Procedimento Comum Cível 1121975-60.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 45.662,40

Órgão julgador

10 Civel de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Eduardo Velho 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Eduardo Velho 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SHIRLEY MICIANO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP 283065·CPF·Representa: Autor

SERGIO SCHULZE

OAB/MS 019361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 16:28

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 05:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 21:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 20:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/04/2025, 12:16

Todas as movimentações(46)

Baixa Definitiva

20/10/2025, 16:28

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:15

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 05:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 21:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 20:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/04/2025, 12:16

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 10:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181805/SP (2024/0427615-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SHIRLEY MICIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 RECORRIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - SP298933 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por SHIRLEY MICIANO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SHIRLEY MICIANO DE OLIVEIRA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/03/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2024, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2024, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 05:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 22:39

Conclusos para despacho

22/02/2024, 17:14

Suspensão do Prazo

04/02/2024, 05:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/01/2024, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:39

Julgada Procedente em Parte a Ação

18/12/2023, 17:36

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2023.

18/12/2023, 11:38

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 21:39

Juntada de Petição de Réplica

16/10/2023, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2023, 09:47

Conclusos para despacho

06/10/2023, 08:17

Juntada de Petição de Contestação

05/10/2023, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2023, 06:22

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 13:38

Expedição de Carta.

01/09/2023, 13:15

Recebida a Petição Inicial

01/09/2023, 13:15

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 19:24

Decisão

•16/06/2025, 20:56

Decisão

•22/02/2024, 22:39

Sentença

•18/12/2023, 17:36

Decisão

•06/10/2023, 09:47

Decisão

•01/09/2023, 13:15