Tutela Cautelar Antecedente 0058883-09.2025.3.00.0000 - STJ

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

12/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutCautAnt 849/PE (2025/0058883-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: FLORIANO VELOZO DE CARVALHO NETO REQUERENTE: ELIZANGELA BEZERRA DE MENEZES SANTOS REQUERENTE: EURIVALDO GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS: PABLO BISMACK OLIVEIRA LEITE - PE025602 HENRIQUE LOURENÇO DO NASCIMENTO - PE043404 THAFYNIS ARTHUR XAVIER - PE060783 REQUERIDO: JOSE JAIRO LEONILDO DE BRITO REQUERIDO: HELDER HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE REQUERIDO: JOSE AILTON DA SILVA REQUERIDO: CLEYDSON GOUVEIA FREIRE REQUERIDO: HELBER HENRIQUE ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizado por FLORIANO VELOZO DE CARVALHO NETO, ELIZANGELA BEZERRA DE MENEZES SANTOS e EURIVALDO GONÇALVES FERREIRA, com esteio no inciso II do art. 932 do CPC/2015 e no § 2º do art. 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, objetivando o seguinte (fl. 22): [...] suspender a decisão interlocutória do Agravo de Instrumento sob n.º 0000019-63.2025.8.17.9901, sustando a votação verbal ilegal e declarando válida a votação realizada e registrada na Ata da 1ª Sessão Ordinária do ano de 2025, com a eleição de Floriano Veloso de Carvalho Neto (Presidente), Eurivaldo Gonçalves Ferreira (1º Secretário) e Elizangela Bezerra de Menezes Santos (2ª Secretária) à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Belém de Maria/PE até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança originário sob n.º 0000011-59.2025.8.17.6030 Consta dos autos que os ora Requerentes impetraram, perante o Juízo de primeiro grau, mandado de segurança, com pedido de liminar, com o fito de (fls. 178-179): a) Que sejam declarados nulos todos os atos praticados pelos impetrados que visaram obstruir ou interferir no legítimo exercício das funções da Mesa Diretora eleita e composta pelos Impetrantes, incluindo, mas não limitado ao fechamento da Câmara e a falsa proclamação de uma Mesa Diretora alternativa e não eleita nos termos regimentais; b) Que seja oficialmente declarada a irregularidade e a extemporaneidade do requerimento apresentado pelos Impetrados em 30 de dezembro de 2024, que falhou em observar os prazos e prescrições dos artigos 8º do Regimento Interno e 31 da Lei Orgânica Municipal (sem registro de apresentação durante os 30 minutos de suspensão da sessão, que eram destinados especificamente para tal finalidade, portanto, não atende aos requisitos regimentais de tempo e forma), seguindo subscritos por Vereadores eleitos e diplomados, mas ainda não empossados e detentores dos poderes e deveres próprios do cargo de Vereador; e c) Que seja confirmada a legalidade e legitimidade da eleição da Mesa Diretora composta pelos Impetrantes (Floriano Veloso de Carvalho Neto - Presidente, Eurivaldo Gonçalves Ferreira - 1º Secretário e Elizangela Bezerra de Menezes Santos - 2ª Secretária), bem como da posse da referida Mesa Diretora efetivada na sessão ocorrida em 1º de janeiro de 2025, vez que realizadas conforme os procedimentos estipulados no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município. O Magistrado de primeiro grau deferiu a liminar para (fls. 312-313): "[...] SUSTAR a votação verbal que culminou com a eleição dos impetrados à Mesa Diretora, bem como para DECLARAR A VÁLIDA a votação realizada e registrada na Ata da 1ª Sessão Ordinária do ano de 2025, com a eleição dos impetrantes Floriano Veloso de Carvalho Neto (Presidente), Eurivaldo Gonçalves Ferreira (1º Secretário) e Elizangela Bezerra de Menezes Santos (2ª Secretária) à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Belém de Maria/PE, sendo vedado, até decisão em contrário qualquer ato que impeça o livre desempenho dos cargos por eles ocupados em decorrência da eleição, o que deve ser garantido. Os ora Requeridos interpuseram agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao qual, no plantão judiciário, e por meio de decisão monocrática, foi atribuído efeito suspensivo, a fim de, entre outras providências, determinar a sustação