Procedimento Comum Cível 0800673-14.2018.8.12.0003 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

LAURIZANGELA GARAY

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

Representa: Réu

FERNANDO LOPES DE ARAUJO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

17/04/2026, 23:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/03/2026, 17:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2026, 14:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/03/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 05:27

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 02:56

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:08

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2026, 15:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/02/2026, 08:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/02/2026, 08:40

Transitado em Julgado em data

28/01/2026, 15:07

Todas as movimentações(124)

Conclusos para despacho

17/04/2026, 23:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/03/2026, 17:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2026, 14:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/03/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:03

22/03/2026, 05:27

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 02:56

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:08

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2026, 15:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/02/2026, 08:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/02/2026, 08:40

Transitado em Julgado em data

28/01/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856538/MS (2025/0045671-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2019, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2019, 18:59

Juntada de Ofício

09/05/2019, 18:56

Documento Digitalizado

11/12/2018, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2018, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 09:31

Prazo em Curso

22/11/2018, 15:25

Documento Digitalizado

22/11/2018, 07:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 14:37

Autos preparados para expedição

21/11/2018, 13:34

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 13:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2018, 13:33

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2018, 12:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2018, 11:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/11/2018, 11:08

Prazo em Curso

08/11/2018, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 12:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 17:55

Documento Digitalizado

06/11/2018, 17:49

Prazo em Curso

25/10/2018, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2018, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 16:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2018, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 21:31

Prazo em Curso

18/10/2018, 13:37

Documento Digitalizado

18/10/2018, 07:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 16:49

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 18:02

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 18:01

Autos preparados para expedição

16/10/2018, 16:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2018, 16:53

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2018, 16:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 16:52

Autos entregues em carga ao Promotor

16/10/2018, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2018, 15:27

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 15:27

Registro de Sentença

16/10/2018, 15:27

Julgado procedente em parte do pedido

16/10/2018, 15:27

Informação do Sistema

07/10/2018, 09:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2018, 09:23

Juntada de Petição de Réplica

11/09/2018, 06:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2018, 14:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/09/2018, 14:08

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

31/08/2018, 13:42

Juntada de Petição de Contestação

30/08/2018, 22:17

Apensado ao processo numero do processo

29/08/2018, 12:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2018, 13:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2018, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 13:38

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2018, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 20:45

Conclusos para despacho

21/08/2018, 14:47

Prazo em Curso

21/08/2018, 14:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2018, 10:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/08/2018, 10:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2018, 18:30

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 18:29

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2018, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 14:00

Documento Digitalizado

16/08/2018, 18:00

Documento Digitalizado

16/08/2018, 18:00

Informação do Sistema

07/08/2018, 16:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/08/2018, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 18:13

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 08:07

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 08:04

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 08:03

Juntada de Petição de Réplica

03/08/2018, 16:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2018, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/08/2018, 15:20

Prazo em Curso

02/08/2018, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2018, 10:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2018, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 10:17

Prazo em Curso

31/07/2018, 15:43

Documento Digitalizado

31/07/2018, 07:54

Documento Digitalizado

31/07/2018, 07:51

Documento Digitalizado

30/07/2018, 15:21

Expedição de Carta.

30/07/2018, 14:42

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 14:01

Autos preparados para expedição

27/07/2018, 12:41

Expedição de Carta.

27/07/2018, 12:40

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2018, 12:40

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2018, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 12:37

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2018, 12:37

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 12:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 12:34

Autos entregues em carga ao Promotor

27/07/2018, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2018, 18:56

Concedida em parte a Medida Liminar

26/07/2018, 18:56

Recebidos os Autos do NAT

25/07/2018, 17:03

Juntada de Outros documentos

25/07/2018, 17:03

Conclusos para decisão

24/07/2018, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2018, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2018, 18:35

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 18:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/07/2018, 16:54

Distribuído por sorteio

24/07/2018, 16:53

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:02

Despacho

•13/02/2026, 08:02

Acórdão

•13/02/2026, 08:01

Despacho

•13/02/2026, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2026, 08:00

Sentença

•16/10/2018, 15:27

Interlocutória

•26/07/2018, 18:56