Habeas Corpus 0057832-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0057832-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983325/SP (2025/0057832-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP358202 MARIELE VILELA DE CARVALHO - SP524507 PACIENTE: RAUNY MENDONCA MENDES IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A defesa pretende, por meio deste writ, seja relaxada a custódia preventiva do paciente - decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas -, ocasião em que invoca, basicamente, os seguintes fundamentos: a) ilicitude dos elementos de informação existentes em desfavor do réu, porque obtidos "mediante busca pessoal ilegal realizada por guardas municipais" (fl. 4); b) ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP. A medida de urgência não comporta acolhimento. No que tange à apontada ilicitude dos elementos de informação existentes em desfavor do paciente, entendo que essa matéria se confunde com o próprio mérito do writ, em evidente caráter satisfativo, de modo que a caracterização do aventado constrangimento ilegal deve ser analisado mais detalhadamente na oportunidade do seu julgamento definitivo. No que se refere à aventada ausência de quaisquer dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP, verifico que o Juiz de primeiro grau salientou que "a grande quantidade de entorpecente apreendida em poder do custodiado e a forma de acondicionamento do entorpecente indicam que possuía intuito de comercialização. representa grave risco à ordem pública, que denotam, nesta fase processual, a intenção de mercancia. Ademais, o custodiado foi preso há menos de 30 dias conforme certidão de fl. 21 pela prática do crime de tráfico de drogas o que denota grave risco de reiteração de delitiva" (fl. 29). Tais elementos evidenciam, ao menos primo oculi, a real possibilidade de que, solto, o paciente volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da sua custódia preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a reiteração criminosa. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado neste habeas corpus, em especial de cópia da denúncia, da folha de antecedentes penais do réu e de notícias atualizadas e pormenorizadas acerca do andamento do processo. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 393955/2025

Protocolizada Petição 393955/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de RAUNY MENDONCA MENDES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 335011/2025

Protocolizada Petição 335011/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 171004/2025

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