Procedimento Comum Cível 1003208-89.2021.8.26.0114 - STJ

Procedimento Comum Cível 1003208-89.2021.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2382319/SP (2023/0193058-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP074304 JOSÉ ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581 RENATA CHIAPARINI - SP357691 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADOS: ROBERTO LUIZ CESTARI GONÇALVES - SP051338 PAULO EDUARDO MICHELOTTO - RS136125 DECISÃO Cuida-se de agravo interno manejado por LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA contra decisão de fls. 657/659, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Segundo sustenta, o Tema 938/STJ possui pertinência temática com o debate dos autos, pois a sanção administrativa fundou-se na validade de cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem. Neste ponto, acrescenta que "comprovou que o Tribunal local não valorou adequadamente os elementos dos autos, violando o disposto no art. 371, do Código de Processo Civil, e aplicando incorretamente os arts. 4º, inc. I e III, 6º, inc. III, 7º, parágrafo único e 39, inc. I e V, do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 669). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 681). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada tornando-a sem efeito. Passo ao novo exame do agravo em recurso especial. Como indicado, LPS Campinas - Consultoria De Imoveis Ltda. interpôs agravo contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 564): APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - Pretensão inicial da empresa autuada voltada à anular o Procedimento Administrativo n° 01755/2012/ADM e, em conseqüência, revogar a multa aplicada pelo Procon de Campinas - Dcscabimento - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência dc ofensas ao Código dc Defesa do Consumidor, nos exatos termos cm que descritas no Auto de Infração ~ Regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento do consumidor - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nâo se podendo talar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - Inteligência dos artigos 6". III. 34. 39 c 51. IV. do CDC c.c. Decreto Municipal n° 12.776/1998 - Sentença dc procedência reformada - Recurso provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante defende afronta aos seguintes dispositivos legais, com os respectivos argumentos: (I) arts. 371 e 489, §1º, do CPC, ante a valoração inadequada das provas constantes nos autos, e a ausência dos motivos que levaram ao descabimento da pretensão recursal; (II) arts. 422, 722, 724 e 725 do Código Civil, ao não se reconhecer a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, mesmo com a prévia informação; (III) arts. 4º, I e III, 6º, III, 7º, parágrafo único, e 39, I e V, do CDC, sob a perspectiva de ausência de prática abusiva; e (IV) arts. 7º, parágrafo único, do CDC, pois o acórdão aplicou de forma equivocada este dispositivo ao responsabilizar a Recorrente solidariamente por eventuais condutas abusivas praticadas pela incorporadora, mesmo sem ter dado causa a tais infrações. Afirma, ainda, que, conforme o Tema 938, julgado em sede de repetitivo pelo STJ, não há abusividade no contrato de compra e venda de imóvel que estabeleça o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. A empresa agravante defende a ilegalidade da multa aplicada pelo PROCON-Campinas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, relacionadas à cobrança de comissão de corretagem, sem a devida contraprestação dos serviços, e sem clareza ao consumidor sobre a legitimidade dessa cobrança. Extrai-se dos autos o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 566/574): Insurge a Municipalidade contra a r. sentença de primeiro grau que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade do processo administrativo nº 01755/2012/ADM, e, consequentemente, declarar a inexigibilidade da multa aplicada, sob o fundamento de que os valores cobrados a título de comissão de corretagem foram indicados ao consumidor de forma expressa e destacada, tendo o adquirente anuído com tais valores. Diante da sucumbência na demanda, a Municipalidade foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 2.000,00. E, pelo que se depreende do acervo fáticoprobatório colacionado aos autos, o recurso voluntário da Fazenda Municipal comporta provimento. Colhe-se dos autos que, em 25/07/2012, o