Habeas Corpus 0056661-68.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0056661-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982896/RO (2025/0056661-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: SHEILA KARINA DA SILVA ADVOGADO: SHEILA KARINA DA SILVA - MT034627O IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: SERAFIM BATISTA LUIZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de SERAFIM BATISTA LUIZ, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0820818-14.2024.8.22.0000. Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime tipificado no art. 121-A, § 2º, I, c/c o art. 14, II do Código Penal – CP (fls. 23/29). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de tentativa de feminicídio contra sua cunhada, com a finalidade de revogar sua prisão preventiva. O paciente teria invadido a residência da vítima à procura de outra pessoa e, não a encontrando, desferiu golpes de faca contra a vítima, atingindo seu pescoço, braço e abdômen, sendo este último golpe direcionado à região gestacional, apontando a intenção de interrupção à gravidez. A custódia cautelar foi decretada com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, prevenir a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal, dada a gravidade concreta dos fatos e a evasão do paciente após o crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, considerando a fundamentação utilizada pela autoridade judicial, a presença dos requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal e a adequação das medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em elementos objetivos extraídos dos autos, que demonstram a necessidade da medida, conforme exige o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal. No caso, a decisão apontada como coatora fundamenta a necessidade de segregação cautelar na gravidade concreta dos fatos e no risco à ordem pública. 2. O periculum libertatis encontra-se caracterizado pela periculosidade do paciente, evidenciado pelo modus operandi do delito, crime com violência contra a vítima gestante, no contexto de violência doméstica e familiar. Além disso, há histórico de ameaças anteriores contra a vítima. 3. A evasão do paciente após o crime reforça a necessidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, demonstrando risco concreto de fuga. 4. A existência de condições pessoais projetadas, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impede a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais para a segregação cautelar, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. As medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes e prejudiciais diante da gravidade do delito, da periculosidade do paciente e da necessidade de resguardar a integridade da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Ordem denegada." (fls. 17/19). No writ, a defesa sustenta que não estão presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva e que são suficientes as medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do Código de Processo Penal – CPP. Argumenta que o laudo de exame corporal aponta, na verdade, a existência de um outro crime (lesão corporal leve), o que tornaria a custódia preventiva ilegal, uma vez que se trata de um crime com pena inferior a 4 anos. Assevera, ainda, que a vítima se recusou a se submeter ao referido exame. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 274598/2025

Protocolizada Petição 274598/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de SERAFIM BATISTA LUIZ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 211213/2025

Protocolizada Petição 211213/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 152290/2025

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