Procedimento Comum Cível 5100188-27.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5100188-27.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 13:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10092778, Subguia 5244834 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 972,60

30/04/2025, 09:07

Juntada de certidão

28/04/2025, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

26/04/2025, 01:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50553119420258240930

16/04/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/04/2025, 06:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

01/04/2025, 01:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

31/03/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10092778, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5244834&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5244834</a>

31/03/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:48

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDINEI PULI DA SILVA

31/03/2025, 13:48

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10092778 - R$ 972,60

31/03/2025, 13:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Juntada - Guia Gerada - 26/03/2025 08:16:09)

31/03/2025, 13:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Link para pagamento - 26/03/2025 08:16:11)

31/03/2025, 13:48

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10056617, Subguia 5223885

31/03/2025, 13:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 06:25

Acórdão - Outro processo

•01/04/2023, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789012/SC (2024/0420559-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605A AGRAVADO: CLAUDINEI PULI DA SILVA ADVOGADOS: HARON DE QUADROS - SC046497 MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. No recurso especial, a parte agravante sustenta violação do art. 421 do Código Civil. Aduz, em suma, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade. Acena, ainda, com dissídio jurisprudencial. Requer o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade das taxas de juros cobradas no contrato em discussão. É o relatório. DECIDO. Atendidos os requisitos da tempestividade e da impugnação específica, passo ao exame do recurso especial. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 461-466): [...] Conclui-se, a partir das premissas acima destacadas, que a verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Bacen e aquela do contrato revisando, por si só, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo remuneratório. Adicionalmente, é imprescindível aferir todas as peculiaridades da época da contratação, a exemplo dos riscos da operação, das garantias embutidas, do relacionamento obrigacional entre as partes, da situação econômica do contratante e de outras circunstâncias. Portanto, a análise deve ser desenvolvida detalhadamente, de forma a subsidiar a intervenção estatal com segurança. Nesse viés, “a verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade" (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). Essa compreensão, ao que parece, tem razão de ser, mormente porque "o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas" (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023). No caso em tela, os juros remuneratórios foram contratados da seguinte maneira: - Contrato n. 030400056249 (Evento 1, CONTR7), firmado em 08.06.2018, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m.. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 6,58% a.m. (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). - Contrato n. 030400054161 (Evento 1, CONT8), firmado em 19.01.2018, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m.. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 6,89% a.m. (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). - Contrato n. 030400066986 (Evento 1, CONTR9), firmado em 16.10.2018, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 20,50% a.m.. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 7,04% a.m. (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). - Contrato n. 030400067352 (Evento 1, CONT10), firmado em 16.11.2018, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 20,50% a.m.. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,78% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas). - Contrato n. 030400070608 (Evento 1, CONTR11), firmado em 08.11.2019, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m.. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,34% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas). Percebe-se, portanto, que a alíquota foi prevista em patamar muito superior ao que as instituições financeiras em geral costumavam praticar. Em sua defesa, a parte ré, como visto, apega-se às supostas peculiaridades do seu ramo de atuação, arguindo ocupar um nicho de mercado específico, voltado à concessão de crédito para clientes negativados e de alto risco. Essas operações, afirma-se, ocorreriam sem exigência de garantias, e seu modo de pagamento, no mais das vezes, seria o débito em conta, sem a segurança própria, v.g., de um empréstimo consignado. Por esse prisma, diz a apelante, haveria justificativa para cobrar juros superiores aos de outras instituições financeiras que possuem melhores expectativas de recuperação do crédito mutuado. Todas as circunstâncias apontadas, deve-se reconhecer, são relevantes, e as médias de mercado do Banco Central sofrem, de fato, com a inconveniência de promover uma equiparação aparente de situações distintas; o Superior Tribunal de Justiça, aliás, não deixa de levar isso em conta quando recomenda que a atividade revisional se desenvolva com atenção às especificidades do caso concreto. Contudo, analisar com concretude não é apenas reconhecer as distinções inerentes a mercados distintos, embora tenham elas a sua relevância; envolve, sobretudo, apurar a conjuntura posta no momento em que a relação jurídica particularmente discutida na ação judicial foi formada, de modo a verificar os parâmetros que orientaram a fixação dos encargos. Ocorre, porém, que parte ré não trouxe aos autos elementos relativos ao perfil econômico da parte autora, furtando-se de demonstrar, como necessário, que este cliente, em específico, podia ser considerado como de alto risco; por certo, afinal, nem todos os atendidos pela instituição financeira encontram-se na mesma situação. Faltam aqui, por exemplo, registros sobre obrigações inadimplidas pela parte autora, protestos, negativações e scores que pudessem apontá-lo como mau pagador. De resto, em todo caso, dificilmente se compreenderia que o cenário concretamente delineado é de risco suficiente para justificar as extremadas taxas de juros remuneratórios praticadas pela requerida/apelante. As chances de inadimplemento são cruciais para o mercado de crédito, e é natural que induzam a elevação dos preços, mas não podem servir de pretexto para índices remuneratórios absolutamente divorciados da normalidade. A onerosidade excessiva para o consumidor, nesses termos, é flagrante e não pode ser admitida, razão pela qual vem sendo, com acerto, repelida pela jurisprudência deste corte; do inteiro teor de precedente das Câmaras de Direito Comercial, confira-se: [...] Com efeito, reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode haver outra solução a não ser aplicar aos ajustes celebrados a taxa média de mercado correspondente, porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, eis que calculado com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. [...] A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). No caso, conforme a fundamentação do acórdão recorrido, as taxas de juros contratadas em relação ao pacto em discussão na lide foram excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a época da pactuação, estando caracterizada a abusividade das referidas taxas. Com efeito, consoante se extrai do acórdão, as taxas de juros pactuadas foram entre 20,50% e 22% ao mês enquanto que as taxas do BACEN para os meses de referência foram fixadas entre 3,34% e 7,04% ao mês. Considerou o Tribunal de origem, ainda, que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido – acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, as quais importaram em desvantagem excessiva ao consumidor – sem a interpretação das cláusulas contratuais pactuadas e revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial, conforme enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Além disso, a incidência da Súmula n. 7/STJ torna prejudicado o exame do apontado dissídio jurisprudencial. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024 - sem grifo no original) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, porquanto não foram arbitrados na instância de origem. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10092778, Subguia 5244834 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 972,60

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50553119420258240930

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDINEI PULI DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10092778 - R$ 972,60

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Juntada - Guia Gerada - 26/03/2025 08:16:09)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Link para pagamento - 26/03/2025 08:16:11)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10056617, Subguia 5223885

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