Apelação Cível 0800424-13.2017.8.10.0049 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 90.663,09

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Paço do Lumiar 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bãas Cueva

Partes do Processo

BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MARIA JOSILEIDE RODRIGUES NASCIMENTO

Terceiro

BATO INNOVA

Terceiro

LUIS DOMINGOS BARBOSA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TED LUIZ ROCHA PONTES

OAB/CE 026581·CPF·Representa: Autor

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 013371·CPF·Representa: Autor

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

OAB/MA 008336·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

17/06/2025, 11:06

Baixa Definitiva

17/06/2025, 11:06

Juntada de termo

17/06/2025, 11:06

Juntada de Certidão

17/06/2025, 11:04

Recebidos os autos

17/06/2025, 11:03

Juntada de Certidão

17/06/2025, 11:02

Recebidos os autos

17/06/2025, 11:02

Juntada de Certidão

05/03/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/03/2024, 11:16

Juntada de Certidão

05/03/2024, 10:04

Juntada de Certidão

05/03/2024, 08:38

Juntada de Certidão

05/03/2024, 08:33

Decorrido prazo de LUIS DOMINGOS BARBOSA NETO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 00:12

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:12

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

17/06/2025, 11:06

Baixa Definitiva

17/06/2025, 11:06

Juntada de termo

17/06/2025, 11:06

Juntada de Certidão

17/06/2025, 11:04

Recebidos os autos

17/06/2025, 11:03

Documentos

Documento Diverso

•06/02/2024, 19:10

Documento Diverso

•06/02/2024, 19:10

Juntada de Certidão

17/06/2025, 11:02

Recebidos os autos

17/06/2025, 11:02

Juntada de Certidão

05/03/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/03/2024, 11:16

Juntada de Certidão

05/03/2024, 10:04

Juntada de Certidão

05/03/2024, 08:38

Juntada de Certidão

05/03/2024, 08:33

Decorrido prazo de LUIS DOMINGOS BARBOSA NETO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 00:12

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de LUIS DOMINGOS BARBOSA NETO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 19:32

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

06/02/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 16:57

Recurso Especial não admitido

13/12/2023, 09:30

Conclusos para decisão

05/12/2023, 08:48

Juntada de termo

05/12/2023, 08:43

Decorrido prazo de LUIS DOMINGOS BARBOSA NETO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:12

Decorrido prazo de LUIS DOMINGOS BARBOSA NETO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 09:02

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 12:49

Juntada de Certidão

08/11/2023, 12:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

08/11/2023, 08:52

Juntada de recurso especial (213)

07/11/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

31/10/2023, 10:36

Publicado Acórdão (expediente) em 26/10/2023.

31/10/2023, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/10/2023, 18:45

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2023, 15:18

Decorrido prazo de LUIS DOMINGOS BARBOSA NETO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2023, 15:13

Decorrido prazo de BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:07

Conclusos para julgamento

16/09/2023, 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2023, 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2023, 15:03

Recebidos os autos

11/09/2023, 21:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

11/09/2023, 21:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/09/2023, 21:34

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/06/2023, 09:52

Decorrido prazo de BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 02/06/2023 23:59.

05/06/2023, 00:04

Decorrido prazo de LUIS DOMINGOS BARBOSA NETO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 12/05/2023.

13/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

13/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

13/05/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 21:28

Decorrido prazo de BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 13/02/2023 23:59.

08/05/2023, 17:04

Decorrido prazo de LUIS DOMINGOS BARBOSA NETO em 13/02/2023 23:59.

08/05/2023, 17:02

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.

08/05/2023, 16:52

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.

08/05/2023, 16:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/01/2023, 10:29

Juntada de embargos de declaração (1689)

27/01/2023, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 11:53

Conhecido o recurso de BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 15.259.284/0001-02 (APELANTE) e não-provido

16/12/2022, 11:16

Juntada de certidão

15/12/2022, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 15:11

Deliberado em Sessão - Adiado

08/12/2022, 22:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/12/2022, 21:30

Juntada de parecer

08/12/2022, 11:43

Decorrido prazo de ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em 05/12/2022 23:59.

07/12/2022, 09:46

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 06:15

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 06:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2022, 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2022, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2022, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2022, 16:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/11/2022, 11:55

Desentranhado o documento

16/08/2022, 17:32

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 17:32

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 17:32

Desentranhado o documento

16/08/2022, 17:32

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/08/2022, 11:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/04/2022, 12:18

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

20/04/2022, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2022, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 15:57

Conclusos para despacho

08/04/2022, 09:37

Recebidos os autos

03/12/2021, 14:15

Conclusos para decisão

03/12/2021, 14:15

Distribuído por sorteio

03/12/2021, 14:15

Decisão (expediente)

•13/12/2023, 16:12

Decisão

•13/12/2023, 09:30

Documento Diverso

•07/11/2023, 14:23

Documento Diverso

•07/11/2023, 14:23

Acórdão (expediente)

•24/10/2023, 10:59

Acórdão

•16/10/2023, 18:45

Despacho

•09/05/2023, 21:28

Acórdão (expediente)

•16/12/2022, 11:53

Acórdão

•16/12/2022, 11:16

Despacho

•11/04/2022, 15:57

Despacho

•18/10/2021, 10:17

Sentença

•05/07/2021, 10:37

Despacho

•05/02/2021, 09:43

Todos os documentos(21)

Documento Diverso

•06/02/2024, 19:10

Documento Diverso

•06/02/2024, 19:10

Decisão (expediente)

•13/12/2023, 16:12

Decisão

•13/12/2023, 09:30

Documento Diverso

•07/11/2023, 14:23

Documento Diverso

•07/11/2023, 14:23

Acórdão (expediente)

•24/10/2023, 10:59

Acórdão

•16/10/2023, 18:45

Despacho

•09/05/2023, 21:28

Acórdão (expediente)

•16/12/2022, 11:53

Acórdão

•16/12/2022, 11:16

Despacho

•11/04/2022, 15:57

Despacho

•18/10/2021, 10:17

Sentença

•05/07/2021, 10:37

Despacho

•05/02/2021, 09:43

Sentença

•28/08/2020, 10:29

Despacho

•05/04/2020, 10:18

Despacho

•09/12/2019, 15:06

Despacho

•03/04/2019, 10:44

Despacho

•07/08/2017, 22:06

Decisão

•31/03/2017, 21:44