Procedimento Comum Cível 1057554-35.2021.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1057554-35.2021.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/04/2025, 12:49

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 12:47

Certidão de Cartório Expedida

29/04/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 12:15

Remetido ao DJE

07/04/2025, 03:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2025, 21:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799477/SP (2024/0436817-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOLANGE MELLO NEGRAO RAGAZZI ADVOGADOS: MARCIO DE ALMEIDA CORIERE - SP219012 GILBERTO DOMINGOS - SP149943 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO VISTA REAL ADVOGADO: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO - SP020356 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SOLANGE MELLO NEGRAO RAGAZZI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SOLANGE MELLO NEGRAO RAGAZZI, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

31/10/2022, 12:41

Certidão de Cartório Expedida

31/10/2022, 12:38

Documento Juntado

31/10/2022, 12:29

Contrarrazões Juntada

10/08/2022, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 07:16

Remetido ao DJE

09/08/2022, 02:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2022, 14:37

Documentos

Ato Ordinatório

•05/04/2025, 21:48

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 14:37

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida

Documento Juntado

Contrarrazões Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(50)