Procedimento Comum Cível 0000611-72.2014.8.05.0122 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000611-72.2014.8.05.0122 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857012/BA (2025/0034622-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NORMELIA DE JESUS REIS ADVOGADO: HELDER FREITAS GUSMÃO - BA039960 AGRAVADO: CARLOS ARAUJO DE ANDRADE AGRAVADO: DELCIO ARAUJO DE ANDRADE AGRAVADO: EDVALDO ARAUJO ANDRADE AGRAVADO: EVANY ANDRADE PEREIRA AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS ROCHA GOMES ADVOGADO: AGEU DE CARVALHO PIMENTEL - BA040559 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NORMELIA DE JESUS REIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NORMELIA DE JESUS REIS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23.08.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o Agravo Regimental/Interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10.6.2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28.2.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NORMELIA DE JESUS REIS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANY ANDRADE PEREIRA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELCIO ARAUJO DE ANDRADE em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ROCHA GOMES em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ARAUJO DE ANDRADE em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO ARAUJO ANDRADE em 15/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(27)