Conflito de Competência 0488738-02.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0488738-02.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210598/RJ (2024/0488738-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE: BRASVEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - FALIDO SUSCITANTE: MARCELO PEREIRA PRIMO ADVOGADO: MARCELO PEREIRA PRIMO - RJ213086 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO INTERESSADO: ALAN NUNES DA SILVA ADVOGADOS: LARISSA BORGES PRADO - GO044294 MURILLO CARVALHO DE SOUSA - GO055149 DECISÃO Cuida-se de Conflito Positivo de Competência, suscitado por Marcelo Pereira Primo, entre a 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ e a 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO. Colhe-se dos autos que, em 14.12.2022, a 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ declarou falida a empresa Bravsec – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Eireli, da qual o suscitante figura como único sócio. Entretanto, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, em 19.9.2024, determinou a continuidade da execução individual referente ao pagamento das custas processuais e das contribuições previdenciárias, com a intimação da Bravsec para pagar, no prazo de 48 horas, o débito de R$ 62.500,45, conforme fl. 33. Afirma que apresentou Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido. A parte aduz que houve violação à competência universal do juízo da recuperação judicial e que o prosseguimento da execução trabalhista pode inviabilizar o próprio plano de recuperação judicial. Afirma o suscitante (fl. 9): Assim, o juízo universal puxa para si a competência para decidir sobre qualquer ato expropriatório, seja de bens ou valores, que possa impactar na preservação da Massa Falida para que seja liquidada e se transforme em créditos e que siga a classificação estampada art. 83 e seguintes, da LRJF. Ou seja, nenhum outro Juízo, senão o Universal, pode deferir medidas constritivas ao patrimônio da empresa falida. Pede o deferimento da liminar para suspender o cumprimento de sentença trabalhista em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, com a designação do juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para decidir as questões urgentes. É o relatório. Decido. O suscitante possui legitimidade para o presente incidente, uma vez que esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que, em que pese a decretação da quebra e a nomeação do Administrador Judicial, tal fato não afasta a legitimidade da falida e eventualmente de seus sócios para demandar e intervir em processos judiciais em proveito da massa falida, como é o caso dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA FALIDA PARA SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A empresa falida possui legitimidade para ajuizar conflito de competência com a finalidade de proteger o acervo patrimonial da massa falida, ao passo que tal atribuição não é exclusiva do administrador judicial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o falido - como o sócio da empresa objeto da quebra - possui legitimidade para intervir no feito em que a massa seja parte ou interessada, mas tal intervenção somente pode se dar em proveito dela ou, ainda, em benefício próprio - e não para defender interesses de terceiros, contrapostos ao da massa falencial (AgRg no REsp 216.589/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 22/09/2010). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 165.741/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 26/8/2020.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÍNDICO. RENÚNCIA. RECURSO. LEGITIMIDADE. FALIDA. ARTIGO 36, DO DECRETO-LEI 7.661/45. NÃO PROVIMENTO. 1. O falido tem legitimidade e interesse em recorrer contra a decisão que manteve o síndico, indeferindo o respectivo pedido de renúncia, o qual exerce papel fundamental no destino do patrimônio da massa e da falência, sendo certo, por outro lado, que a declaração da falência não torna o falido incapaz. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1.324.837/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 04/02/2013) O STJ entende que “os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal”. (AgInt nos EDcl no CC n. 190.951/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 4.6.2024). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GOL LINHAS AEREAS. VARIG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. - PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 59/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo (AgInt no CC 173.626/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 178.118/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/3/2022, grifos acrescidos.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020, grifos acrescidos.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. FATOS GERADORES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve-se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória eventualmente ter sido proferida em momento posterior" (AgInt no CC 172.671/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 19/4/2021). 2. Hipótese em que, a despeito de a constituição do crédito ter ocorrido após o deferimento da recuperação judicial, os fatos geradores ocorreram em momento anterior, de forma que, no caso, há que se submeter o crédito trabalhista aos ditames do Plano de Recuperação Judicial. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido, a fim de submeter o crédito, que possui natureza concursal, ao Plano de Recuperação Judicial. (AgInt no REsp n. 1.977.587/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE CRÉDITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.445/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 11/09/2019). Nesse contexto, ressalta-se que esta Corte Superior também tem se manifestado no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, em razão do recebimento da Apelação com efeito suspensivo, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2. Ainda, de acordo com a tese definida no Tema Repetitivo n. 1.151/STJ, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 4. No caso, o Juízo da execução trabalhista determinou a intimação da recuperanda para o pagamento do débito, sob pena de penhora, violando, assim, a competência do Juízo da recuperação judicial. 5. Por fim, não há se falar em incidência da Súmula n. 59/STJ, pois, tratando-se de matéria de competência absoluta, como, na espécie, "(...) no âmbito dos processos judiciais que tratam de falência e recuperação judicial, inexiste prazo estipulado em lei para a interposição de conflito de competência, o qual pode ser manejado a qualquer momento, nas hipóteses em que juízo incompetente passa a deliberar sobre o patrimônio da empresa falida/recuperanda" (AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.). Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 192.559/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18/8/2023, grifos acrescidos.) No caso em tela, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO determinou a intimação da empresa falida para depositar, em 48 horas, o valor correspondente ao débito previdenciário e as custas processuais, sob pena de prosseguimento da execução, violando a competência do Juízo da Recuperação Judicial. Nesse mesmo sentido: CC n. 200.389/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 17.10.2023. Dessa forma, verifica-se que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, de modo que defiro a liminar para suspender, até o julgamento definitivo do presente incidente, os atos executórios contra a empresa suscitante. Ato contínuo, designo o Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para solucionar as questões urgentes relacionadas ao patrimônio da empresa suscitante. Nos termos do art. 197 do RISTJ, comunique-se com urgência aos juízos suscitados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 275159/2025

Protocolizada Petição 275159/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 003503/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 003499/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

Declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Publicação prevista para 28/03/2025)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 225691/2025

Protocolizada Petição 225691/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 163473/2025

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