Agravo em Recurso Especial 0032192-06.2006.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

Autor

JOAO PENEDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GEILZA LUTTIGARDS DIAS

CPF·Representa: Autor

ADEVILSON RAMALHO CHAGAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

05/06/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

03/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 01:10

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE ARACAJU para não conhecer do Recurso Especial

31/03/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

31/03/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/02/2025, 11:55

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/02/2025, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

17/02/2025, 08:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2025, 21:10