Habeas Corpus 0057731-23.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0057731-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983301/SP (2025/0057731-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: LUIS FERNANDO DA SILVA BENATO ADVOGADOS: VANIA COLANZI DE CARVALHO - SP415923 LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO - SP507184 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUAN DA SILVA CAMPOS CORRÉU: VINÍCIUS TROVA CORRÉU: JONATAN ALVES VIEIRA CORRÉU: CASSIEL GUILHERME DE OLIVEIRA POMPIANI CORRÉU: OTÁVIO RODRIGO SCARCELLI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN DA SILVA CAMPOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2394423-05.2024.8.26.000). Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada e foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, porque: (...) de maneira estável e permanente, até o dia 21 de dezembro de 2023, por volta de 7 horas, em local incerto, porém na cidade e Comarca de Piraju, VINÍCIUS TROVA, como líder, JONATAN ALVES VIEIRA, CASSIEL GUILHERME DE OLIVEIRA POMPIANI, LUAN DA SILVA CAMPOS e OTÁVIO RODRIGO SCARCELLI, constituíram e integraram, pessoalmente, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, informalmente, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem de natureza financeira, para a prática reiterada do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/06) Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, ausência de fundamentação idônea, ressaltando que é primário, de bons antecedentes e com ocupação lícita, sustentado ausência de contemporaneidade que justifique a medida. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 8): HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTO QUE POSSUI OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A RECEPÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGUNDO ARGUMENTO DE QUE A R. DECISÃO FOI PROLATADA COM CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TERCEIRO DE QUE AS INFRAÇÕES SÃO DESTITUÍDAS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013. CASO EM QUE, CONFORME A LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E A INFRACONSTITUCIONAL VIGENTES, A IMPUTAÇÃO FEITA INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. DESPACHO JUDICIAL QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE EMBASADO EM REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. Ordem denegada. Na presente oportunidade, o impetrante alega que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea uma vez que invoca razões genéricas e abstratas. Pontua que o delito, em tese, cometido não é revestido de violência ou grave ameaça. Sustenta que o decreto prisional não é contemporâneo porque "o suposto delito a qual fora denunciado, como narra a denúncia teria ocorrido até a data de 21 de dezembro de 2023, no entanto, a decisão que decretou a prisão data de 06 de dezembro de 2024, ou seja, 1 ano depois dos supostos fatos ilícitos" (e-STJ fl.4). Diante disso, pede, liminarmente e no mérito a revogação da prisão preventiva do paciente com a imposição das medidas protetivas previstas no art. 319 do CPP. É o relatório, decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau enviando cópia do relatório final da investigação e a folha de antecedentes criminais, inclusive dos corréus, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 375671/2025

Protocolizada Petição 375671/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025 Petição Nº 331978/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0331978 - DESIS no HC 983301 - Publicação prevista para 23/04/2025

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00331978 - DESIS no HC 983301

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 331978/2025

Protocolizada Petição 331978/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 14/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 301013/2025

Protocolizada Petição 301013/2025 (OF - OFÍCIO) em 07/04/2025

Todas as movimentações(39)