Habeas Corpus 0057719-09.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0057719-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983296/PE (2025/0057719-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: HENRIQUE MARCELO DOS REIS ADVOGADO: HENRIQUE MARCELO DOS REIS - GO070103 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: ELANISSON ARAUJO DA SILVA PACIENTE: ROGERIO ALVES DOS SANTOS PIRES CORRÉU: JOSE WELLIGTON DA SILVA CORRÉU: DANRE CALDAS EUGENIO CORRÉU: ALEX ALVES TINOCO MORAIS CORRÉU: AQUILES CANDIDO DA ROCHA CORRÉU: AGUINALDO ALEXANDRE DA SILVA CORRÉU: DAIANE ALVES MORAIS CORRÉU: JOSE RAFAEL DE LIMA CORRÉU: JULIANA BARBOSA CABRAL DOS SANTOS CORRÉU: JORDAN CABRAL DE AZEVEDO CORRÉU: ABIGAIL DOS SANTOS PINHEIRO CORRÉU: ANDERSON LUIZ GOMES DA SILVA CORRÉU: DIEGO ANTONIO DA SILVA CORRÉU: RICARDO SILVA FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: LEANDRO ARAUJO DA SILVA CORRÉU: WENDELL ALEXANDRE DA SILVA CORRÉU: ALISSON LEANDRO DA SILVA CORRÉU: GEOVANILDO SANTOS NOGUEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELANISSON ARAUJO DA SILVA e ROGERIO ALVES DOS SANTOS PIRES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Depreende-se dos autos que os Pacientes tiveram a prisão preventiva decretada, pela suposta prática das condutas de furto qualificado e organização criminosa. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls. 14-20). Neste writ, a Defesa alega, em linhas gerais, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório dos Pacientes, apontando a ocorrência de excesso de prazo. Sustenta cerceamento de defesa. Aduz que: -[...]Considerando que, após a conduta supostamente imputada ao Paciente, foi decretada a sua prisão preventiva, contudo, este encontra-se detido há 330 (Trezentos e Trinta) dias sem que tenham sido nomeado um Defensor Público- (fl. 3). Requer: 1. A concessão de ordem liminar, afim que seja reconhecida a ilegalidade da prisão dos Pacientes, em virtude do flagrante ausência de defensor público nomeado, violando o princípio constitucional da ampla defesa, previsto na Constituição Federal e Pacto de San Jose da Costa Rica; 2. Que, em razão da ilegalidade da prisão dos Pacientes, seja determinada a revogação imediata de sua prisão preventiva, com possibilidade de que os Paciente respondam ao processo em liberdade, sem prejuízo de outras medidas cautelares diversa da prisão, conforme necessidade do caso; 3. Caso Vossa Excelência entenda necessário a continuidade da prisão, que seja determinado de forma urgente, a nomeação de um defensor público para os Pacientes, para que tenha o devido acompanhamento técnico e possa efetivamente exercer seu Direito de defesa. (fl. 11). É o relatório. DECIDO. No caso em tela, o pedido de liminar se confunde com o mérito da impetração, devendo-se reservar a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo deste writ (AgRg no HC 348.622/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/3/2016). Por estes motivos, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do S TJ. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 308215/2025

Protocolizada Petição 308215/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a ELANISSON ARAUJO DA SILVA (PRESO) e ROGERIO ALVES DOS SANTOS PIRES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 282767/2025

Protocolizada Petição 282767/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 241713/2025

Protocolizada Petição 241713/2025 (OF - OFÍCIO) em 21/03/2025

Expedição de Ofício nº 063411/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reiterando pedido de informações

Todas as movimentações(25)