Apelação Cível 0807859-28.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2016

Valor da Causa

R$ 861.358,95

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

PAULO MURILO LIMA DE BARROS

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO

ALCUNHA

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO GARIBALDI PINTO

OAB/PE 027693·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Migração de Sistema Eletrônico

16/05/2026, 12:54

Recebidos os autos

07/05/2026, 14:09

Juntada de Certidão

07/05/2026, 14:09

Juntada de Certidão

26/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/02/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 21:24

Recurso especial admitido

15/02/2025, 21:24

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:40

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

22/11/2024, 10:40

Todas as movimentações(153)

Migração de Sistema Eletrônico

16/05/2026, 12:54

Recebidos os autos

07/05/2026, 14:09

Juntada de Certidão

07/05/2026, 14:09

Juntada de Certidão

26/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/02/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 00:08

Juntada de Certidão

26/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/02/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 21:24

Recurso especial admitido

15/02/2025, 21:24

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:40

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

22/11/2024, 10:40

Juntada de Certidão

22/11/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:01

Juntada de Certidão

26/10/2024, 00:03

Juntada de Certidão

26/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 00:08

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 00:08

Juntada de Petição de Recurso especial

10/10/2024, 17:10

Juntada de Certidão

03/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão

03/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão

03/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2024, 15:06

Deliberado em Sessão

22/08/2024, 15:52

Juntada de Certidão

22/08/2024, 15:48

Juntada de Certidão

11/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

11/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

11/08/2024, 00:00

Inclusão em Pauta

31/07/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 00:17

Juntada de Certidão

30/07/2024, 00:17

Juntada de Certidão

23/07/2024, 00:19

Juntada de Certidão

23/07/2024, 00:19

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/07/2024, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 23:11

Juntada de Certidão

28/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:00

Voto do relator proferido

17/06/2024, 17:00

Deliberado em Sessão

13/06/2024, 15:56

Juntada de Certidão

13/06/2024, 15:39

Juntada de Certidão

02/06/2024, 04:07

Juntada de Certidão

02/06/2024, 04:07

Juntada de Certidão

02/06/2024, 04:07

Inclusão em Pauta

22/05/2024, 13:15

Juntada de Certidão

24/11/2023, 00:04

Juntada de Certidão

24/11/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 16:39

Conclusos para decisão

30/10/2023, 17:40

Juntada de Certidão

18/12/2021, 00:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

17/12/2021, 15:32

Juntada de Certidão

17/12/2021, 15:30

Distribuído por Sorteio

16/12/2021, 18:44

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

16/12/2021, 18:36

Juntada de Certidão

16/12/2021, 10:33

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 15:45

Juntada de Certidão

18/10/2021, 00:14

Juntada de Certidão

14/10/2021, 17:29

Juntada de Certidão

11/10/2021, 09:15

Expedição de expediente.

07/10/2021, 05:05

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 10:43

Conclusos para despacho

06/10/2021, 09:53

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 14:38

Juntada de Certidão

21/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão

14/06/2021, 09:24

Juntada de Certidão

14/06/2021, 09:16

Expedição de expediente.

10/06/2021, 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2021, 13:48

Conclusos para despacho

25/05/2021, 19:33

Juntada de Certidão

16/05/2021, 00:06

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 10:35

Juntada de Certidão

10/05/2021, 09:36

Juntada de Certidão

07/05/2021, 10:25

Expedição de expediente.

05/05/2021, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 09:17

Conclusos para despacho

03/05/2021, 00:38

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 13:22

Juntada de Certidão

20/03/2021, 00:01

Juntada de Certidão

20/03/2021, 00:01

Juntada de Carta rogatória

15/03/2021, 20:57

Juntada de Certidão

15/03/2021, 10:07

Expedição de expediente.

