Habeas Corpus 0057722-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0057722-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983293/PR (2025/0057722-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: WALTER NERIVAL POZZOBOM JUNIOR ADVOGADO: WALTER NERIVAL POZZOBOM JUNIOR - PR068858 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: ALICE DA CUNHA FERNANDES CORRÉU: ALISSON DA CUNHA FERNANDES CORRÉU: LUCAS RAPHAEL DE GOES ALMEIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALICE DA CUNHA FERNANDES, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no HC n. 001110-42.2025.8.16.0000. Consta dos autos que a paciente está presa preventivamente pela suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343/200. Neste writ, a Defesa sustenta que a prisão preventiva foi decretada com base em suposições e sem elementos concretos que justifiquem a medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas, como a monitoração eletrônica. Alega que a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e é estudante da Faculdade Federal do Paraná, o que afastaria o risco à ordem pública e à instrução processual. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão da paciente, substituindo-a, se necessário, por medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 20): Denota-se do feito processual, que a paciente foi apreendida com uma quantidade expressiva de drogas, ou seja, 72 gramas de haxixe, 1,132 kg de maconha, 85 gramas de metanfetamina, 35 gramas de cocaína e 69 unidades de ecstasy, conforme o auto de exibição e apreensão de mov. 1.11. Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. O periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se para a garantia da ordem pública consubstanciada na gravidade concreta do delito e na periculosidade da agente. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em deficiência na fundamentação e na existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo a respeito da atual situação da paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 433542/2025

Protocolizada Petição 433542/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a ALICE DA CUNHA FERNANDES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 353097/2025

Protocolizada Petição 353097/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 204831/2025

Protocolizada Petição 204831/2025 (OF - OFÍCIO) em 12/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

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