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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

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Recebidos os autos

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Remetidos os autos

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 16/09/2024

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/09/2024

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Todas as movimentações(21)