09/03/2021, 13:08

Julgado improcedente o pedido

09/03/2021, 13:08

Juntada de Certidão

27/01/2020, 13:46

Conclusos para julgamento

11/06/2018, 11:30

Conclusos para decisão

16/05/2018, 10:20

Conclusos para despacho

16/04/2018, 12:56

Conclusos para despacho

05/03/2018, 11:16

Conclusos para decisão

19/02/2018, 15:17

Conclusos para despacho

08/08/2017, 13:38

Juntada de Certidão

25/07/2017, 16:59

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 16:37

Juntada de Certidão

21/07/2017, 07:26

Juntada de Certidão

18/07/2017, 10:29

Expedição de expediente.

17/07/2017, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2017, 15:49

Conclusos para despacho

07/07/2017, 13:01

Juntada de Certidão

07/07/2017, 12:59

Juntada de Outros documentos

29/06/2017, 12:51

Juntada de Certidão

23/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2017, 10:55

Juntada de Certidão

16/06/2017, 07:00

Juntada de Certidão

14/06/2017, 10:30

Expedição de expediente.

13/06/2017, 16:44

Ato ordinatório praticado

13/06/2017, 16:41

Juntada de Certidão

13/06/2017, 16:38

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 16:06

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 12:23

Juntada de Carta rogatória

17/04/2017, 10:33

Juntada de Certidão

17/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

12/04/2017, 07:11

Juntada de Certidão

10/04/2017, 09:30

Expedição de expediente.

07/04/2017, 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2017, 14:30

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

17/02/2017, 16:01

Conclusos para despacho

13/02/2017, 17:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 15:19

Juntada de Certidão

02/02/2017, 16:31

Juntada de Certidão

01/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

01/12/2016, 23:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2016, 13:11

Juntada de Certidão

25/11/2016, 06:09

Juntada de Certidão

25/11/2016, 06:09

Juntada de Certidão

23/11/2016, 05:02

Expedição de expediente.

22/11/2016, 16:49

Expedição de expediente.

22/11/2016, 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2016, 16:15

Juntada de Certidão

16/11/2016, 08:42

Juntada de Outros documentos

10/11/2016, 10:38

Conclusos para despacho

09/11/2016, 16:12

Juntada de Outros documentos

07/11/2016, 13:16

Juntada de Certidão

29/10/2016, 23:08

Juntada de Outros documentos

27/10/2016, 15:42

Juntada de Certidão

21/10/2016, 06:39

Juntada de Certidão

21/10/2016, 06:17

Expedição de expediente.

20/10/2016, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2016, 12:49

Conclusos para despacho

07/10/2016, 16:01

Distribuído por sorteio

07/10/2016, 16:01

Acórdão

•23/08/2024, 15:05

Acórdão

•23/08/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 00:00

Acórdão

•17/06/2024, 16:54

Acórdão

•17/06/2024, 16:54

Despacho

•10/11/2023, 16:39

Despacho

•06/10/2021, 10:43

Sentença (Outras)

•10/06/2021, 13:48

Despacho

•05/05/2021, 09:17

Despacho

•13/04/2021, 17:40

Sentença (Outras)

•09/03/2021, 13:08

Despacho

•23/09/2020, 17:07

Despacho

•19/04/2018, 17:38

Todos os documentos(25)

Decisão

•15/02/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 00:08

Acórdão

•23/08/2024, 15:05

Acórdão

•23/08/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 00:00

Acórdão

•17/06/2024, 16:54

Acórdão

•17/06/2024, 16:54

Despacho

•10/11/2023, 16:39

Despacho

•06/10/2021, 10:43

Sentença (Outras)

•10/06/2021, 13:48

Despacho

•05/05/2021, 09:17

Despacho

•13/04/2021, 17:40

Sentença (Outras)

•09/03/2021, 13:08

Despacho

•23/09/2020, 17:07

Despacho

•19/04/2018, 17:38

Despacho

•17/07/2017, 15:49

Ato Ordinatório

•13/06/2017, 16:41

Decisão

•07/04/2017, 14:29

Despacho

•29/03/2017, 15:12

Decisão

•22/11/2016, 16:15

Despacho

•20/10/2016, 12:49

Documento de Comprovação

•07/10/2016, 15:54

Documento de Comprovação

•07/10/2016, 15:54

Documento de Comprovação

•07/10/2016, 15:54

Documento de Comprovação

•07/10/2016, 15:54