Procedimento Comum Cível 0058732-42.2022.8.16.0014 - STJ

Procedimento Comum Cível 0058732-42.2022.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812562/PR (2024/0467554-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO ADVOGADOS: RAFAEL DE SOUZA SILVA - PR044296 BRUNA LOPES RIBEIRO - PR081101 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação do art. 421 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 410): APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA EM DOBRO. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 534): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ORA EMBARGANTE E DETERMINOU QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES FOSSEM REDUZIDOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO R Esp nº 1.821.182/RS. NÃO VERIFICADO O VÍCIO APONTADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE REFORMAR O TEOR DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Sustenta a parte agravante que é indevido o reconhecimento de abusividade de taxa de juros remuneratórios apenas tendo como base a taxa média praticada no mercado. Assim posta a questão, passo a decidir. Quanto à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021.) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, conforme as peculiaridades do caso concreto. Na situação dos autos, observo que a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios nos contratos de empréstimo pessoal, os quais têm como modalidade de pagamento o desconto em conta corrente, considerando as peculiaridades do caso concreto, e em razão da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, conforme se observa dos seguintes trechos (fls. 418/419): (...) No tocante aos juros remuneratórios dos contratos em discussão, denota-se os seguintes percentuais de juros: Contrato de Empréstimo Pessoal nº 032530030977 celebrado em 09/05/2018 – Taxa de Juros Mensal 20,50% Taxa de Juros Anual 837,23%; CET 21,00% a. m 885,39% a. a; Contrato de Empréstimo Pessoal nº 022090013761 celebrado em 19/11/2018 – Taxa de Juros Mensal 20,50% Taxa de Juros Anual 837,23%; CET 21,25% a. a 910,01% a. a; Contrato de Empréstimo Pessoal nº 022090003548 celebrado em 10/07/2018 – Taxa de Juros Mensal 20,50% Taxa de Juros Anual 837,23%; CET 21,00% a. m 885,15% a. a; Em análise realizada junto ao Banco Central, fica evidente a abusividade contratual entabulada entre as partes. Verifica-se, mediante livre consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries (SGS) do Banco Central do Brasil que a taxa média de juros remuneratórios nos contratos idênticos àqueles discutidos nos autos (conforme séries de n. 25464 e 20742) obedeceram à razão de: Contrato de Empréstimo Pessoal nº 032530030977 celebrado em 09/05/2018 – Taxa de Juros Mensal 6,58% Taxa de Juros Anual 114,84%; Contrato de Empréstimo Pessoal nº 022090013761 celebrado em 19/11/2018 – Taxa de Juros Mensal 6,91% Taxa de Juros Anual 123,07%; Contrato de Empréstimo Pessoal nº 022090003548 celebrado em 10/07/2018 – Taxa de Juros Mensal 6,74% Taxa de Juros Anual 118,72% Conforme os parâmetros citados acima, da análise do caso concreto, restam devidamente caracterizadas as condições fáticas necessárias para a declaração de abusividade contratual, uma vez que os moldes contratados são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Ora, estamos diante de um contrato de empréstimo pessoal comum. Ainda que a ré alegue se tratar de fornecedora de empréstimos para pessoas “negativadas” e que não conseguiriam o mesmo crédito em outras instituições financeiras, tal situação fática não legitima a fixação dos juros nos moldes contratados. Não há como se admitir que a parte apelante possa cobrar valores de taxa de juros quase oito maiores que a média geral fixada pelo Bacen, apenas por supostas peculiaridades dos vezes credores que a procuram. Frise-se que a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com a instituição financeira, e a ausência de garantias ofertadas não legitimam a apelante a cobrar o montante contratado. Afinal, todas da demais instituições financeiras se encontram no mesmo patamar da apelante, e conseguem fornecer taxas muito abaixo da praticada. Novamente destaco que as supostas dificuldades financeiras dos seus clientes, o que aumentaria o risco de inadimplência não legitima a contratação dos parâmetros fixados em contrato. (...) Dessa forma, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação das taxas de juros remuneratórios contratadas, em razão da manifesta abusividade das taxas pactuadas nos contratos em questão, diante da diferença significativa entre as taxas fixadas nos contratos e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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