dos efeitos da decisão agravada e reconhecer, em caráter provisório, a validade da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Belém de Maria/PE (fls. 321-323). Contra essa decisão foi interposto agravo interno, sendo certo que o relator do feito no Tribunal de origem, por intermédio da decisão de fls. 339-341, ratificou integralmente a decisão liminar proferida no plantão judiciário. Alegam os Recorrentes, no presente pedido de tutela cautelar antecedente, que a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belém de Maria/PE para o biênio 2025/2026 foi marcada por irregularidades, como tumulto, furto da urna de votação e autoproclamação de vitória por um grupo de vereadores sem respaldo legal. Argumentam que integram a única chapa regularmente inscrita para a citada eleição, conforme o art. 8º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Belém de Maria/PE e o art. 31 da Lei Orgânica Municipal. Ponderam que não deve subsistir a decisão unipessoal proferida pelo relator do agravo de instrumento na Corte de origem que suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau e reconhecera provisoriamente a validade da eleição da chapa dos ora Requeridos. Por fim, requerem, em liminar e no mérito, a suspensão dos efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento n. 0000019-63.2025.8.17.9901, declarando válida a eleição da chapa, até o julgamento do mérito do mandado de segurança n. 0000011-59.2025.8.17.6030. Alternativamente, pleiteiam que o vereador mais votado no antes citado município assuma a presidência da Câmara até o julgamento de mérito do já mencionado writ of mandamus. Foi apresentada impugnação (fls. 1083-1360). Inicialmente, o feito foi distribuído ao Exmo Sr. Ministro Humberto Martins, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (fl. 1365), o qual, verificando tratar-se de petição que veiculava questões atinentes a direito público, determinou a redistribuição do feito a um dos ministros que integram a Primeira Seção do STJ. O feito foi redistribuído à minha relatoria em 5/3/2025 (fl. 1369). É o relatório. Decido. De plano, ressai manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente medida acautelatória, inequivocamente prematura. Com efeito, de acordo com o comando normativo insculpido nos arts. 294, 299 e 300, do CPC/2015, é possível a concessão de a tutela de urgência com caráter antecipado ou cautelar. Para tanto, é necessária a demonstração da probabilidade do direito requerido, bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, acrescendo, sendo certa ainda, na tutela de natureza antecipada, a reversibilidade da medida. Por outro lado, conforme o consignado nos arts. 1.027, § 2º, 1.028, §§ 2º e 3º, e 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça somente é competente para apreciar pleitos dessa natureza depois de processado, pelo tribunal de origem, eventual recurso especial. Não se olvida que esta Corte Superior de Justiça, com o fito de afastar a eficácia de provimentos judiciais teratológicos ou proferidos em evidente afronta à jurisprudência do STJ, admite mitigar o quanto disposto nas Súmulas n. 634 e 635, ambas do Pretório Excelso, possibilitando, assim, processar e julgar as tutelas cautelares referentes a recursos especiais cujo juízo de admissibilidade ainda não tenha sido levado a efeito pelo Tribunal a quo (AgInt na Pet n. 13.316/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020). In casu, não foi interposto recurso especial e não houve exaurimento da instância ordinária, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do Agravo de Instrumento n. 0000019-63.2025.8.17.9901, o qual foi interposto contra a decisão que deferira a liminar pleiteada no mandado de segurança n. 0000011-59.2025.8.17.6030 Ademais, não verifico quaisquer ilegalidades na decisão cujos efeitos se pretende suspender, razão pela qual, conforme preceituam as antes citadas súmulas do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar esta Tutela Cautelar Antecedente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente tutela cautelar antecedente. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

