Desapropriação 0012696-93.2011.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2011

Valor da Causa

R$ 2.872.639,93

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Antonio Celso Faria 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Antonio Celso Faria 2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Antonio Celso Faria 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

CNPJ

Autor

TRIDENT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP 154132·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP 154733·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 12:10

Remetido ao DJE para Republicação

08/05/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 16:40

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:12

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 16:07

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 04:06

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 00:29

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2568336/SP (2024/0043328-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 MELLIZA MARQUES CIRONE E OUTRO(S) - SP339744 VICTÓRIA GENTIL - SP428254 AGRAVADO: TRIDENT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME: TRIDENT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP084786 LUIZ ANTÔNIO GOMIERO JUNIOR - SP154733 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2025, 00:00

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR

07/03/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 14:45

Todas as movimentações(243)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 12:10

Remetido ao DJE para Republicação

08/05/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 16:40

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

27/02/2026, 16:40

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:12

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 16:07

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 04:06

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 00:29

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2568336/SP (2024/0043328-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 MELLIZA MARQUES CIRONE E OUTRO(S) - SP339744 VICTÓRIA GENTIL - SP428254 AGRAVADO: TRIDENT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME: TRIDENT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP084786 LUIZ ANTÔNIO GOMIERO JUNIOR - SP154733 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2025, 00:00

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR

07/03/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/03/2024, 11:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/03/2024, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

23/02/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

28/11/2018, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2018, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2018, 13:49

Decisão

19/04/2018, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2017, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2017, 13:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

19/10/2017, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2017, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2017, 10:45

Decisão

04/09/2017, 13:09

Expedição de Certidão.

11/08/2017, 17:19

Expedição de Certidão.

11/08/2017, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2017, 12:52

Recurso Especial Não Admitido

10/08/2017, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2017, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2017, 13:10

Julgada Procedente em Parte a Ação

21/06/2017, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2017, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2017, 13:03

Decisão

27/01/2017, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2016, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2016, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2016, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2016, 11:14

Ato ordinatório

12/07/2016, 11:44

Decisão

13/04/2016, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2016, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2016, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2016, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2016, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2016, 16:29

Decisão

10/12/2015, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2015, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2015, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2015, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2015, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2015, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2015, 11:20

Juntada de Outros documentos

15/10/2015, 18:22

Expedição de Certidão.

15/10/2015, 13:54

Decisão

15/10/2015, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2015, 17:15

Juntada de Outros documentos

02/10/2015, 11:48

Decisão

02/10/2015, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2015, 11:13

Expedição de Certidão.

25/09/2015, 18:44

Juntada de Petição de Agravo retido

25/09/2015, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2015, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2015, 18:24

Publicação de Edital Juntada

25/09/2015, 18:24

Expedição de Certidão.

03/09/2015, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2015, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2015, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2015, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2015, 14:13

Ato ordinatório

01/09/2015, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2015, 19:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2015, 19:19

Decisão

09/06/2015, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2015, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2015, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2015, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2015, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2015, 11:08

Decisão

23/10/2014, 14:53

Recebidos os Autos da Conclusão

22/10/2014, 17:59

Conclusos para julgamento

14/10/2014, 09:39

Expedição de Certidão.

17/09/2014, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2014, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2014, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2014, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2014, 15:27

Recebidos os Autos do Perito

10/09/2014, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

24/07/2014, 11:14

Recebidos os Autos da Conclusão

14/04/2014, 17:56

Proferido Despacho

14/04/2014, 10:32

Conclusos para julgamento

07/04/2014, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2014, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2014, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2014, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2014, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2013, 00:00

Proferido Despacho

02/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

10/05/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2013, 00:00

Proferido Despacho

25/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/04/2013, 00:00

Aguardando Prazo

19/02/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/02/2013, 00:00

Aguardando Publicação

14/02/2013, 00:00

Aguardando Providências

24/01/2013, 00:00

Despacho Proferido

22/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

28/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

25/09/2012, 00:00

Aguardando Providências

25/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/09/2012, 00:00

Aguardando Providências

17/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2012, 00:00

Aguardando Providências

11/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

10/09/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2012, 00:00

Aguardando Providências

03/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

31/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

23/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

19/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

18/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

17/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

04/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

24/04/2012, 00:00

Despacho Proferido

20/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

04/04/2012, 00:00

Aguardando Providências

02/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/03/2012, 00:00

Aguardando Providências

14/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

12/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

08/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2012, 00:00

Aguardando Providências

05/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

01/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2012, 00:00

Aguardando Providências

09/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2012, 00:00

Despacho Proferido

06/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/01/2012, 00:00

Aguardando Prazo

20/01/2012, 00:00

Aguardando Providências

18/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

18/01/2012, 00:00

Aguardando Providências

16/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

24/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

03/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

28/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

28/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

13/09/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2011, 00:00

Recebimento de Carga

25/08/2011, 17:39

Aguardando Digitação

25/08/2011, 00:00

Aguardando Providências

25/08/2011, 00:00

Carga à Vara Interna

24/08/2011, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2011, 14:57

Recebimento de Carga

24/08/2011, 14:55

Carga ao Distribuidor

24/08/2011, 14:52

Despacho Proferido

24/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

24/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

08/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

04/08/2011, 00:00

Aguardando Conferência

03/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

01/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/07/2011, 00:00

Aguardando Providências

28/07/2011, 00:00

Aguardando Publicação

26/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

25/07/2011, 00:00

Aguardando Retirada

12/07/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2011, 00:00

Aguardando Providências

11/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

30/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

17/06/2011, 00:00

Despacho Proferido

15/06/2011, 00:00

Aguardando Publicação

15/06/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

06/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/05/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

23/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

20/05/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

20/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/05/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

10/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

06/05/2011, 00:00

Aguardando Providências

05/05/2011, 00:00

Recebimento de Carga

04/05/2011, 16:19

Carga à Vara Interna

04/05/2011, 16:05

Distribuído por sorteio

04/05/2011, 15:36

Despacho Proferido

04/05/2011, 00:00

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Todos os documentos(77)

Decisão

•27/02/2026, 16:40

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

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Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:08

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

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Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

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Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

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Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Acórdão

•27/02/2026, 16:07

Decisão

•07/03/2024, 16:19