Cumprimento de sentença 0022227-81.2016.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2016

Valor da Causa

R$ 302.879.705,54

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

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Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR

OAB/SP 040396·CPF·Representa: Réu

LARISSA DE MATTOS MACEDO ABREU

OAB/SP 473366·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO SCHOUERI

OAB/SP 095111·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

STECO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

GABRIEL GANANIAN

CPF

Reu

STECO INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:35

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:27

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 16:16

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:58

Juntada de certidão

14/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de GABRIEL GANANIAN em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de STECO INCORPORACOES LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:56

Todas as movimentações(195)

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:35

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 16:16

Despacho

•14/04/2026, 16:16

16/04/2026, 00:27

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 16:16

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:58

Juntada de certidão

14/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de GABRIEL GANANIAN em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de STECO INCORPORACOES LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 19:33

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 01:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 13:30

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:31

Processo Desarquivado

27/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2026, 20:01

Juntada de Petição de petição inicial

22/10/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2492589/SP (2023/0382558-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: STECO INCORPORACOES LTDA REPRESENTADO POR: MARCOS GONDIM GANANIAN ADVOGADOS: ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO - SP146231 JAYR VIÉGAS GAVALDÃO JÚNIOR - SP182450 THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF021347 BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO - SP104058 BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO - DF053803 MARIANNA MORATO CAETANO IZARIAS - SP429563 LARISSA DE MATTOS MACEDO ABREU - SP473366 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: GABRIEL GANANIAN Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2492589/SP (2023/0382558-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GABRIEL GANANIAN REPRESENTADO POR: MARCOS GONDIM GANANIAN ADVOGADOS: ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO - SP146231 JAYR VIÉGAS GAVALDÃO JÚNIOR - SP182450 THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF021347 BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO - SP104058 BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO - DF053803 MARIANNA MORATO CAETANO IZARIAS - SP429563 LARISSA DE MATTOS MACEDO ABREU - SP473366 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: STECO INCORPORACOES LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2025, 00:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 425/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 425/2023

14/07/2023, 11:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.425/2023 (6a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

14/06/2023, 12:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/05/2023, 12:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2023 (6a. Vara)

03/05/2023, 14:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/05/2023, 14:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.70/2022 (6a. Vara) (em Seretaria)

06/09/2022, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2022, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 51/2017 (6a. Vara)

15/12/2017, 10:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820133541 Complemento Livre: CONTRARRAZOES DA REQUERENTE

15/12/2017, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

11/12/2017, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2017, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/11/2017, 07:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RENUMERACAO

10/10/2017, 12:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 191/194

16/08/2017, 06:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2017, 14:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/08/2017, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2017, 09:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000151050 Complemento Livre: APELAÇÃO DE GABRIEL GANANIAN

14/08/2017, 09:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000138359 Complemento Livre: pedido d e providenia

03/08/2017, 11:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 249/253

10/07/2017, 07:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICADO ELETRONICO - DECISAO TRF Complemento Livre: INDEFERIDA TUTELA DE URGENCIA

07/07/2017, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/07/2017, 11:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/07/2017, 09:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2017, 09:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RESTRIÇÃO DO VEÍCULO DE PLACA GCO0155

06/07/2017, 08:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: REMOÇÃO DE RESTRIÇÃO VEÍCULO PLACA GCO0155

30/06/2017, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/06/2017, 13:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2017, 14:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/06/2017, 14:30

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

29/06/2017, 14:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA EM GABINETE Complemento Livre: J. Cls.

29/06/2017, 14:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RESTRIÇÃO DO VEÍCULO DE PLACA FYR 4757

29/06/2017, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/06/2017, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2017, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO BB 870/2016 Complemento Livre: 201761820064352

23/06/2017, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REQUERIDO 201761820052521 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

02/06/2017, 11:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE JULGAMENTO DE AGRAVO 00121823720164030000 Complemento Livre: NÃO CONHECIDO

23/05/2017, 11:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: REMOÇÃO DA RESTRICAO DO VEICULO DE PLACA FYR4757

17/05/2017, 08:51

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/05/2017, 07:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/05/2017, 15:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2017, 13:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:

18/04/2017, 15:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE AGRAVO 00121832220164030000 Complemento Livre: NEGADO PROVIMENTO

