Habeas Corpus 0057528-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0057528-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983255/PE (2025/0057528-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA BARROS SOUZA REGO ADVOGADOS: BRUNNUS CESAR BARROS SOUSA RÊGO - PE032884 MARIA DE FÁTIMA BARROS SOUZA RÊGO - PE000754 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: LEONARDO KILLDERY COSTA DANTAS CORRÉU: ANDERSON CABRAL DA SILVA CORRÉU: CLEITON CABRAL DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LEONARDO KILLDERY COSTA DANTAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0000452-54.2025.8.17.9000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, por duas vezes, e 288, caput, do Código Penal - CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. DILIGÊNCIAS EXTENSAS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática de dois homicídios qualificados e associação criminosa, sob o argumento de excesso de prazo na tramitação do processo e ausência de revisão periódica da prisão preventiva. A defesa sustenta que o paciente está preso há mais de 150 dias sem decisão revisional e que o retardo processual não lhe pode ser imputado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na instrução processual apto a configurar constrangimento ilegal; e (ii) analisar se a ausência de revisão periódica da prisão preventiva enseja sua revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tramitação do feito demonstra atuação diligente do juízo, com realização de diversas diligências, audiências e expedição de cartas precatórias, justificada pela complexidade da causa e pluralidade de réus. 4. O tempo de tramitação, por si só, não caracteriza constrangimento ilegal, especialmente em razão da necessidade de produção de provas técnicas e dificuldades na localização de testemunhas e réus. 5. A ausência de revisão periódica da prisão preventiva não enseja automaticamente sua revogação quando os fundamentos originários permanecem válidos, como a garantia da ordem pública e a periculosidade do paciente. 6. A gravidade concreta dos delitos, o modus operandi e a participação do paciente na organização criminosa justificam a manutenção da custódia cautelar. 7. O princípio da presunção de inocência não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. A complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam a maior duração da instrução processual, não configurando excesso de prazo quando há atuação diligente do juízo. 2. A ausência de revisão periódica da prisão preventiva não enseja sua revogação automática, desde que os fundamentos originários permaneçam válidos e adequadamente justificados. 3. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos." (fls. 21/23). No writ, a defesa sustenta a configuração de constrangimento ilegal consistente no excesso de prazo de tramitação da ação penal, que decorre há mais de 2.000 dias, e na demora injustificada da custódia cautelar, que perdura há mais de 180 dias. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe informações pormenorizadas sobre o excesso de prazo alegado, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 674687/2025

Protocolizada Petição 674687/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de LEONARDO KILLDERY COSTA DANTAS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 494640/2025

Protocolizada Petição 494640/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 01/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 284289/2025

Protocolizada Petição 284289/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 246162/2025

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