Procedimento Comum Cível 5085648-71.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5085648-71.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797051/SC (2024/0432735-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ALICE KOVALSKI PIRUG ADVOGADOS: LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO - SC034937 JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA - SC057411 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, além da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 633/635). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 308): REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADAS NO MÚTUO DIANTE DA DESVANTAGEM EXAGERADA E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A QUE FOI EXPOSTA A CONSUMIDORA – ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM RAZÃO DA IDENTIFICADA ABUSIVIDADE – MUTUÁRIA QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTAM MINORAÇÃO – RECURSO PROVIDO, EM PARTE Deve ser flexibilizado o mantra jurídico pacta sunt servanda para autorizar-se a revisão contratual de mútuo bancário, dês que a abusividade seja demonstrada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Se isso for constatado, os juros remuneratórios comportam redução para equivalerem à média de mercado (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). "A procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito" (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). A singela complexidade da causa e a azeitada fluidez do trâmite do processo devem influenciar no arbitramento dos honorários sucumbenciais, de modo que comporta minoração o estipêndio fixado em valor hiperbólico, ou seja, em dissonância com as balizas emanadas do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 415/418). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 433/463), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação: (i) do art. 421 do CC, pois (e-STJ fl. 442): [...] o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na “taxa média de mercado”, sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. (ii) dos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque (e-STJ fls. 450/451): [...] os embargos de declaração opostos pela Recorrente não podem ser considerados manifestamente protelatórios e, portanto, não é possível a aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, § 2º do CPC/2015, tampouco aplicação de multa por má-fé prevista no artigo 80, VII do CPC/2015, visto que opostos com finalidade de prequestionar a matéria em discussão nos autos e sanar alguns pontos controvertidos constantes no acórdão, circunstância que se enquadra na Súmula 98 desta Colenda Corte Cidadã [...] No agravo (e-STJ fls. 656/665), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 675/681). É o relatório. Decido. Conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC ("Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021"), compete somente ao Tribunal de origem a análise de eventual distinção entre o precedente formado pelo recurso especial repetitivo e o caso concreto. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. [...] 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 701.404/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018.) A Corte de origem, na sistemática estabelecida pelo legislador para a análise das demandas repetitivas, negou seguimento à insurgência recursal, asseverando que o acórdão anterior está em consonância com a orientação do STJ firmada em recurso repetitivo (Temas n. 24 a 27 do STJ). Portanto, em conformidade com a jurisprudência citada, a matéria relativa aos juros não foi devolvida a novo exame deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não conheço da irresignação. No entanto, impugnada a decisão que inadmitiu o especial, o agravo nos próprios autos merece parcial conhecimento para apreciação do especial em relação à insurgência restante. O Tribunal de origem aplicou as multas previstas nos arts. 80 e 1.026, § 2°, do CPC (e-STJ fl. 415): Ao opor recurso com intuito de ressuscitar a discussão de matéria explicitamente tratada no acórdão objurgado, vislumbra-se, de forma evidente, o intuito protelatório da instituição financeira, cuja conduta errática deve ser repreendida tanto com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2° quanto do artigo 80, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil. Relativamente à suscitada infração aos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, quanto à multa aplicada em sede dos primeiros embargos de declaração, assiste razão à parte. A interposição dos aclaratórios, na Corte de origem, decorreu do exercício do direito de insurgir-se da parte, além do intuito de prequestionar matéria relevante para futuro recurso especial. Logo, deve ser afastada a multa aplicada, conforme as Súmulas n. 98 e 568 do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.000.528/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.735.672/MT, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, exclusivamente a fim de afastar a multa dos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 640,44

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriela Sailon de Souza em 07/08/2025 15:13:51

Juntada de certidão

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50921952520258240930

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 67 Número: 50921927020258240930

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

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