Ação Rescisória 0240255-90.2022.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0240255-90.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2026 Petição Nº 66279/2026 - PET

21/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2026, 01:00

Indeferido o pedido de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA e COMPANHIA ULTRAGAZ S A

19/05/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0066279 - PET na AR 7334 - Publicação prevista para 21/05/2026

19/05/2026, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

13/05/2026, 18:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 66279/2026

02/02/2026, 17:01

Protocolizada Petição 66279/2026 (PET - PETIÇÃO) em 02/02/2026

02/02/2026, 16:46

Publicado Vistas Diversas em 30/01/2026

30/01/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/01/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado (intimação do requerente Dinamarco, Beraldo & Bedaque Advocacia e da Companhia Ultragaz S.A acerca do extrato bancário juntado às fls. 9373-9375, em atendimento à decisão de fls. 9361-9362. Publicação prevista para 30/01/2026)

28/01/2026, 15:34

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que as partes interessadas se manifestassem acerca da decisão de fls. retro.

16/12/2025, 16:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2025

16/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/10/2025

14/10/2025, 17:50

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/05/2026, 16:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/10/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7334/DF (2022/0240255-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO AUTOR: COMPANHIA ULTRAGAZ S A AUTOR: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA ADVOGADOS: CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537 DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN - SP248678 JULIA PRADO MASCARENHAS - SP328865 IGOR MATHEUS ALVES DA CUNHA E OUTRO(S) - SP471072 RÉU: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI - SP202690 CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA - DF025831 SILVIA ROXO BARJA FALCI - SP183959 ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMÕES - SP237511 DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN - DF078539 RÉU: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RÉU: UNIÃO DECISÃO Mediante as petições nºs. 00733791/2024 (fls. 9.301-9.303) e 00899888/2024 (fls. 9.321-9.324), as autoras da ação rescisória, COMPANHIA ULTRAGAZ S.A e BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, requerem a restituição do depósito prévio realizado, em atendimento ao art. 974, caput, do CPC e informam os dados para a transferência bancária. Por sua vez, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - requer o chamamento do feito à ordem, porquanto, no seu entender: (a) deve ser tornado sem efeito o despacho que a intimou para pagamento voluntário do débito exequendo relativo aos honorários sucumbenciais, uma vez que "não há nos autos petição das Autoras requerendo o cumprimento de sentença"; (b) "eventual execução demanda a necessária e prévia liquidação do referido crédito"; e (c) não cabe à PETROBRAS fixar critérios de reembolso de frete e glosa de créditos e, nesse sentido, não existem valores disponíveis para as autoras a título de remuneração de FUP/FUPA. É o relatório. Decido. Observa-se dos autos que, na ação rescisória, o pedido foi julgado procedente para rescindir a decisão proferida no AREsp 1.525.909/SP e, em juízo rescisório, foi dado provimento ao recurso especial interposto das autoras para reconhecer-lhes a legitimidade ativa para a causa "restabelecendo o acórdão de e-STJ fls. 293/318, inclusive no tocante à ilegitimidade passiva da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, mantido o pagamento da verba sucumbencial fixada no acórdão restabelecido, quer em favor da ANP, quer das autoras" (fl. 9.282). Por sua vez, as autoras foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios à AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP -, arbitrados no acórdão rescisório em R$30.000,00 (trinta mil reais). Nessa linha, iniciado o cumprimento de sentença pela ANP, em autos conexos (registro 2024/0330068-8), verifica-se que houve o pagamento voluntário do débito pelas autoras (fls. 14-17 daqueles autos) e a manifestação da exequente (ANP) requerendo a extinção da obrigação (fls. 23-25 dos autos conexos). Verifica-se, ainda que, em 13 de dezembro de 2024, ocorreu o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença no registro 2024/0330068-8, conforme certidão de fl. 26 do referidos autos. Nesse contexto, julgado procedente o pedido das autoras na ação rescisória e, tendo havido a quitação do débito o qual haviam sido condenadas, não há óbice ao levantamento do depósito prévio, nos termos do art. 974, caput, do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 9.301-9.303 para autorizar a restituição da quantia objeto da guia de depósito judicial de fls. 472-474; a ser transferida para a conta indicada à fl. 9.302 pelos patronos das autoras, tendo em vista que eles possuem poderes específicos para receber e dar quitação em nome das partes, nos termos previstos no art. 3º da Resolução STJ/GP n. 9/2018. Por outro lado, o pedido da PETROBRÁS de chamamento do feito à ordem deve ser indeferido. De fato, a verba sucumbencial fixada na ação rescisória em desfavor da PETROBRAS e da UNIÃO foi fixada em 2%, pro rata, sobre o valor dado à causa (R$23.452.651,87), conforme consignado no acórdão de fl. 9.282. Assim, foi iniciado o cumprimento de sentença pelas autoras (ExeAR registro 2024/0334139-4) e a PETROBRAS foi devidamente intimada, em 2/10/2024, para, voluntariamente, pagar o débito exequendo ou impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do que determina o art. 523, caput, e § 1º do CPC. Portanto, não há falar em ausência de petição de cumprimento de sentença por parte das autoras e tampouco de chamamento do feito à ordem. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 9.307-9.320. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

24/02/2025, 00:00

—

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2026 Petição Nº 66279/2026 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Indeferido o pedido de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA e COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0066279 - PET na AR 7334 - Publicação prevista para 21/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 66279/2026

Protocolizada Petição 66279/2026 (PET - PETIÇÃO) em 02/02/2026

Publicado Vistas Diversas em 30/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (intimação do requerente Dinamarco, Beraldo & Bedaque Advocacia e da Companhia Ultragaz S.A acerca do extrato bancário juntado às fls. 9373-9375, em atendimento à decisão de fls. 9361-9362. Publicação prevista para 30/01/2026)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que as partes interessadas se manifestassem acerca da decisão de fls. retro.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/10/2025

Todas as movimentações(137)

legal