Execução de Título Extrajudicial 0214305-96.2015.8.13.0145 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0214305-96.2015.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2649870/MG (2024/0179906-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SBA-PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RÔMULO ROSSI FELIPE - MG107057 KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO - MG130421 AGRAVADO: TECNOPERFIL ALUMINIO LTDA ADVOGADOS: MARCELO DE CAMARGO ANDRADE - SP133185 FABIANO MOREIRA - SP206784 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 508/509). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 369): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - IMPULSO OIFICIAL. Formada a relação processual apenas é cabível a extinção do processo com fundamento no abandono da causa pelo autor mediante prévio requerimento do réu (STJ Súmula 240). Com a instauração do processo de execução, sua tramitação, em regra, não se condiciona à vontade das partes, tendo o Juiz o dever funcional de atribuir-lhe procedibilidade em busca do encerramento da prestação jurisdicional. Deve ser atribuído ao processo impulso oficial. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 378/394), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 485, III, do CPC/2015. Alegou ser flagrante o abandono da causa pela exequente, "uma vez que se quedou inerte às intimações, inclusive à intimação pessoal, que lhe foram direcionadas, fato esse que dispensa o requerimento da empresa Recorrida para a extinção do feito por abandono de causa, razão pela qual existe irregularidade na sentença proferida pelo juízo a quo" (e-STJ fls. 387/388). Sustenta que a decisão é contrária também à tese firmada por este Tribunal em sede de recurso repetitivo (Tema n. 314), segundo a qual seria viável a extinção ex officio de execução fiscal não embargada. Cita julgados desta Corte e também de outros Tribunais do país, a fim de demonstrar a divergência de entendimentos. Contrarrazões às fls. 497/504 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 512/527), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 539). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao entender pela impossibilidade de extinção do processo por abandono sem prévio requerimento da parte ré, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, a teor dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Nos termos da Súmula 240/STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.572.231/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, na hipótese em que a relação processual já tiver sido integralizada (Súmula 240/STJ), e se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar sobre o prosseguimento do processo no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes. [...] 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.977.579/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Incide no caso a Súmula n. 83/STJ. Destaco que o Tema repetitivo n. 340/STJ diz respeito a execuções fiscais, o que não é a hipótese dos autos. Além disso, não foram impugnados os fundamentos do acórdão recorrido de que (a) instaurado o processo de execução, sua tramitação não se condiciona à vontade das partes, tendo o Juiz o dever funcional de atribuir-lhe procedibilidade em busca do encerramento da prestação jurisdicional, e de que (b) deve o magistrado se ater à informação de existência de ação de recuperação judicial da recorrida. Aplicável, portanto, a Súmula n. 283/STF ao caso em análise. Referidos óbices impedem o conhecimento do recurso interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de TECNOPERFIL ALUMINIO LTDA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)

legal