Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 972393/RS (2024/0489949-4)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO PUPERI
ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO PUPERI - RS064134
SOFHIA RECH COUTO - RS124224
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE: ADEMIR DE MOURA PINHEIRO
CORRÉU: CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA
CORRÉU: HELLEN NUNES DA SILVA
CORRÉU: ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA
CORRÉU: PATRICIA MARINS MACHADO
CORRÉU: SUELLEN ARAUJO DE FREITAS
CORRÉU: ELIEZER OLIVEIRA DE MELO
CORRÉU: MATEUS MENDES
CORRÉU: NATHAN ARTHUR KUNSLER
CORRÉU: FRANCISCO DIAS DE VASCONCELOS JUNIOR
CORRÉU: MARCIO MORAES DA SILVEIRA
CORRÉU: PALOMA DELFINO PRESTES
CORRÉU: MARIA GISLAINE MAUS
CORRÉU: PAMELA TAINA MACHADO BARBOSA
CORRÉU: ALINE LILIANE GENRO DA SILVA
CORRÉU: FRANCIELE WALLAUER VIEIRA
CORRÉU: MURIEL BRAGA NOBRE
CORRÉU: JOAO HENRIQUE BASTOS
CORRÉU: JACKSON PATRICK INHAIA RAUBER
CORRÉU: JANETE APARECIDA KURTZ SIQUEIRA
CORRÉU: LENO ALEX SPULIER
CORRÉU: ANDRESSA MIRIAN DA SILVA GARCIA
CORRÉU: LISIANE GRASS BANDEIRA
CORRÉU: THAYNA SILVA PRESTES
CORRÉU: MARLISE PEREIRA DA LUZ
CORRÉU: TIAGO BARBOSA DOS SANTOS OSORIO
CORRÉU: ELITON FARIAS DA SILVA
CORRÉU: CRISTIANE SALDANHA
CORRÉU: LETICIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS
CORRÉU: ALTIVO DA ROSA
CORRÉU: MATEUS BERNARDO PEDROSO
CORRÉU: LORENI OLIVEIRA DOS SANTOS
CORRÉU: MAIRA THAIS PINTO
CORRÉU: GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS
CORRÉU: DIEGO LUIS KLAGEMBERG
CORRÉU: LARISSA GONCALVES DA CUNHA
CORRÉU: FRANCIELE MORBACH PINHEIRO
CORRÉU: DEBORA GARCIA RIBAS
CORRÉU: VITORIA FRANCIELE BARBOSA DOS SANTOS
CORRÉU: NARA REGINA DE SOUZA MAUSA
CORRÉU: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS
CORRÉU: DIENIS FORSCH KLAGEMBERG
CORRÉU: RODRIGO FURTADO PEDROSO
CORRÉU: DENISE TRINDADE BITELO
CORRÉU: FABIANO BARBOSA DOS SANTOS
CORRÉU: JOSE BENTO RODRIGUES
CORRÉU: VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS
CORRÉU: THAUAN GONCALVES DA SILVA
CORRÉU: IRONI OLIVEIRA DOS SANTOS
CORRÉU: GLEISON FELIPE DE OLIVEIRA
CORRÉU: DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA
CORRÉU: GABRIEL OLIVEIRA DE VASCONCELOS
CORRÉU: PALOMA DA SILVA KIRSCH
CORRÉU: JEFFERSON OLIVEIRA DE VASCONCELOS
CORRÉU: FRANCIELE PIRES ELAUTERIO
CORRÉU: JENNIFER TAIS BRUZUSKA DE OLIVEIRA
CORRÉU: ANDRESSA APARECIDA BENDER SALBEGO
CORRÉU: DAVISON OLIVEIRA DE VASCONCELOS
CORRÉU: EZEQUIAS DE SOUZA
CORRÉU: JULIANE BATISTA PEDROSO
CORRÉU: DAIANE VARGAS
CORRÉU: JAQUELINE VARGAS DA SILVA
CORRÉU: WILLIS RICARDO AVILA
CORRÉU: MICHEL MOREIRA DA COSTA
CORRÉU: TAIS GRAZIELA MAUSA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADEMIR DE MOURA PINHEIRO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5379123-39.2024.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do crime de organização criminosa. Alega o impetrante que o custodiado é idoso, primário, possui diversas enfermidades e não recebe a devida assistência médica. Sustenta que, diante da fragilidade de sua saúde, com risco à vida, faz jus à prisão domiciliar. Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com a expedição do respectivo alvará de soltura. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN