Apelação Cível 0807859-28.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 861.358,95

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

PAULO MURILO LIMA DE BARROS

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO GARIBALDI PINTO

OAB/PE 027693·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PAULO MURILO LIMA DE BARROS

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/05/2026, 12:54

Juntada de Certidão

07/05/2026, 14:09

Recebidos os autos

07/05/2026, 14:09

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/02/2025, 10:50

Expedição de expediente

15/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

15/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

15/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

15/02/2025, 21:24

Recurso especial admitido

15/02/2025, 21:24

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:40

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

22/11/2024, 10:40

Todas as movimentações(153)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/05/2026, 12:54

Juntada de Certidão

07/05/2026, 14:09

Recebidos os autos

07/05/2026, 14:09

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Decisão

•15/02/2025, 21:24

Acórdão

•23/08/2024, 15:05

26/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/02/2025, 10:50

Expedição de expediente

15/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

15/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

15/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

15/02/2025, 21:24

Recurso especial admitido

15/02/2025, 21:24

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:40

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

22/11/2024, 10:40

Juntada de Certidão

22/11/2024, 09:10

Juntada de petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:03

Expedição de expediente

15/10/2024, 00:08

Juntada de Ato Eletrônico

15/10/2024, 00:08

Juntada de petição de Recurso especial

10/10/2024, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2024, 00:02

Expedição de expediente

23/08/2024, 15:07

Expedição de documento

23/08/2024, 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2024, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado

22/08/2024, 15:52

Juntada de Certidão

22/08/2024, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2024, 00:00

Incluído em pauta para 22/08/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

31/07/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 00:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/07/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:19

Juntada de Ato Eletrônico

12/07/2024, 00:00

Expedição de expediente

12/07/2024, 00:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

11/07/2024, 23:11

Juntada de petição de Petição (outras)

11/07/2024, 23:11

Juntada de petição de Petição (outras)

11/07/2024, 23:11

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 00:00

Expedição de expediente

17/06/2024, 17:06

Voto do relator proferido

17/06/2024, 17:00

Expedição de documento

17/06/2024, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado

13/06/2024, 15:56

Juntada de Certidão

13/06/2024, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:07

Incluído em pauta para 13/06/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

22/05/2024, 13:15

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 16:56

Expedição de expediente

13/11/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 16:39

Conclusos para decisão

30/10/2023, 17:40

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/12/2021, 00:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

17/12/2021, 15:32

Juntada de Certidão

17/12/2021, 15:30

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

16/12/2021, 18:44

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

16/12/2021, 18:36

Juntada de Certidão

16/12/2021, 10:33

Juntada de Contrarrazões

29/11/2021, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2021, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2021, 09:15

Expedição de expediente

07/10/2021, 05:05

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 10:43

Conclusos para despacho

06/10/2021, 09:53

Juntada de Apelação

09/07/2021, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2021, 09:24

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2021, 09:16

Expedição de expediente

10/06/2021, 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2021, 13:48

Conclusos para despacho

25/05/2021, 19:33

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2021, 00:06

Juntada de Contrarrazões

10/05/2021, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2021, 10:25

Expedição de expediente

05/05/2021, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 09:17

Conclusos para despacho

03/05/2021, 00:38

Juntada de Embargos de Declaração

26/03/2021, 13:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:01

Juntada de Cota

15/03/2021, 20:57

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2021, 10:07

Expedição de expediente

09/03/2021, 13:08

Julgado improcedente o pedido

09/03/2021, 13:08

Juntada de Certidão

27/01/2020, 13:46

Conclusos para julgamento

11/06/2018, 11:30

Conclusos para decisão

16/05/2018, 10:20

Conclusos para despacho

16/04/2018, 12:56

Conclusos para despacho

05/03/2018, 11:16

Conclusos para decisão

19/02/2018, 15:17

Conclusos para despacho

08/08/2017, 13:38

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2017, 16:59

Juntada de Embargos de Declaração

25/07/2017, 16:37

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2017, 07:26

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2017, 10:29

Expedição de expediente

17/07/2017, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2017, 15:49

Conclusos para despacho

07/07/2017, 13:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/07/2017, 12:59

Juntada de Petição

29/06/2017, 12:51

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2017, 00:00

Juntada de Petição

20/06/2017, 10:55

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2017, 07:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2017, 10:30

Expedição de expediente

13/06/2017, 16:44

Ato ordinatório praticado

13/06/2017, 16:41

Juntada de Certidão

13/06/2017, 16:38

Juntada de Petição

05/05/2017, 16:06

Juntada de Réplica

04/05/2017, 12:23

Juntada de Cota

17/04/2017, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2017, 07:11

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2017, 09:30

Expedição de expediente

07/04/2017, 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2017, 14:30

Juntada de Petição

21/02/2017, 11:58

Juntada de Contestação

17/02/2017, 17:01

Conclusos para despacho

13/02/2017, 18:00

Juntada de Contestação

09/02/2017, 16:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo

02/02/2017, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2016, 00:00

Juntada de Embargos de Declaração

30/11/2016, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2016, 07:09

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2016, 07:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2016, 06:02

Expedição de expediente

22/11/2016, 17:49

Expedição de expediente

22/11/2016, 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2016, 17:15

Juntada de Certidão

16/11/2016, 09:42

Juntada de Petição

10/11/2016, 11:38

Conclusos para despacho

09/11/2016, 17:12

Juntada de Petição

07/11/2016, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2016, 00:08

Juntada de Petição

27/10/2016, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2016, 07:39

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2016, 07:17

Expedição de expediente

20/10/2016, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2016, 13:49

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Substituto

07/10/2016, 16:01

Conclusos para despacho

07/10/2016, 16:01

Inteiro Teor do Acórdão

•23/08/2024, 15:05

Acórdão

•17/06/2024, 16:54

Inteiro Teor do Acórdão

•17/06/2024, 16:54

Despacho

•10/11/2023, 16:39

Despacho

•06/10/2021, 10:43

Sentença

•10/06/2021, 13:48

Despacho

•05/05/2021, 09:17

Sentença

•09/03/2021, 13:08

Despacho

•17/07/2017, 15:49

Ato Ordinatório

•13/06/2017, 16:41

Decisão

•07/04/2017, 14:29

Decisão

•22/11/2016, 17:15

Despacho

•20/10/2016, 13:49

Todos os documentos(19)

Decisão

•15/02/2025, 21:24

Acórdão

•23/08/2024, 15:05

Inteiro Teor do Acórdão

•23/08/2024, 15:05

Acórdão

•17/06/2024, 16:54

Inteiro Teor do Acórdão

•17/06/2024, 16:54

Despacho

•10/11/2023, 16:39

Despacho

•06/10/2021, 10:43

Sentença

•10/06/2021, 13:48

Despacho

•05/05/2021, 09:17

Sentença

•09/03/2021, 13:08

Despacho

•17/07/2017, 15:49

Ato Ordinatório

•13/06/2017, 16:41

Decisão

•07/04/2017, 14:29

Decisão

•22/11/2016, 17:15

Despacho

•20/10/2016, 13:49

Documento de Comprovação

•07/10/2016, 15:54

Documento de Comprovação

•07/10/2016, 15:54

Documento de Comprovação

•07/10/2016, 15:54

Documento de Comprovação

•07/10/2016, 15:54