Apelação Criminal 0001370-12.2023.8.25.0042 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-31

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Criminal · g-31 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2026, 12:01

Ato Ordinatório

18/05/2026, 12:01

Juntada >> Documento

16/05/2026, 13:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/05/2026, 09:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2026, 08:38

Juntada >> Documento

05/04/2026, 17:42

Juntada >> Documento

31/03/2026, 07:50

Expedição de Documento >> Informações

26/03/2026, 17:05

Juntada >> Documento

23/03/2026, 10:21

Juntada >> Documento

23/03/2026, 10:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/03/2026, 01:26

Juntada >> Documento

04/03/2026, 11:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2026, 11:27

Expedição de documento

03/03/2026, 11:06

Expedição de documento

03/03/2026, 11:05

Todas as movimentações(238)

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2026, 12:01

Ato Ordinatório

18/05/2026, 12:01

Juntada >> Documento

16/05/2026, 13:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/05/2026, 09:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2026, 08:38

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 09:35

Decisão ou Despacho

•03/03/2026, 00:00

Juntada >> Documento

05/04/2026, 17:42

Juntada >> Documento

31/03/2026, 07:50

Expedição de Documento >> Informações

26/03/2026, 17:05

Juntada >> Documento

23/03/2026, 10:21

Juntada >> Documento

23/03/2026, 10:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/03/2026, 01:26

Juntada >> Documento

04/03/2026, 11:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2026, 11:27

Expedição de documento

03/03/2026, 11:06

Expedição de documento

03/03/2026, 11:05

Expedição de documento

03/03/2026, 11:03

Juntada >> Documento

03/03/2026, 10:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/03/2026, 10:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/03/2026, 10:31

Despacho >> Mero Expediente

03/03/2026, 09:35

Conclusão

26/02/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2026, 19:47

Conclusão

09/02/2026, 07:37

Juntada >> Documento

04/02/2026, 12:49

Juntada >> Documento

08/01/2026, 17:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/12/2025, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/12/2025, 08:23

Ato Ordinatório

19/12/2025, 08:23

Juntada >> Petição

18/12/2025, 20:52

Juntada >> Documento

15/12/2025, 17:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/12/2025, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/12/2025, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/12/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/11/2025, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/11/2025, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/11/2025, 11:46

Ato Ordinatório

28/11/2025, 11:45

Recebimento

28/11/2025, 10:28

Expedição de Documento >> Informações

28/11/2025, 10:28

Expedição de documento

25/11/2025, 10:16

Juntada >> Documento

24/11/2025, 13:51

Juntada >> Documento

13/11/2025, 22:37

Expedição de documento

06/11/2025, 13:51

Juntada >> Documento

06/11/2025, 13:34

Juntada >> Documento

24/10/2025, 18:35

Juntada >> Documento

17/10/2025, 08:57

Juntada >> Documento

15/10/2025, 09:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/10/2025, 09:55

Expedição de documento

14/10/2025, 14:15

Expedição de documento

14/10/2025, 13:07

Expedição de documento

14/10/2025, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2025, 13:05

Juntada >> Documento

14/10/2025, 13:04

Decisão >> Recebimento >> Denúncia

30/09/2025, 20:48

Conclusão

05/08/2025, 08:36

Juntada >> Documento

29/07/2025, 20:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2025, 07:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/07/2025, 10:17

Recebimento

17/07/2025, 10:15

Juntada >> Documento

10/06/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857748/SE (2025/0042855-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MAYLON YAGO MARINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE CORRÉU: BIANCA DIAS SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857748/SE (2025/0042855-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MAYLON YAGO MARINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE CORRÉU: BIANCA DIAS SANTOS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857748/SE (2025/0042855-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MAYLON YAGO MARINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE CORRÉU: BIANCA DIAS SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Juntada >> Documento

30/07/2024, 14:58

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2024, 12:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/05/2024, 12:25

Remessa

22/05/2024, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

21/05/2024, 18:28

Juntada >> Documento

17/05/2024, 10:18

Juntada >> Documento

16/05/2024, 09:46

Juntada >> Documento

16/05/2024, 08:22

Conclusão

16/05/2024, 08:02

Juntada >> Documento

16/05/2024, 07:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2024, 07:01

Juntada >> Documento

15/05/2024, 12:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2024, 12:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2024, 12:16

