Procedimento Comum Cível 5005805-20.2021.8.24.0113 - STJ

Procedimento Comum Cível 5005805-20.2021.8.24.0113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 14:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10331667, Subguia 5383974 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.485,22

10/06/2025, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/06/2025, 14:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50053172620258240113

04/06/2025, 10:40

Juntada de Petição

04/06/2025, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/05/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

06/05/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/06/2025. Parte SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA, Guia 10331667, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5383974&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5383974</a>

06/05/2025, 14:49

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA - Guia 10331667 - R$ 2.485,22

06/05/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 14:49

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GILMARA DA SILVA CASTILHO

06/05/2025, 14:49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

02/05/2025, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/04/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

30/04/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

06/04/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845282/SC (2025/0030297-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO RIBEIRO - SC030785 JADE MARTINS RIBEIRO - SC023946 WILLIAM RIBEIRO GOULART - SC038247 JOAO HUMBERTO DOS ANJOS JUNIOR - SC062663 AGRAVADO: GILMARA DA SILVA CASTILHO ADVOGADO: JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR - SC054776 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10331667, Subguia 5383974 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.485,22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50053172620258240113

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA - Guia 10331667 - R$ 2.485,22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GILMARA DA SILVA CASTILHO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

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