consumidor Charles Rodrigo Lucas Correa apresentou reclamação (nº 15408/2012/CIP) junto ao PROCON de Campinas alegando que foi obrigado a pagar comissão de corretagem à empresa LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA., porém, o imóvel não foi entregue até aquele momento, além de ter recebido as cobranças de condomínio (fls. 36/41). Segundo alega, regularmente notificada, a empresa apresentou impugnação à reclamação, a qual não foi acolhida, tendo a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO PROCON fundamentado que “(...) compulsando os autos do processo administrativo, verifico que o reclamante comprovou, por meio dos documentos acostados, além da inconteste relação jurídica entre partes, a falta de previsão da entrega do bem adquirido. Assim, a procedência da reclamação é medida imperativa, consubstanciada no art. 6º, III, do CDC, uma vez que as reclamadas não apresentaram os esclarecimentos capazes de solucionar o pleito do consumidor e tampouco acerca da contraprestação dos supostos serviços de corretagem e data efetiva da entrega (...). Com a vasta argumentação, tem-se que a conduta das reclamadas se mostra abusiva, vez que imputaram ao consumidor uma cobrança de tarifas de assessoria imobiliária sem que houvesse a devida contraprestação dos serviços.” (fls. 369/370), com consequente aplicação de multa administrativa no importe total de 2.300 UFIRs, para cada reclamada, LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. (LOPES BAUER) e ROSSI RESIDENCIAL S/A. Irresignada, a empresa-apelada apresentou recurso administrativo (fls. 373/391), porém, em decisão igualmente fundamentada, o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Interino negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. decisão proferida, ante o descumprimento da legislação consumerista (fls. 392/407). Diante deste cenário, notadamente em razão da manutenção da penalidade na esfera administrativa, ingressou a empresa com a presente demanda anulatória em face do Município de Campinas (fls. 01/13). Pois bem. A Fundação De Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo PROCON, como órgão de fiscalização e defesa do consumidor, tem competência administrativa para aplicar sanções àquele que violar normas vigentes, sendo que o seu poder de polícia decorre do disposto no artigo 55, da Lei Federal 8.078/901 e artigos 2º e 3º, XI, da Lei Estadual 9.192/952. In casu, em que pese o respeito ao entendimento diverso, os elementos de prova carreados aos autos são claros no sentido de que a empresa autora infringiu normas da legislação consumerista (arts. 4º, I e III, 6º, III, 30, 31, 35, I, 39, I, V e XII, e 51, IV, XV, § 1º, I e II, todos do CDC), mostrando-se correta a autuação levada a efeito pelo PROCON: [...] Com efeito, segundo consta na reclamação - não impugnado pela empresa-autora -, o consumidor Charles Rodrigo Lucas Correa adquiriu da empresaapelada, LOPES BAUER (LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.), um imóvel no valor de R$ 140.659,32, porém, para tanto, foi obrigado a pagar a título de assessoria imobiliária o importe de R$ 5.852,00 (fls. 142/148 e 152). Após, o empreendimento foi repassado à ROSSI RESIDENCIAL S/A para que fossem realizados os procedimentos burocráticos para efetivação da compra. Nesse contexto, em 17/03/2012, o consumidor assinou contrato de compra e venda com a construtora (fl. 177), porém, a imobiliária teria informado a necessidade de substituição do contrato devido a um problema de cálculo (fl. 175), sendo que o novo instrumento foi assinado em 30/03/2012. Ato contínuo, em 19/03/2012, realizou o pagamento da entrada no valor de R$ 23.408,00 (fl. 149), no mês seguinte deveria realizar o pagamento da parcela intermediária, no montante de R$ 19.960,00 (fl. 151) e, em 20/04/2012, seria chamado para financiar o saldo restante (R$ 96.000,00), o que não ocorreu. Ocorre que, até o momento da reclamação, efetuada em 25/07/2012 (fl. 37), ele não recebeu o imóvel, apesar de pronto e de já receber as cobranças do condomínio antes mesmo da entrega das chaves. Ainda, segundo alega, em contato com a imobiliária - que foi remunerada para tanto, mediante pagamento da comissão de corretagem - para que fosse definido um prazo para a entrega das chaves, ela eximiu-se de qualquer responsabilidade. Como se vê, restou comprovado que exigido o pagamento da taxa de comissão de corretagem como condição à efetivação