Juntada >> Documento

15/05/2024, 12:14

Juntada >> Petição

15/05/2024, 12:12

Audiência

14/05/2024, 11:35

Juntada >> Documento

14/05/2024, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/05/2024, 11:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2024, 01:26

Juntada >> Documento

13/05/2024, 12:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/05/2024, 12:11

Juntada >> Documento

13/05/2024, 11:47

Expedição de Documento >> Informações

10/05/2024, 18:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2024, 18:01

Juntada >> Documento

10/05/2024, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/05/2024, 12:48

Ato Ordinatório

10/05/2024, 12:48

Juntada >> Petição

09/05/2024, 18:31

Juntada >> Documento

07/05/2024, 22:20

Juntada >> Documento

07/05/2024, 22:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/05/2024, 12:42

Juntada >> Documento

02/05/2024, 21:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/05/2024, 21:28

Juntada >> Documento

02/05/2024, 21:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2024, 13:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2024, 13:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2024, 13:55

Expedição de documento

02/05/2024, 13:54

Expedição de documento

02/05/2024, 13:54

Expedição de documento

02/05/2024, 13:50

Expedição de documento

02/05/2024, 13:50

Audiência

02/05/2024, 13:21

Ato Ordinatório

02/05/2024, 13:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2024, 01:30

Juntada >> Documento

27/04/2024, 19:36

Juntada >> Documento

26/04/2024, 12:23

Juntada >> Documento

25/04/2024, 22:26

Juntada >> Documento

25/04/2024, 22:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/04/2024, 12:44

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/04/2024, 12:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2024, 09:02

Expedição de documento

18/04/2024, 09:02

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Sem efeito suspensivo

17/04/2024, 15:41

Conclusão

17/04/2024, 11:32

Juntada >> Documento

17/04/2024, 11:32

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2024, 10:35

Conclusão

17/04/2024, 08:14

Juntada >> Documento

16/04/2024, 15:29

Expedição de documento

16/04/2024, 15:28

Expedição de documento

16/04/2024, 15:28

Juntada >> Documento

02/04/2024, 10:41

Expedição de Documento >> Informações

01/04/2024, 23:41

Juntada >> Documento

20/03/2024, 23:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2024, 23:00

Juntada >> Documento

20/03/2024, 22:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/03/2024, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2024, 06:31

Juntada >> Documento

12/03/2024, 17:15

Juntada >> Documento

12/03/2024, 10:16

Expedição de Documento >> Informações

12/03/2024, 08:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2024, 12:12

Expedição de Documento >> Informações

07/03/2024, 15:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/03/2024, 14:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/03/2024, 12:43

Juntada >> Documento

07/03/2024, 10:32

Juntada >> Documento

06/03/2024, 21:27

Expedição de documento

06/03/2024, 18:18

Expedição de Documento >> Informações

06/03/2024, 18:15

Expedição de Documento >> Informações

06/03/2024, 18:15

Juntada >> Documento

06/03/2024, 18:14

Expedição de documento

06/03/2024, 14:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/03/2024, 13:12

Expedição de documento

06/03/2024, 13:10

Expedição de documento

06/03/2024, 13:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/03/2024, 13:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/03/2024, 12:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/03/2024, 12:53

Audiência

06/03/2024, 11:28

Ato Ordinatório

06/03/2024, 11:22

Juntada >> Documento

06/03/2024, 11:08

Decisão >> Outras Decisões

05/03/2024, 14:01

Conclusão

29/02/2024, 11:25

Juntada >> Documento

29/02/2024, 11:25

Juntada >> Documento

29/02/2024, 10:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/02/2024, 10:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2024, 11:07

Juntada >> Documento

27/02/2024, 11:06

Juntada >> Documento

27/02/2024, 11:00

Juntada >> Petição

26/02/2024, 23:57

Juntada >> Documento

20/02/2024, 13:12

Juntada >> Petição

19/02/2024, 15:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2024, 01:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2024, 01:48

Juntada >> Documento

08/02/2024, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2024, 12:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/02/2024, 10:46

Ato Ordinatório

08/02/2024, 10:45

Juntada >> Documento

08/02/2024, 09:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/02/2024, 11:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/02/2024, 11:07

