Procedimento Comum Cível 0303682-81.2015.8.24.0045 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303682-81.2015.8.24.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162

01/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162

29/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 10:48

Transitado em Julgado

28/08/2025, 10:47

Recebidos os autos - TJSC -> PAC03CV Número: 03036828120158240045/TJSC

21/08/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853807/SC (2025/0028632-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA AGRAVANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655 AGRAVADO: ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCELO FERREIRA DA SILVA - SC017715 MARIANA SALUM SOUZA - SC025716 WAGNER BECKER - SC036652 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853807/SC (2025/0028632-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA AGRAVANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655 AGRAVADO: ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCELO FERREIRA DA SILVA - SC017715 MARIANA SALUM SOUZA - SC025716 WAGNER BECKER - SC036652 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Juntada de Petição

04/03/2024, 14:15

Juntada de Petição

04/03/2024, 14:15

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PAC01CV01 para PAC03CV01) - Resolução TJ N. 56 de 6 de dezembro de 2023

30/01/2024, 11:18

Remessa Externa - PAC01CV -> TJSC

03/09/2020, 14:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145

03/09/2020, 14:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2020, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853807/SC (2025/0028632-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA AGRAVANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655 AGRAVADO: ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCELO FERREIRA DA SILVA - SC017715 MARIANA SALUM SOUZA - SC025716 WAGNER BECKER - SC036652 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0123/2017 Teor do ato: Com isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A.II) No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA SEGURADORA S/A, tem razão a demandanda.O autor firmou "contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - imóvel na planta - programa carta de crédito FGTS e programa Minha Casa Minha Vida - PMCMC - Recursos do FGTS" com a ré TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PALHOÇA II- SPE LTDA, na qualidade de vendedora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como mutuante e credora fiduciária (ps. 54/88). Conforme se vê na cláusula vigésima sexta (p. 74), o contrato de financiamento do imóvel está garantido por FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR FGHAB:O inciso II dessa cláusula esclarece que cabe ao FGHAB assumir as despesas de recuperação dos danos físicos do imóvel (tal como postula o autor).Segundo o art. 24 da Lei n. 11.977/2009 c/c art. 25 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), compete a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL criar, administrar, gerir e representar judicial e extrajudicialmente o FGHAB.Como o contrato está sob o amparo do FGHAB, não há necessidade de contratação de seguro com cobertura de morte, invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI) (art. 29 da Lei n. 11.977/2009).E realmente nos contratos não há previsão de outra modalidade de seguro, nada capaz de atrair a responsabilidade da CAIXA SEGURADORA S/A.A pretensão do acionante deveria ter sido dirigida contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra (TRF-4.ª Região, AC 5016582-84.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz).Registro que não se trata de seguro vinculado ao SFH, mas ao FGHAB.Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução

14/03/2017, 16:55

Parte excluída do processo - Com isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A.II) No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA SEGURADORA S/A, tem razão a demandanda.O autor firmou "contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - imóvel na planta - programa carta de crédito FGTS e programa Minha Casa Minha Vida - PMCMC - Recursos do FGTS" com a ré TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PALHOÇA II- SPE LTDA, na qualidade de vendedora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como mutuante e credora fiduciária (ps. 54/88). Conforme se vê na cláusula vigésima sexta (p. 74), o contrato de financiamento do imóvel está garantido por FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR FGHAB:O inciso II dessa cláusula esclarece que cabe ao FGHAB assumir as despesas de recuperação dos danos físicos do imóvel (tal como postula o autor).Segundo o art. 24 da Lei n. 11.977/2009 c/c art. 25 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), compete a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL criar, administrar, gerir e representar judicial e extrajudicialmente o FGHAB.Como o contrato está sob o amparo do FGHAB, não há necessidade de contratação de seguro com cobertura de morte, invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI) (art. 29 da Lei n. 11.977/2009).E realmente nos contratos não há previsão de outra modalidade de seguro, nada capaz de atrair a responsabilidade da CAIXA SEGURADORA S/A.A pretensão do acionante deveria ter sido dirigida contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra (TRF-4.ª Região, AC 5016582-84.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz).Registro que não se trata de seguro vinculado ao SFH, mas ao FGHAB.Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação a CAIXA SEGURADORA S/A, com