11/04/2017, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 4 volume e abertura do 5 volume. Complemento Livre:

10/04/2017, 15:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820033821 Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO

06/04/2017, 12:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE - MATRICULAS 2155, 103941

06/04/2017, 11:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 230, 231/2017 Complemento Livre:

06/04/2017, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2017, 15:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/04/2017, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/03/2017, 09:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820027816 Complemento Livre: OFICIO DETRAN

31/03/2017, 09:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820025849 Complemento Livre: APELAÇÃO DA FAZ NACIONAL

31/03/2017, 09:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820020385 Complemento Livre: APELAÇÃO DE STECCO INCORP LTDA

31/03/2017, 09:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICADO ELETRONICO - DECISAO EM AGRAVO Complemento Livre: AGRAVO NÃO CONHECIDO

31/03/2017, 09:16

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

24/03/2017, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2017, 08:31

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

02/03/2017, 14:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

02/03/2017, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2017, 12:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/03/2017, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/03/2017, 08:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

01/03/2017, 14:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/03/2017, 14:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820016447 Complemento Livre: REQUERENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/02/2017, 08:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820009353 Complemento Livre: OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL

23/02/2017, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2017, 07:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

09/02/2017, 09:22

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/02/2017, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820005691 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/01/2017, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2017, 16:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

19/12/2016, 16:50

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

19/12/2016, 16:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/12/2016, 16:13

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: FN X GABRIEL GANANIAN E STECO INCORPORAES LTDA Complemento Livre:

19/12/2016, 16:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/12/2016, 16:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO 3070/2016 - CEF - Complemento Livre: 201661820189916

19/12/2016, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2016, 13:27

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/12/2016, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/12/2016, 09:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: ANOTADA RESTRIÇÃO DE VEICULO DE PLACA GCO0155 E RETIRADA RESTRIÇÃO DO VEICULO DE PLACA GCK7595

06/12/2016, 14:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 870,871/2016 Complemento Livre:

06/12/2016, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/12/2016, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2016, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820180477 Complemento Livre: PEDIDO DE PROVIDENCIA

02/12/2016, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820178541 Complemento Livre: PEDIDO DE PROVIDENCIA

02/12/2016, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2016, 10:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

10/11/2016, 07:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/11/2016, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA EM SECRETARIA Complemento Livre:

09/11/2016, 15:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO DE AGRAVO Complemento Livre: PREJUDICADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/11/2016, 15:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2016, 10:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820173483 Complemento Livre: OFICIO DO BRADESCO

09/11/2016, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820171919 Complemento Livre: REPLICA

09/11/2016, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2016, 08:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

06/10/2016, 06:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820156287 Complemento Livre: OFICIO DO INPI

04/10/2016, 15:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 697/2016 Complemento Livre: DETRAN SP

28/09/2016, 12:46

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

27/09/2016, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2016, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:

27/09/2016, 15:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820137679 Complemento Livre: OFICIO ALM SEGURADORA SA

23/09/2016, 08:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820137673 Complemento Livre: OFICIO DE CETIP SA MERCADO DE ORGANIZADOS

23/09/2016, 08:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820137671 Complemento Livre: OFICIO DE EULER HERMES SEGUROS DE CREITO A EXPORTAÇÃO SA

23/09/2016, 08:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 164/201

02/09/2016, 07:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/08/2016, 14:37

Não Acolhimento de Embargos de Declaração - DESPACHO/DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

23/08/2016, 14:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/08/2016, 14:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

23/08/2016, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820131653 Complemento Livre: Ofiio JUCESP

23/08/2016, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820131660 Complemento Livre: Ofiio ZURICH

23/08/2016, 10:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820131661 Complemento Livre: Ofiio HSBC

23/08/2016, 10:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820122396 Complemento Livre: Ofiio SUSEP

23/08/2016, 10:01

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: Complemento Livre:

17/08/2016, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUERIDO - STECO INCORPORAÇÕES LTDA Complemento Livre: 201661820129320

17/08/2016, 10:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO EM AI Complemento Livre: AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO CONHECIDO

09/08/2016, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2016, 12:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820124611 Complemento Livre: pedido de providenia