da compra e venda, a autora/apelada infringiu o disposto no art. 39, I e V, do CDC, e, consequentemente, legítima a instauração de procedimento administrativo e a aplicação de penalidade pelo PROCON. Cumpre destacar, ainda, que não passou despercebido que, após decisão favorável do PROCON ao reclamante - com aplicação de multa em desfavor da empresa -, o consumidor ingressou com ação, pleiteando a repetição em dobro da quantia por paga a título de comissão de corretagem, no importe de R$ 5.852,00, decorrente de compromisso particular de compra e venda firmado com as rés, Rossi Residencial S/A e LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, visando a aquisição de uma unidade autônoma. A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés solidariamente a pagar à parte autora (50% para cada) R$ 5.852,00, acrescido dos consectários legais (fl. 435/440), tendo este E. Tribunal ad quem reformado a sentença para julgar improcedente a demanda, em razão da legalidade da cobrança da comissão de corretagem (fls. 441/445). Entretanto, diferente da situação narrada no outro processo, o cerne da demanda reside em anular a multa aplicada pelo PROCON/Campinas (fls. 330/331), sob o fundamento de que a comissão de corretagem é legítima, ou, subsidiariamente, reduzi-la para, no máximo, 10% do quantum fixado. A análise, no caso sub examine, frise-se, difere daquele apresentado no Juizado Especial e reanalisado pela 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda do Colégio Recursal de Americana, pois o PROCON não autuou a empresa simplesmente por cobrar a comissão de corretagem essa reconhecidamente legítima pelo Tribunal, como indicado -, mas por exigir seu pagamento como forma de se efetivar a compra e venda (fl. 175) e, especialmente, sem que a contraprestação tenha sido cumprida. Desta forma, iniciado o procedimento administrativo, garantindo à empresa-autora ampla oportunidade de exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), o PROCON/Campinas proferiu decisão fundamentada, ressalvando a imposição da comissão de corretagem, sem a qual o consumidor não conseguiria efetuar a compra do imóvel (fl. 329, grifos no original): “(...) Nesse compasso, diante da presente relação negocial, não fica claro e inequívoco ao consumidor que as intermediadoras e imobiliárias são terceiros no negócio, haja vista que sua apresentação do imóvel ocorre no local de vendas. Pelo contrário. Tal aparência até mesmo induz o consumidor a acreditar que se tratam de colaboradoras da própria construtora. Verifico que o consumidor adquiriu seu imóvel e não houve busca e escolha da prestadora de assessoria imobiliária, tão pouco a prestação do serviço por tal fornecedora, o que torna injustificável a cobrança pelos serviços aludidos. Ora, o consumidor não vai até o stand, para procurar um serviço de corretagem. Ele vai até lá para comprar um imóvel. Decerto que o próprio reclamante procurou e achou aquele local e nem sabe se quem atende é mesmo um corretor. Diante disso, o consumidor se viu então obrigado a pagar pelas tarifas citadas, se poder argumentar a validade de tais cobranças. Assim, fica caracterizada a venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, e com a imposição de cláusula abusiva igualmente vedada pelo artigo 51, incisos IV e XII do Código de Defesa do Consumidor.” Ato contínuo, comprovada a violação às normas consumeristas, houve a graduação da sanção, pelo PROCON/Campinas, levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos exatos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. A questão em debate tem relação com a tese vinculante formada no julgamento do Tema 938/STJ, que considerou válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Assim, considerada escorreita a cobrança de valores a título de comissão de corretagem, ante a adequação do caso concreto com a tese repetitiva formada no Tema 938/STJ, não há como manter a sanção administrativa aplicada pelo PROCON, com base na legislação consumerista. Sobre o tema em comento, este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato" (REsp n. 1.566.221/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 6/12/2017). ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 657/659 e, em nova análise, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de fls. 517/523. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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