14/02/2017, 17:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0877/2015 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo às rés demonstrarem alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas nos três incisos do § 3.º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. 3) Aprecio o pedido de tutela antecipada formulado à p. 16, com evidente natureza cautelar. Nos termos do art. 273, § 7.º, do CPC, possível, em sede de antecipação de tutela, o deferimento de providência de cunho cautelar, quando presentes os respectivos pressupostos. A disciplina processual do pedido cautelar de produção antecipada de provas está posta nos arts. 846 a 851 do CPC. No tocante à realização da perícia antecipada, prescrevem os arts. 849 e 850 do CPC: "Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial. Art. 850. A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439". Busca-se, justificadamente, a agilização da entrega da prestação jurisdicional, cujo mérito passa necessariamente pela feitura de exame técnico, a fim de aferir os vícios construtivos alegados pelo autor: ponto crucial do conflito submetido a julgamento. Para atestar os vícios/defeitos apontados na petição inicial (ps. 3/4), suas causas e consequências, imprescindível a prova pericial. E quanto antes for efetuada, mais proveitosa será; mais confiáveis serão as suas conclusões. Com o passar do tempo a situação pode se alterar, novas circunstâncias surgirão, e isso pesa contra a eficiente investigação dos fatos relevantes ao deslinde da contenda. O fumus boni iuris exsurge da relação contratual entabulada pelas partes (ps. 25/53), das fotografias de ps. 91 e da argumentação do autor, de que há vícios construtivos. Presente também o periculum in mora, já que a demora na realização da perícia poderá tornar dificultosa e ineficiente a apreci

09/10/2015, 18:27

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo às rés demonstrarem alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas nos três incisos do § 3.º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. 3) Aprecio o pedido de tutela antecipada formulado à p. 16, com evidente natureza cautelar. Nos termos do art. 273, § 7.º, do CPC, possível, em sede de antecipação de tutela, o deferimento de providência de cunho cautelar, quando presentes os respectivos pressupostos. A disciplina processual do pedido cautelar de produção antecipada de provas está posta nos arts. 846 a 851 do CPC. No tocante à realização da perícia antecipada, prescrevem os arts. 849 e 850 do CPC: "Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial. Art. 850. A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439". Busca-se, justificadamente, a agilização da entrega da prestação jurisdicional, cujo mérito passa necessariamente pela feitura de exame técnico, a fim de aferir os vícios construtivos alegados pelo autor: ponto crucial do conflito submetido a julgamento. Para atestar os vícios/defeitos apontados na petição inicial (ps. 3/4), suas causas e consequências, imprescindível a prova pericial. E quanto antes for efetuada, mais proveitosa será; mais confiáveis serão as suas conclusões. Com o passar do tempo a situação pode se alterar, novas circunstâncias surgirão, e isso pesa contra a eficiente investigação dos fatos relevantes ao deslinde da contenda. O fumus boni iuris exsurge da relação contratual entabulada pelas partes (ps. 25/53), das fotografias de ps. 91 e da argumentação do autor, de que há vícios construtivos. Presente também o periculum in mora, já que a demora na realização da perícia poderá tornar dificultosa e ineficiente a apreciação técnica da qualidade do empreendiment

06/10/2015, 09:47

—

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> PAC03CV Número: 03036828120158240045/TJSC

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PAC01CV01 para PAC03CV01) - Resolução TJ N. 56 de 6 de dezembro de 2023

Remessa Externa - PAC01CV -> TJSC

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145

Todas as movimentações(163)

legal

Todos os documentos(18)