Decurso de Prazo

02/02/2024, 11:06

Juntada >> Documento

02/02/2024, 10:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2024, 01:29

Juntada >> Documento

19/01/2024, 14:43

Juntada >> Documento

19/01/2024, 07:39

Juntada >> Petição

18/01/2024, 07:56

Juntada >> Documento

16/01/2024, 13:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/01/2024, 13:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/01/2024, 12:51

Expedição de documento

16/01/2024, 11:54

Expedição de documento

16/01/2024, 11:48

Expedição de documento

16/01/2024, 11:48

Juntada >> Documento

16/01/2024, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/01/2024, 10:29

Evolução da Classe Processual

16/01/2024, 10:07

Juntada >> Documento

16/01/2024, 10:01

Juntada >> Documento

16/01/2024, 09:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/01/2024, 09:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/01/2024, 09:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/01/2024, 09:31

Decisão >> Recebimento >> Denúncia

15/01/2024, 11:52

Conclusão

11/01/2024, 11:14

Juntada >> Documento >> Manifestação do Ministério Público

11/01/2024, 09:06

Juntada >> Documento

11/01/2024, 08:59

Remessa

08/01/2024, 09:00

Evolução da Classe Processual

08/01/2024, 08:57

Juntada >> Petição

08/01/2024, 08:27

Juntada >> Documento

18/12/2023, 14:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/12/2023, 14:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/12/2023, 14:12

Ato Ordinatório

18/12/2023, 14:12

Juntada >> Documento

18/12/2023, 07:35

Juntada >> Documento

12/12/2023, 14:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/12/2023, 14:08

Ato Ordinatório

12/12/2023, 10:53

Juntada >> Documento

12/12/2023, 10:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/12/2023, 10:25

Expedição de Documento >> Informações

11/12/2023, 15:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2023, 08:22

Recebimento

11/12/2023, 08:20

Expedição de Documento >> Informações

08/12/2023, 06:11

Remessa

08/12/2023, 06:11

Juntada >> Documento

07/12/2023, 16:47

Juntada >> Documento

07/12/2023, 16:46

Juntada >> Documento

07/12/2023, 16:05

Expedição de documento

07/12/2023, 15:27

Expedição de documento

07/12/2023, 15:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/12/2023, 15:26

Juntada >> Documento

07/12/2023, 15:26

Decisão >> Homologação >> prisão em flagrante

07/12/2023, 15:17

Juntada >> Documento

07/12/2023, 14:30

Juntada >> Documento

07/12/2023, 13:55

Juntada >> Documento

07/12/2023, 12:35

Juntada >> Documento

07/12/2023, 12:34

Juntada >> Petição

07/12/2023, 11:54

Juntada >> Documento

06/12/2023, 17:51

Juntada >> Documento

06/12/2023, 17:41

Audiência

06/12/2023, 16:26

Juntada >> Documento

06/12/2023, 16:25

Juntada >> Documento

06/12/2023, 16:13

Juntada >> Petição

06/12/2023, 16:00

Distribuição

06/12/2023, 16:00

Despacho

•19/02/2026, 19:47

Decisão ou Despacho

•19/02/2026, 00:00

Despacho

•30/09/2025, 20:48

Sentença

•30/09/2025, 00:00

Despacho

•21/05/2024, 18:28

Decisão ou Despacho

•21/05/2024, 00:00

Despacho

•17/04/2024, 15:41

Despacho

•17/04/2024, 10:35

Decisão ou Despacho

•17/04/2024, 00:00

Sentença

•17/04/2024, 00:00

Despacho

•05/03/2024, 14:01

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Despacho

•15/01/2024, 11:52

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Despacho

•03/03/2026, 09:35

Decisão ou Despacho

•03/03/2026, 00:00

Despacho

•19/02/2026, 19:47

Decisão ou Despacho

•19/02/2026, 00:00

Despacho

•30/09/2025, 20:48

Sentença

•30/09/2025, 00:00

Despacho

•21/05/2024, 18:28

Decisão ou Despacho

•21/05/2024, 00:00

Despacho

•17/04/2024, 15:41

Despacho

•17/04/2024, 10:35

Decisão ou Despacho

•17/04/2024, 00:00

Sentença

•17/04/2024, 00:00

Despacho

•05/03/2024, 14:01

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•05/03/2024, 00:00

Despacho

•15/01/2024, 11:52

Sentença

•15/01/2024, 00:00

Despacho

•18/12/2023, 07:35