Apelação Cível 0803824-79.2017.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDemarcaçãoTerras IndígenasDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal 1° Grau · STJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal RN 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 07:32

Baixa Definitiva

25/08/2025, 07:32

Juntada de Certidão

25/08/2025, 07:14

Recebidos os autos

25/08/2025, 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/03/2024, 17:42

Juntada de petição de Petição (outras)

23/11/2023, 16:48

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2023, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2023, 11:18

Expedição de expediente

31/10/2023, 22:20

Recurso especial admitido

31/10/2023, 22:20

Recurso extraordinário admitido

31/10/2023, 22:20

Expedição de expediente

31/10/2023, 22:20

Expedição de expediente

31/10/2023, 22:20

Todas as movimentações(240)

Baixa Definitiva

25/08/2025, 07:32

Baixa Definitiva

25/08/2025, 07:32

Juntada de Certidão

25/08/2025, 07:14

Recebidos os autos

25/08/2025, 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/03/2024, 17:42

Documentos

Decisão

•31/10/2023, 22:20

Decisão

•02/10/2023, 17:27

Juntada de petição de Petição (outras)

23/11/2023, 16:48

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2023, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2023, 11:18

Expedição de expediente

31/10/2023, 22:20

Recurso especial admitido

31/10/2023, 22:20

Recurso extraordinário admitido

31/10/2023, 22:20

Expedição de expediente

31/10/2023, 22:20

Expedição de expediente

31/10/2023, 22:20

Expedição de expediente

31/10/2023, 22:20

Juntada de petição de Petição (outras)

16/10/2023, 20:45

Conclusos para decisão

13/10/2023, 12:27

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:03

Conclusos para decisão

11/10/2023, 15:37

Conclusos para decisão

03/10/2023, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 13:57

Juntada de petição de Petição (outras)

03/10/2023, 10:45

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 10:40

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 10:40

Expedição de expediente

02/10/2023, 17:27

Expedição de expediente

02/10/2023, 17:27

Recurso especial admitido

02/10/2023, 17:27

Recurso extraordinário admitido

02/10/2023, 17:27

Expedição de expediente

02/10/2023, 17:27

Expedição de expediente

02/10/2023, 17:27

Conclusos para decisão

14/09/2023, 00:12

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/09/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:33

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:33

Juntada de petição de Contra-razões

24/07/2023, 18:55

Juntada de petição de Contra-razões

24/07/2023, 18:55

Juntada de petição de Contra-razões

24/07/2023, 18:55

Juntada de petição de Contra-razões

24/07/2023, 18:55

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 13:27

Expedição de expediente

20/07/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 10:55

Juntada de petição de Petição (outras)

14/07/2023, 16:12

Juntada de petição de Recurso especial

14/07/2023, 16:10

Juntada de Certidão

30/06/2023, 13:49

Juntada de petição de Petição (outras)

20/06/2023, 13:10

Juntada de petição de Recurso extraordinário

20/06/2023, 13:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

29/05/2023, 12:40

Expedição de expediente

26/05/2023, 18:20

Voto do relator proferido

26/05/2023, 18:20

Expedição de documento

26/05/2023, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado

25/05/2023, 15:46

Juntada de Certidão

25/05/2023, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 06:24

Incluído em pauta para 25/05/2023 09:00 Telepresencial

03/05/2023, 08:59

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2023, 00:05

Conclusos para despacho

24/04/2023, 11:33

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2023, 14:15

Juntada de petição de Petição (outras)

18/04/2023, 12:58

Expedição de expediente

17/04/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 11:52

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

01/02/2023, 11:52

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2023, 00:09

Juntada de petição de Petição (outras)

