Habeas Corpus 0057727-83.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0057727-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983299/MG (2025/0057727-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: CAIO BARBOSA ULHOA ADVOGADOS: JOSÉ CONSTANTINO FILHO - MG082755 CAIO BARBOSA ULHOA - MG207673 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CREUSA FIRMINA DE JESUS CORRÉU: LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CREUSA FIRMINA DE JESUS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.204454-3/001. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, em consonância com decisão do Tribunal do Júri, aplicou à paciente, condenada pela prática do crime de homicídio qualificado, a pena de 21 anos de reclusão, mesma ocasião em que decretou a prisão (fls. 64/68). Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos de acórdão que restou assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Ã PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DECOTE DE AGRAVANTE. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TEMA ANALISADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DIFERIMENTO À FASE EXECUTÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. - Não há que se falarem ofensa a princípios constitucionais em garantia à acusada em processo penal se os documentos, cujo desentranhamento se determinou, foram apresentados extemporaneamente pela defesa técnica. - Não há nulidade do processo em que a oitiva de informante, requerida pelas partes, atendeu ao ordenamento de regência, sem se verificar qualquer mácula. - Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado, sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se demonstre que ele se equivocou, adotando tese frontalmente incompatível com os elementos probatórios colhidos. - Presentes nos autos dados concretos de reprovabilidade, não há margem para redução da pena-base. - Tratando-se de agravante de índole objetiva (idade da vítima), sua análise se submete à técnica jurídica afeta ao âmbito do julgador Togado, desnecessário que seja debatida em plenário para legitimar sua incidência ou não. - A questão relativa à determinação da execução provisória da ré, na sentença, já foi objeto de análise por este Tribunal em sede de habeas corpus impetrado em favor da apelante, no qual foi expressamente consignado que a decisão de base se encontra em conformidade com o disposto no artigo 492,1, "e", do Código de processo Penal, que segue em pleno vigor. - A análise acerca da eventual possibilidade de concessão de benefício executório domiciliar, em regra, deve ser incumbida, a tempo e modo, ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, III, "f", da Lei das Execuções Penais. - Em vista da declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial deste Tribunal, e sendo o recorrente pobre no sentido legal, deve ser concedida a ele a gratuidade da justiça, com a suspensão (e não isenção) da exigibilidade das custas processuais, nos termos das disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente." (fl. 180). Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados em acórdão ementado nestes termos: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração se destinam à solução de vícios verificados no aresto, tais como, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), não se prestando, contudo, para reexame de matéria amplamente debatida." (fl. 126). No writ, os impetrantes alegam constrangimento ilegal no indeferimento de juntada, pela defesa, de documentos para leitura em plenário, ressaltando que o Juiz Presidente do Tribunal do Júri fez interpretação equivocada do disposto no art. 479 do Código de Processo Penal. Aduz que a imposição da custódia está lastreada em condenação nula. Roga, em liminar e no mérito, o reconhecimento da nulidade apontada, revogando-se a segregação. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 914748/2025

Protocolizada Petição 914748/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de CREUSA FIRMINA DE JESUS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 312951/2025

Protocolizada Petição 312951/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 171841/2025

Protocolizada Petição 171841/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 160265/2025

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