Habeas Corpus 0057678-42.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0057678-42.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 879709/2025

17/09/2025, 18:41

Protocolizada Petição 879709/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2025

17/09/2025, 18:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2025

17/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/09/2025, 01:08

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 17/09/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte MARCELO DE PAULA BARROSO, Dr(a) MARCELO DE PAULA BARROSO, OAB/SP sob nº 511087.

15/09/2025, 10:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/09/2025

12/09/2025, 20:40

Não conhecido o Habeas Corpus de MICHEL PEREIRA PRUDENCIANO

12/09/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

08/09/2025, 20:30

Juntada de Certidão : Certifico que em 08/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA.

08/09/2025, 18:21

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA

08/09/2025, 18:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

08/09/2025, 17:38

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 835413/2025

08/09/2025, 16:21

Protocolizada Petição 835413/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/09/2025

08/09/2025, 16:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2025, 20:40

DECISÃO LIMINAR

•25/02/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983261/SP (2025/0057678-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARCELO DE PAULA BARROSO ADVOGADO: MARCELO DE PAULA BARROSO - SP511087 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MICHEL PEREIRA PRUDENCIANO CORRÉU: LEANDRO PEREIRA DA CRUZ BERNARDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MICHEL PEREIRA PRUDENCIANO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação n. 1500055-33.2024.8.26.0066. Consta nos autos que o paciente foi condenado em primeira instância pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. Inconformada, a Defesa interpôs Apelação Criminal perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso. Neste writ, a Defesa sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, para tanto, afirma que são nulas as provas obtidas durante a busca pessoal. Afirma também que ao contrário do apontado pelas instâncias ordinárias, não há elementos suficientes nos autos que comprovem a autoria do crime de tráfico de drogas. Diante disso, torna-se necessário reformar a sentença para uma absolvição, uma vez que a dúvida deve sempre favorecer o réu. (fl. 08). Por fim, alega que Em caso de não acolhimento das preliminares e da tese de absolvição, pugna a Defesa pela reforma do acórdão, no sentido de se reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo (fl. 13). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do presente writ, para: absolvição do paciente, diante da ilicitude da busca pessoal, que compromete toda a persecução penal, bem como da insuficiência de provas, visto que a condenação se baseou exclusivamente em relatos policiais, sem elementos de corroboração autônomos; Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a absolvição, requer-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar máximo, afastando-se fundamentos ilegítimos como atos infracionais pretéritos e inquéritos em andamento, com a consequente readequação da pena e fixação do regime inicial aberto e pena substituída por restritivas de direito (fl. 17). É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Isso porque, em regra, para se acolher a tese de absolvição, seria necessário proceder ao revolvimento de provas e fatos que instruem o caderno processual, providência incabível na via eleita. Ademais, a existência de nulidades processuais ou de equívocos na dosimetria da pena que eventualmente possam ser considerados causadores de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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