praticados no mercado, sua revisão a título de abusividade depende de prova minuciosa do excesso com base estrita nos diplomas legais de regência. (...) - AC 0007667-31.2000.404.7100, Terceira Turma, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 28/04/2010 Como bem observa o juízo sentenciante, a parte autora não se desincumbiu de provar que os reajustes das parcelas de seguro habitacional desbordaram os índices da SUSEP, que extrapolaram os níveis do mercado, ou que estão desproporcionais à prestação. Ao contrário: a perícia judicial concluiu pela correção dos valores cobrados pelo agente financeiro (evento 66). Aliás, cumpre referir que se mostra absolutamente impertinente a comparação da Apólice Pública de seguro Habitacional do SFH (que abrange eventuais danos físicos no imóvel - DFI - e quita o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário - MIP) com os valores de seguro de Apólice Privada de mercado. Do índice de reajuste do saldo devedor Tampouco merece prosperar o recurso no tocante. Isso porque o contrato prevê expressamente que a atualização monetária do saldo devedor deverá se dar pelos mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança (evento 1 - CONTR5, cláusula décima primeira). Assim, não há motivo para afastá-la, certo que a validade de sua utilização é matéria inclusive sumulada pelo e. STJ: Súmula n.º 295: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n.º 8.177/91, desde que pactuada. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, manifestada em sede de recurso repetitivo, que aponta no sentido da regularidade da TR como índice de atualização do saldo devedor em contratos firmados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. O acórdão, da 2ª Seção daquele Sodalício, transitou em julgado em 05/03/2010 com o seguinte teor: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. - STJ, 2ª Seção, REsp 969129/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2009 Recentemente, nova súmula foi editada pela mesma Corte, sedimentando o entendimento já manifestado no recurso repetitivo: Súmula 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. (CORTE ESPECIAL, DJe 24/08/2010) Nessa equação, mostra-se descabido o pedido de afastamento da TR para o reajuste do saldo devedor. Tampouco há falar em abuso pela incidência do percentual de 0,5% - que sequer é previsto no contrato. Tutelas antecipatórias O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação sobre o tema em sede de Recurso Repetitivo, admitindo a suspensão da execução extrajudicial desde que exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito, e que essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. In verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris). 1.2. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, 'a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz'. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial prejudicado, diante da desistência do autor na ação principal. - STJ, REsp 1067237/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/09/2009 No caso em comento, foram julgados improcedentes os pedidos revisionais (com exceção do Plano de Equivalência Salarial, o qual o juízo sentenciante reconheceu a cobrança de R$ 295,98 a maior - valor ínfimo se comparado com o montante de R$ 69.210,29 devido pelo mutuário somente em decorrência de seu inadimplemento desde 2003, desconsiderados os encargos moratórios). Além disso, há nos autos a notícia de que o contrato já se encontra extinto pela execução extrajudicial. Nessa equação, não se verifica o necessário requisito da probabilidade do direito, o que obsta a concessão de tutela provisória. Pelo mesmo motivo, não há possibilidade de repetição do indébito ou compensação de valores pagos a maior. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e à apelação. (fls. 619-626) Dessarte, verifica-se que o agravante deixou de impugnar o principal fundamento suficiente utilizados pelo TJRS, quais sejam: i) "Por isso, mesmo considerado contrato de adesão, é necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípio da transparência e da boa-fé, não bastando aos fins meras alegações genéricas, sem especificação e comprovação - como se dá in casu". ii) "No entanto, ressalto que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price: desde que aplicado corretamente, o sistema Price não gera a capitalização dos juros, pois não há previsão para a incidência de juros sobre juros. É já pacífico nesta Corte o entendimento que a capitalização de juros somente se dá na ocorrência de amortizações negativas, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros", iii) "Para afastar qualquer possibilidade de capitalização de juros, esta Turma, com base em recentes julgados do e. STJ, vem decidindo que, não tendo sido quitada integralmente a prestação devida, deve-se direcionar a parcela de juros impagos a uma conta apartada do saldo devedor, sobre a qual incidirá somente correção monetária e capitalização anual" iv) "Ressalto, no entanto, que tal procedimento não tem o condão de alterar a ordem de imputação do valor de cada prestação mensal às diversas parcelas integrantes do débito, que deve permanecer nos termos em que pactuada. Confiro. O contrato em comento nada dispõe a respeito da sistemática de imputação do pagamento. Diante do silêncio, a regra aplicável deve ser buscada inicialmente na legislação disciplinadora do Sistema Financeiro da Habitação e, caso também seja esta omissa, nas normas gerais do Código Civil. Quanto ao tema, o Ato Normativo BNH n° 81, de 15/12/1969, determina que, na apuração do saldo devedor a ser coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), sejam consideradas como pagas pontualmente as prestações contratuais. Sobre tais prestações, estatui que se compõem 'de quotas de juros e de amortização'. Em cada prestação, 'a diferença entre a prestação do PES e a quota de juros (...) constituirá a quota de amortização'. Verifica-se que há, portanto, norma especial a determinar a imputação dos pagamentos mensais, quando insuficientes à quitação integral da parcela, primeiramente aos juros, e só depois, pelo saldo, ao principal". v) "No caso dos autos, a perícia contábil realizada concluiu que não ocorreu amortização negativa em nenhuma das prestações mensais ao longo de todo o prazo contratual (evento 66). Bem por isso, não se verifica capitalização indevida de juros no caso concreto. Assim, não há qualquer ilegalidade no contrato apta a ensejar a alteração do sistema de amortização livremente pactuado entre as partes - motivo pelo qual tampouco merece provimento o apelo no ponto". vi) "Consigno que a existência de duas taxas de juros - uma nominal e outra efetiva - também não significa a ocorrência de anatocismo. Isso porque estas taxas em verdade se equivalem, apenas se referindo a períodos de incidência diversos: a taxa nominal anual é aquela aplicada no ano; e a efetiva, apesar de anual, é aquela aplicada mensalmente" vii) "É já sedimentado nesta Corte o entendimento de que o valor da prestação do seguro obedece a critérios específicos de reajuste, de modo que, tratando-se o seguro contratado daquele regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, deve observar os índices da SUSEP". viii) "Tampouco merece prosperar o recurso no tocante. Isso porque o contrato prevê expressamente que a atualização monetária do saldo devedor deverá se dar pelos mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança (evento 1 - CONTR5, cláusula décima primeira). Assim, não há motivo para afastá-la, certo que a validade de sua utilização é matéria inclusive sumulada pelo e. STJ: Súmula n.º 295: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n.º 8.177/91, desde que pactuada. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, manifestada em sede de recurso repetitivo, que aponta no sentido da regularidade da TR como índice de atualização do saldo devedor em contratos firmados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação"; ix) "No caso em comento, foram julgados improcedentes os pedidos revisionais (com exceção do Plano de Equivalência Salarial, o qual o juízo sentenciante reconheceu a cobrança de R$ 295,98 a maior - valor ínfimo se comparado com o montante de R$ 69.210,29 devido pelo mutuário somente em decorrência de seu inadimplemento desde 2003, desconsiderados os encargos moratórios). Além disso, há nos autos a notícia de que o contrato já se encontra extinto pela execução extrajudicial". Incidência, na hipótese, a Súmula 283/STF. 4. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973 (EAREsp 1.255.986/PR, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe de 06/05/2019). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

24/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 182

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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