09/08/2016, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820126284 Complemento Livre: pedido de providenia

09/08/2016, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820125327 Complemento Livre: pedido de providenia

09/08/2016, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820115463 Complemento Livre: pedido de providenia

09/08/2016, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820107393 Complemento Livre: ontestação

09/08/2016, 12:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820107394 Complemento Livre: ontestaao

09/08/2016, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

09/08/2016, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2016, 09:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

14/07/2016, 07:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

13/07/2016, 06:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/07/2016, 08:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2016, 15:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2016, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2016, 15:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REQUERIDO - STECO INCORPORAÇÕES LTDA Complemento Livre: DESPACHADA EM 11/07/2016

11/07/2016, 15:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820106298 Complemento Livre: OFICIO DO INCRA

11/07/2016, 14:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820103136 Complemento Livre: NOTICIA DE INTERPOSICAO DE AGRAVO

11/07/2016, 14:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820104592 Complemento Livre: OFICIO BANCO ITAU

08/07/2016, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

07/07/2016, 08:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820104079 Complemento Livre: OFICIO BOVESPA

07/07/2016, 08:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820104111 Complemento Livre: OFICIO BANCO DO BRASIL

07/07/2016, 08:55

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/07/2016, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

06/07/2016, 15:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 520/2016 Complemento Livre: CIENCIA DECISAO AO TRF

06/07/2016, 14:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DESBLOQUEIO E TRANSFERENCIA DE VALORES

06/07/2016, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/07/2016, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2016, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA EM GABINETE Complemento Livre: J.Cls.

05/07/2016, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2016, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/06/2016, 08:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CADASTRO DE ADVOGADO

30/06/2016, 08:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: PROCURAÇÃO

30/06/2016, 08:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONSULTA DE RESULTADO DE INDISPONIBILIDADE - COM NOVAS ANOTAÇÕES

16/06/2016, 08:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/06/2016, 06:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/06/2016, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROCURACAO P/ CARGA Complemento Livre:

10/06/2016, 09:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RESULTADO DA INDISPONIBILIDADE - COM ANOTAÇÕES

06/06/2016, 09:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: EXISTENCIA DE ATIVOS BLOQUEADOS

03/06/2016, 07:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 399,400,401,402,403,404,405/2016 Complemento Livre:

01/06/2016, 14:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONSULTA AO RENAJUD - COM RESTRICAO DE VEICULOS

01/06/2016, 14:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONSULTA AO SISTEMA ELETRONICO DA ANAC - SEM BENS

01/06/2016, 14:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: ANOTADA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMOVEIS

01/06/2016, 14:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: ANOTACAO SEGREDO JUSTIÇA e BLOQUEIO BACENJUD

01/06/2016, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/06/2016, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/06/2016, 14:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2016, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

30/05/2016, 13:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/05/2016, 13:05

Despacho

•14/04/2026, 09:58

Despacho

•30/03/2026, 13:30

Despacho

•30/03/2026, 13:30

Decisão

•25/07/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:38

Decisão

•14/08/2023, 19:35

Documentos Diversos

•23/05/2023, 16:28

Documentos Diversos

•23/05/2023, 16:28

Documentos Diversos

•23/05/2023, 16:28

Contrarrazões

•04/10/2022, 19:56

Despacho

•08/09/2022, 15:45

Despacho

•06/06/2022, 18:16

Todos os documentos(20)

Despacho

•14/04/2026, 16:16

Despacho

•14/04/2026, 16:16

Despacho

•14/04/2026, 09:58

Despacho

•30/03/2026, 13:30

Despacho

•30/03/2026, 13:30

Decisão

•25/07/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:38

Decisão

•14/08/2023, 19:35

Documentos Diversos

•23/05/2023, 16:28

Documentos Diversos

•23/05/2023, 16:28

Documentos Diversos

•23/05/2023, 16:28

Contrarrazões

•04/10/2022, 19:56

Despacho

•08/09/2022, 15:45

Despacho

•06/06/2022, 18:16

Despacho

•20/04/2022, 20:13

Despacho

•08/03/2022, 17:13

Certidão

•23/11/2020, 14:47

Outros Documentos

•23/11/2020, 14:47

Despacho

•15/01/2020, 12:57