Agravo em Recurso Especial 0170107-93.2015.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0170107-93.2015.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

29/09/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 29/09/2025

29/09/2025, 13:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/09/2025 Petição Nº 176363/2025 - AgInt

05/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0176363 - AgInt no AREsp 2167569 - Publicação prevista para 05/09/2025

02/09/2025, 20:30

Conhecido o recurso de MAURICIO DAL AGNOL e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00176363/2025 - AgInt no AREsp 2167569/RS

01/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/08/2025

08/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 01:32

Incluído em pauta para 26/08/2025 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00176363/2025 - AgInt no AREsp 2167569/RS

06/08/2025, 14:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

17/06/2025, 19:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/05/2025 e término em 13/06/2025, para MAURICIO DAL AGNOL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1737.

16/06/2025, 12:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2025 Petição Nº 333274/2025 - EDcl no AgInt no

23/05/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0333274 - EDcl no AgInt no AREsp 2167569 - Publicação prevista para 23/05/2025

21/05/2025, 16:40

Embargos de Declaração de MAURICIO DAL AGNOL acolhidos

21/05/2025, 16:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/09/2025, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•21/05/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2167569/RS (2022/0209794-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO: DELMAR ZIMMERMANN ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO HENTSCHKE SCHROEDER - RS073905 RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA - RS076309 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.389/1.394). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 894): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. As particularidades com caso, em especial o fato de os valores buscados pelo agravado decorrerem de prejuízos financeiros causados pelo agravante no exercício do mandato, autorizam a relativização da impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC no caso. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.096/1.099). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 918/929), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, I, e 1.022, I, do CPC/2015, sob alegação de ser "CONTRADITÓRIA a conclusão (DEFERIR RELATIVIZAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE) QUANDO AFIRMA QUE '... decorrem de prejuízos financeiros causados pelo agravante no exercício do mandato, isto é, há estreita relação entre o crédito buscado e a atividade profissional.' Se existe patrimônio, qual o porquê se defere ou permite a EXCEÇÃO que SEQUER É LEGAL? Seria mais um caso de 'passar do ponto da aposentadoria', mas não de justificar a relativização PARA FAZER 'JUSTIÇA COMO BEM ENTENDE', TÃO SOMENTE PORQUE MANEJA A PENALIZAÇÃO" (e-STJ fl. 920). Aduz omissão pelo fato de que "a DECISÃO PROFERIDA, DE DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fora realizada porque se trataria de um suposto crédito decorrente de cobrança de valores por suposta apropriação, QUANDO ISSO NÃO ERA VERDADEIRO, mas sim fruto de um ato de CALÚNIA DA JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO AGRAVADA, JÁ QUE O CASO TRATA DE REALIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ('... o agravante locupletou-se às custas do ex-cliente, ao realizar acordo lesivo, autoriza-se a relativização da impenhorabilidade da verba alimentar no caso, a fim de permitir a penhora de honorários advocatícios para pagamento de dívida de origem comum,...') E QUE SEQUER ATO ILÍCITO É" (e-STJ fl. 922). Defende ausência de fundamentação do acórdão quanto à tese de que "o modo MENOS GRAVOSO é a ação cautelar antes noticiada e a realização de habilitação nela. Nela HÁ DINHEIRO e HÁ BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. Em tal medida, há coerência e organização e REDUZ DE FORMA DRÁSTICA TODOS OS PROCESSOS E AGRAVOS DE INSTRUMENTO E MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS que implicam em onerosidade da defesa e do PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO" (e-STJ fl. 926); e (ii) arts. 85, § 14º e 833, IV, do CPC/2015, sob alegação de que "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO IMPENHORÁVEIS PORQUE SE TRATA DE 'VERBA ALIMENTAR'. Aliás, eles SEQUER são verba alimentar, MAS SIM, CONFORME DISCIPLINA O ART. 85, §14 do CPC/2015, 'Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.'. Ou seja, os honorários advocatícios tem natureza alimentar, não sendo nem verba alimentar e nem verba alimentícia" (e-STJ fl. 924). No agravo (e-STJ fls. 1.406/1.431), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.579/1.594). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, I, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese da impenhorabilidade, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 896/897): Isso porque, inobstante o art. 833, inc. IV, do CPC disponha que os vencimentos são impenhoráveis, e o crédito constrito decorra de honorários advocatícios, o caso em análise apresenta particularidades importantes, pois os valores buscados pelo agravado decorrem de prejuízos financeiros causados pelo agravante no exercício do mandato, havendo estreita relação entre o crédito buscado e a atividade profissional. Como a execução é norteada pelo interesse do credor e o agravante locupletou-se às custas do ex-cliente, ao realizar acordo lesivo, autoriza-se a relativização da impenhorabilidade da verba alimentar no caso, a fim de permitir a penhora de honorários advocatícios para pagamento de dívida de origem comum, o que não configura violação ao art. 85, §14, do CPC ou à Súmula Vinculante nº 47 do STF. [...] Diante disso, irrelevante se o agravante e seus familiares estão com o patrimônio bloqueado, o que em nada modifica a possibilidade excepcional de penhora, motivada pela conduta reconhecidamente inadequada do agravante, causadora de evidente prejuízo ao cliente. E ainda, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a apontada contradição. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. No mais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela "possibilidade de flexibilizar a impenhorabilidade da verba honorária no caso concreto tendo em vista que a sociedade de advogados recorrente deixou de repassar, em processo judicial, valores para o cliente, motivo pelo qual seria desproporcional a aplicação da regra da impenhorabilidade para assegurar o descumprimento da lei" (AgInt no AREsp n. 2.055.603/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. [...] 2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente. 3- Nos termos do art. 85, § 14 e do art. 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por possuírem natureza alimentar, os honorários advocatícios são, em regra, impenhoráveis, de modo que eventuais exceções devem ser interpretadas restritivamente. 4- Para excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios não é suficiente a constatação de que houve a apropriação, pelo advogado, de valores de titularidade do cliente, sendo indispensável perquirir a natureza jurídica de tais verbas. 5- Se os valores apropriados indevidamente pelo advogado - e que deverão ser restituídos - possuírem natureza de prestação alimentícia, é possível, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/15 e da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida. [...] 9- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.991.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022) Por fim, constou no acórdão recorrido que "a existência de decisão da 8ª Câmara Criminal (apelação nº 7008377345) a respeito da ausência de ilicitude nos acordos realizados nas ações cíveis de complementação acionária em nada modifica esse entendimento. Até porque, neste momento, inexiste espaço para discutir a existência, ou não, de prejuízo ao cliente, o que deveria ter sido demonstrado pelo embargante na fase de conhecimento. Como não o fez, deixando de comprovar o repasse da integralidade dos valores devidos, conforme disposto na sentença, não pode pretender se beneficiar pela própria omissão" (e-STJ fl. 1.098). Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/09/2025 Petição Nº 176363/2025 - AgInt

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0176363 - AgInt no AREsp 2167569 - Publicação prevista para 05/09/2025

Conhecido o recurso de MAURICIO DAL AGNOL e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00176363/2025 - AgInt no AREsp 2167569/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 26/08/2025 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00176363/2025 - AgInt no AREsp 2167569/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/05/2025 e término em 13/06/2025, para MAURICIO DAL AGNOL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1737.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2025 Petição Nº 333274/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0333274 - EDcl no AgInt no AREsp 2167569 - Publicação prevista para 23/05/2025

Embargos de Declaração de MAURICIO DAL AGNOL acolhidos

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