19/01/2023, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2023, 13:33

Expedição de expediente

17/01/2023, 14:44

Expedição de expediente

17/01/2023, 14:44

Expedição de expediente

17/01/2023, 14:44

Expedição de expediente

17/01/2023, 14:44

Expedição de expediente

17/01/2023, 14:44

Expedição de expediente

17/01/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 14:44

Conclusos para decisão

13/01/2023, 15:09

Processo Reativado

12/01/2023, 21:44

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2023, 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/01/2023, 21:40

Juntada de Certidão

12/01/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 19:49

Conclusos para despacho

19/12/2022, 14:32

Juntada de petição de Petição (outras)

22/11/2022, 18:25

Juntada de petição de Petição (outras)

17/11/2022, 15:55

Expedição de expediente

16/11/2022, 21:17

Expedição de expediente

16/11/2022, 21:17

Expedição de expediente

16/11/2022, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 21:16

Conclusos para despacho

16/11/2022, 16:00

Recebidos os autos

06/07/2022, 06:50

Baixa Definitiva

06/07/2022, 06:50

Baixa Definitiva

06/07/2022, 06:50

Recebidos os autos

05/07/2022, 09:32

Juntada de Certidão

05/07/2022, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 02:12

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 02:12

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 02:12

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2021, 07:49

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2021, 08:07

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2021, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

02/09/2021, 11:24

Expedição de expediente

02/09/2021, 07:20

Expedição de expediente

02/09/2021, 07:20

Expedição de expediente

02/09/2021, 07:20

Expedição de expediente

02/09/2021, 07:20

Expedição de expediente

02/09/2021, 07:20

Expedição de expediente

02/09/2021, 07:20

Recurso especial admitido

02/09/2021, 06:38

Recurso extraordinário admitido

02/09/2021, 06:38

Conclusos para decisão

25/08/2021, 01:12

Juntada de Certidão

25/08/2021, 00:56

Juntada de Contrarrazões

24/08/2021, 11:38

Juntada de Contrarrazões

24/08/2021, 11:34

Juntada de Certidão

04/08/2021, 21:37

Juntada de Contrarrazões

04/08/2021, 11:18

Juntada de Contrarrazões

04/08/2021, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2021, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2021, 04:39

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2021, 04:38

Expedição de expediente

30/07/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 16:02

Juntada de Recurso Extraordinário

06/07/2021, 15:28

Juntada de Recurso Especial

06/07/2021, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2021, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2021, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 07:19

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2021, 07:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2021, 19:14

Expedição de documento

22/06/2021, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2021, 16:33

Juntada de Certidão

18/06/2021, 15:57

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2021, 11:47

Incluído em pauta para 17/06/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

26/05/2021, 14:03

Conclusos para julgamento

03/04/2021, 19:31

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY Convocado - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

03/04/2021, 19:31

Conclusos para decisão

25/09/2020, 10:19

Juntada de Certidão

25/09/2020, 10:16

Juntada de Contrarrazões

24/09/2020, 19:05

Juntada de Certidão

23/09/2020, 13:30

Juntada de Contrarrazões

23/09/2020, 13:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2020, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2020, 07:15

Juntada de Ato Eletrônico

15/09/2020, 14:42

Expedição de expediente

15/09/2020, 14:42

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2020, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2020, 14:23

Juntada de Cota

10/09/2020, 14:47

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2020, 09:10

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2020, 00:11

Expedição de expediente

05/09/2020, 18:11

Expedição de documento

05/09/2020, 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado

03/09/2020, 23:25

Juntada de Certidão

03/09/2020, 23:16

Juntada de Memoriais

31/08/2020, 10:49

Juntada de Cota

19/08/2020, 08:38

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2020, 00:12

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

13/08/2020, 23:14

Juntada de Certidão

13/08/2020, 20:41

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2020, 15:54

Conclusos para julgamento

12/08/2020, 13:30

Expedição de expediente

12/08/2020, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 12:15

Juntada de Petição

10/08/2020, 14:12

Juntada de Petição

06/08/2020, 16:26

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2020, 09:14

Incluído em pauta para 13/08/2020 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

