Cumprimento de sentença 0010201-58.2016.8.17.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0010201-58.2016.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803435/PE (2024/0442018-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: AURELUCE AMORIM DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADOS: CAMILA MORAES VILAVERDE LOPES - PE024834 ANTONIO DA SILVA SENCADES NETO - PE064009 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo (fl. 525) e seu respectivo comprovante de pagamento (fl. 526). Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora devidamente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a argumentar, na petição de fls. 545/546, que não houve erro no preenchimento do número do processo na guia recursal, nada tratando sobre a divergência entre o código de barras da guia e do comprovante de pagamento apresentado, bem como não realizando o recolhimento em dobro das custas. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

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