Desapropriação 0002904-22.2015.8.26.0372 - STJ

Desapropriação 0002904-22.2015.8.26.0372 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2354543/SP (2023/0140261-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: RODOVIAS DO TIETÊ S.A. ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA - SP323293 ROSIANE FRANCO GOUVEIA FERRÃO - SP406219 AGRAVADO: FEAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A OUTRO NOME: FEAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS FARIA DA COSTA - SP319628 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 466): APELAÇÃO CÍVEL DESAPROPRIAÇÃO. 1. Inconformismo da autora com o valor da indenização fixado na sentença O Perito estabeleceu o importe que compreendia devido O valor da indenização deve ser contemporâneo á avaliação Eventuais melhorias e valorização proporcionadas pelas obras na rodovia não atingiram apenas a expropriada, mas toda a região, inclusive aqueles que não sofreram desapropriação de seus imóveis Dessa forma, na hipótese vertente, se houve mesmo valorização, esta não deve ser afastada e/ou desconsiderada no momento da fixação do valor indenizatório Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Necessidade de se fixar o quantum a ser pago à ré conforme apontado no laudo pericial. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Base de cálculo Diferença entre o valor da indenização e a oferta inicial, sem considerar a complementação do depósito. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil Pedido inicial julgado procedente Manutenção da sentença Recurso não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 488/494). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (I) arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41; 371 e 479 do CPC; e 884 do CC, ao argumento de que o valor fixado na instância ordinária não reflete a justa indenização pela desapropriação da área, ressaltando que o cálculo elaborado pelo perito judicial "está eivado de equívocos e incorreções" (fl. 506). Aduz, ainda, que "não foi devidamente considerada a contemporaneidade da avaliação" (fl. 507), devendo prevalecer o parecer do assistente técnico que deduziu a valorização da área resultante das obras realizadas pela própria concesisonária; (II) arts. 27, § 1º, e 85 do CPC, porquanto "os honorários advocatícios sucumbenciais, devem ser arbitrados em conformidade com regramento específico, que, nos termos do referido § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, varia entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o numerário previamente oferecido pela concessionária recorrente e o valor da indenização fixada." (fl. 514); e (III) 1.022, II, do CPC "caso esta Corte entenda que o requisito do prequestionamento, indispensável para o recebimento do Recurso Especial, não tenha sido preenchido" (fl. 516) O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 766): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS. MANUTENÇÃO DE DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A decisão de prelibação do apelo nobre negou seguimento ao recurso no tocante à questão decidida em sede de recurso repetitivo (Tema n. 184 - Pet. n. 12.344/DF), tendo inadmitido o apelo em relação às matérias remanescentes (fls. 655/656). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Em relação ao valor devido ao expropriado, a jurisprudência deste Sodalício trilha o entendimento de que "O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (REsp 1.724.398/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018). No mesmo sentido, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (REsp 1.724.398/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.939.816/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; REsp 1.777.813/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.240.783/ES, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Os dispositivos apontados como violados, nas razões do recurso especial, não contêm comandos normativos para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no que tange ao reconhecimento da preclusão do direito de alegar a nulidade da prova pericial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão na posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a diferença temporal entre o esbulho/ato expropriatório (1976 e 1978) e a data da confecção do laudo oficial (2015), ocorrida devido a nulidade da primeira sentença e de 2 (duas) perícias, manteve a regra da contemporaneidade, por entender que não há elementos nos autos para estimar a situação dos imóveis à época do apossamento administrativo, tampouco para desconstituir o último laudo judicial, devidamente embasado e respaldado em argumentos técnicos. 5. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.230.230/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ora, desse entendimento não dissentiu a Corte de origem. A propósito, vale transcrever o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 471/472): A matéria relativa ao valor da indenização que será contemporâneo da avaliação merece alguma reflexão. Em inúmeras oportunidades, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, não importando a data da imissão na posse ou mesmo a da anterior avaliação administrativa. Nessa linha de raciocínio, não foi equivocada a conduta perpetrada pelo Expert que apurou o valor para a data em que o trabalho pericial foi realizado. Nesse contexto, deve ser confirmado o acórdão recorrido em virtude da conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, cabe ressaltar que "a fixação do justo preço não se vincula a determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial, seja aqueles apresentados pelas partes. Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização" (AgInt no REsp 1.690.011/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018). No caso, a Corte Estadual reputou corretos os valores apurados pelo expert judicial, nestes termos (fls. 476/477): Portanto, correta a sentença ao fixar a indenização com base no valor apontado pelo laudo oficial, que merece ser prestigiado, pois elaborado mediante criteriosa análise dos componentes da área quando da vistoria e respaldado em elementos seguros e confiáveis. Além disso, verifica-se que o exame pericial está dotado de todos os requisitos e pressupostos necessários à sua validade, razão pela qual deve prevalecer, inclusive no que diz respeito ao método utilizado para o cálculo do valor da indenização pela parcela desapropriada do imóvel. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS, PELO TRIBUNAL A QUO, SEM DEIXAR DELINEADAS, CONCRETAMENTE, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - quanto ao valor a ser fixado a título de indenização, em face dos laudos periciais juntados aos autos - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. [...] VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.171.802/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

24/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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