Apelação Cível 0801822-13.2019.8.15.0331 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 414.721,26

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DM LINGERIE S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS SCORTECCI HILST

CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST

CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI

OAB/RJ 215906·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ALVES DE LIMA MANHAES CORREIA

Representa: Autor

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE 020769·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

DM LINGERIE S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

COLETORIA ESTADUAL DE SANTA RITA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

27/08/2025, 10:20

Baixa Definitiva

27/08/2025, 10:20

Juntada de Certidão

25/08/2025, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/07/2024, 10:33

Juntada de Certidão

22/07/2024, 10:28

Juntada de Certidão

19/07/2023, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 19:29

Conclusos para despacho

14/07/2023, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2023, 12:31

Decorrido prazo de DM LINGERIE S/A em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 07:18

Decorrido prazo de DM LINGERIE S/A em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 08:11

Juntada de Petição de recurso especial

19/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 08:16

Recurso Especial não admitido

23/05/2023, 16:36

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

27/08/2025, 10:20

Baixa Definitiva

27/08/2025, 10:20

Juntada de Certidão

25/08/2025, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/07/2024, 10:33

Juntada de Certidão

Documentos

DESPACHO

•19/07/2023, 19:29

DECISÃO

•23/05/2023, 16:36

22/07/2024, 10:28

Juntada de Certidão

19/07/2023, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 19:29

Conclusos para despacho

14/07/2023, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2023, 12:31

Decorrido prazo de DM LINGERIE S/A em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 07:18

Decorrido prazo de DM LINGERIE S/A em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 08:11

Juntada de Petição de recurso especial

19/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 08:16

Recurso Especial não admitido

23/05/2023, 16:36

Conclusos para despacho

06/12/2022, 10:42

Juntada de Petição de cota

05/12/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2022, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:17

Juntada de Petição de recurso especial

03/11/2022, 15:48

Decorrido prazo de DM LINGERIE S/A em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de DM LINGERIE S/A em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2022, 08:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2022, 12:00

Juntada de certidão de julgamento

13/09/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2022, 17:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:08

Deliberado em Sessão - Adiado

17/08/2022, 00:08

Juntada de certidão de julgamento

17/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

13/08/2022, 23:20

Pedido de inclusão em pauta

12/08/2022, 19:52

Retirado pedido de pauta virtual

12/08/2022, 19:52

Conclusos para despacho

12/08/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 22:13

Juntada de Certidão

28/07/2022, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 12:41

Conclusos para despacho

27/07/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 17:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/07/2022, 13:46

Conclusos para despacho

22/07/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2022, 09:47

Conclusos para despacho

28/06/2022, 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2022, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2022, 18:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:50

Conhecido o recurso de DM LINGERIE S/A - CNPJ: 32.291.486/0003-12 (APELANTE) e provido

02/06/2022, 16:41

Cancelada a movimentação processual

01/06/2022, 12:32

Desentranhado o documento

01/06/2022, 12:32

Juntada de certidão de julgamento

01/06/2022, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/05/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 18:21

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2022, 10:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:09

Deliberado em Sessão - Adiado

02/05/2022, 15:21

Deliberado em Sessão - Adiado

02/05/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:53

Pedido de inclusão em pauta

27/04/2022, 13:54

Retirado pedido de pauta virtual

27/04/2022, 13:54

Conclusos para despacho

27/04/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/04/2022, 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/04/2022, 10:40

Conclusos para despacho

10/01/2022, 10:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de cota

02/12/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 15:34

Conclusos para despacho

22/07/2021, 07:53

Juntada de Certidão

22/07/2021, 07:52

Decorrido prazo de DM LINGERIE S/A em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 09:05

Conclusos para despacho

22/03/2021, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

22/03/2021, 10:57

Juntada de

22/03/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 13:16

Conclusos para despacho

25/11/2020, 15:57

Juntada de Petição de parecer

24/11/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2020, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 17:18

Juntada de Certidão

27/10/2020, 15:23

Juntada de certidão

27/10/2020, 15:23

Conclusos para despacho

27/10/2020, 15:23

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 15:15

Recebidos os autos

27/10/2020, 15:15

ACÓRDÃO

•19/09/2022, 08:29

DESPACHO

•13/08/2022, 23:20

DESPACHO

•12/08/2022, 19:52

DESPACHO

•28/07/2022, 22:13

DESPACHO

•28/07/2022, 12:41

DESPACHO

•25/07/2022, 13:46

DESPACHO

•03/07/2022, 09:47

ACÓRDÃO

•02/06/2022, 16:41

DESPACHO

•27/04/2022, 14:52

DESPACHO

•27/04/2022, 13:54

DESPACHO

•13/04/2022, 10:40

DESPACHO

•20/10/2021, 15:34

DESPACHO

•29/06/2021, 09:05

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•19/07/2023, 19:29

DECISÃO

•23/05/2023, 16:36

ACÓRDÃO

•19/09/2022, 08:29

DESPACHO

•13/08/2022, 23:20

DESPACHO

•12/08/2022, 19:52

DESPACHO

•28/07/2022, 22:13

DESPACHO

•28/07/2022, 12:41

DESPACHO

•25/07/2022, 13:46

DESPACHO

•03/07/2022, 09:47

ACÓRDÃO

•02/06/2022, 16:41

DESPACHO

•27/04/2022, 14:52

DESPACHO

•27/04/2022, 13:54

DESPACHO

•13/04/2022, 10:40

DESPACHO

•20/10/2021, 15:34

DESPACHO

•29/06/2021, 09:05

DESPACHO

•19/03/2021, 13:16

DESPACHO

•29/10/2020, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2020, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 12:52

SENTENÇA

•28/07/2020, 21:21

DESPACHO

•08/06/2020, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 17:16

DESPACHO

•21/11/2019, 07:06