24/07/2020, 10:43

Conclusos para julgamento

05/02/2019, 11:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/12/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2018, 13:56

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/10/2018, 00:00

Expedição de expediente

24/10/2018, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 11:55

Conclusos para julgamento

24/09/2018, 15:17

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/09/2018, 00:00

Juntada de Certidão

20/09/2018, 19:20

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

18/09/2018, 21:45

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2018, 21:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/09/2018, 21:42

Juntada de Certidão

18/09/2018, 17:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/09/2018, 00:01

Juntada de Contrarrazões

14/09/2018, 13:40

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2018, 00:02

Expedição de expediente

24/07/2018, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 20:58

Conclusos para despacho

24/07/2018, 16:17

Juntada de Apelação

17/07/2018, 10:37

Juntada de Apelação

16/07/2018, 11:41

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2018, 09:25

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2018, 09:25

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2018, 06:48

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2018, 06:45

Julgado procedente em parte do pedido

28/05/2018, 05:44

Conclusos para julgamento

20/04/2018, 12:54

Juntada de Promoção

15/02/2018, 12:23

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2018, 00:00

Expedição de expediente

02/02/2018, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2018, 12:39

Conclusos para julgamento

07/12/2017, 15:37

Juntada de Petição

09/08/2017, 16:43

Juntada de Petição

09/08/2017, 16:24

Juntada de Cota

20/07/2017, 22:13

Juntada de Petição

13/07/2017, 16:22

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2017, 10:20

Juntada de Réplica

28/06/2017, 17:34

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2017, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2017, 08:10

Expedição de expediente

22/06/2017, 17:21

Expedição de expediente

22/06/2017, 17:21

Expedição de expediente

22/06/2017, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2017, 17:20

Conclusos para despacho

22/06/2017, 13:19

Juntada de Contestação

13/06/2017, 16:09

Juntada de Cota

09/06/2017, 19:26

Juntada de Cota

09/06/2017, 19:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2017, 08:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2017, 08:06

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2017, 15:53

Expedição de expediente

22/04/2017, 17:21

Expedição de expediente

22/04/2017, 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/04/2017, 08:03

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

19/04/2017, 11:21

Conclusos para despacho

19/04/2017, 11:21

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 10:55

Acórdão

•26/05/2023, 18:20

Inteiro Teor do Acórdão

•26/05/2023, 18:20

Despacho

•15/04/2023, 16:51

Despacho

•17/01/2023, 14:44

Despacho

•19/12/2022, 19:49

Despacho

•16/11/2022, 21:16

Decisão

•02/09/2021, 06:37

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 16:02

Acórdão

•22/06/2021, 19:11

Inteiro Teor do Acórdão

•22/06/2021, 19:11

Acórdão

•05/09/2020, 18:11

Inteiro Teor do Acórdão

•05/09/2020, 18:11

Todos os documentos(22)

Decisão

•31/10/2023, 22:20

Decisão

•02/10/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 10:55

Acórdão

•26/05/2023, 18:20

Inteiro Teor do Acórdão

•26/05/2023, 18:20

Despacho

•15/04/2023, 16:51

Despacho

•17/01/2023, 14:44

Despacho

•19/12/2022, 19:49

Despacho

•16/11/2022, 21:16

Decisão

•02/09/2021, 06:37

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 16:02

Acórdão

•22/06/2021, 19:11

Inteiro Teor do Acórdão

•22/06/2021, 19:11

Acórdão

•05/09/2020, 18:11

Inteiro Teor do Acórdão

•05/09/2020, 18:11

Despacho

•12/08/2020, 12:15

Despacho

•22/10/2018, 11:55

Despacho

•24/07/2018, 20:56

Sentença

•28/05/2018, 05:44

Despacho

•02/02/2018, 12:39

Despacho

•22/06/2017, 17:20

Decisão

•21/04/2017, 08:03