11/03/2025, 00:00

Pedido não conhecido

10/03/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2025

10/03/2025, 15:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

07/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação TutCautAnt 849/PE (2025/0058883-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: FLORIANO VELOZO DE CARVALHO NETO REQUERENTE: ELIZANGELA BEZERRA DE MENEZES SANTOS REQUERENTE: EURIVALDO GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS: PABLO BISMACK OLIVEIRA LEITE - PE025602 HENRIQUE LOURENÇO DO NASCIMENTO - PE043404 THAFYNIS ARTHUR XAVIER - PE060783 REQUERIDO: JOSE JAIRO LEONILDO DE BRITO REQUERIDO: HELDER HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE REQUERIDO: JOSE AILTON DA SILVA REQUERIDO: CLEYDSON GOUVEIA FREIRE REQUERIDO: HELBER HENRIQUE ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutCautAnt 849/PE (2025/0058883-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: FLORIANO VELOZO DE CARVALHO NETO REQUERENTE: ELIZANGELA BEZERRA DE MENEZES SANTOS REQUERENTE: EURIVALDO GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS: PABLO BISMACK OLIVEIRA LEITE - PE025602 HENRIQUE LOURENÇO DO NASCIMENTO - PE043404 THAFYNIS ARTHUR XAVIER - PE060783 REQUERIDO: JOSE JAIRO LEONILDO DE BRITO REQUERIDO: HELDER HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE REQUERIDO: JOSE AILTON DA SILVA REQUERIDO: CLEYDSON GOUVEIA FREIRE REQUERIDO: HELBER HENRIQUE ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 DESPACHO Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente com objetivo de suspender eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Belém de Maria (PE). A matéria é nitidamente de direito público. Redistribuam-se os autos a um dos ministros da Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 16:23

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

05/03/2025, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

05/03/2025, 15:55

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

05/03/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

05/03/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2025

05/03/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação TutCautAnt 849/PE (2025/0058883-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: FLORIANO VELOZO DE CARVALHO NETO REQUERENTE: ELIZANGELA BEZERRA DE MENEZES SANTOS REQUERENTE: EURIVALDO GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS: PABLO BISMACK OLIVEIRA LEITE - PE025602 HENRIQUE LOURENÇO DO NASCIMENTO - PE043404 THAFYNIS ARTHUR XAVIER - PE060783 REQUERIDO: JOSE JAIRO LEONILDO DE BRITO REQUERIDO: HELDER HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE REQUERIDO: JOSE AILTON DA SILVA REQUERIDO: CLEYDSON GOUVEIA FREIRE REQUERIDO: HELBER HENRIQUE ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

27/02/2025, 16:57

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA

27/02/2025, 16:45

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para alterar a classe processual, passando de SS 3576 para TutCautAnt 849, em cumprimento ao r. despacho de fls. e-STJ 1082.

27/02/2025, 10:04

Classe Processual alterada para TutCautAnt (Classe anterior: SS 3576)

27/02/2025, 10:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

26/02/2025, 19:15

Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS "Altere-se a classe processual para TutCautAnt e distribua-se o feito a um dos g abinetes da Segunda Seção"

26/02/2025, 19:06

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 161479/2025

26/02/2025, 18:51

Protocolizada Petição 161479/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/02/2025

26/02/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2025

25/02/2025, 21:10

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

25/02/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação SS 3576/PE (2025/0058883-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FLORIANO VELOZO DE CARVALHO NETO REQUERENTE: ELIZANGELA BEZERRA DE MENEZES SANTOS REQUERENTE: EURIVALDO GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS: PABLO BISMACK OLIVEIRA LEITE - PE025602 HENRIQUE LOURENÇO DO NASCIMENTO - PE043404 THAFYNIS ARTHUR XAVIER - PE060783 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: JOSE JAIRO LEONILDO DE BRITO INTERESSADO: HELDER HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE INTERESSADO: JOSE AILTON DA SILVA INTERESSADO: CLEYDSON GOUVEIA FREIRE INTERESSADO: HELBER HENRIQUE ARAUJO FERREIRA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 141388/2025

21/02/2025, 16:46

Protocolizada Petição 141388/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/02/2025

21/02/2025, 16:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

21/02/2025, 13:48

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/02/2025, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que a presente petição foi recebida na Secretaria deste Tribunal desacompanhada do comprovante do pagamento de custas judiciais.

21/02/2025, 12:50

Protocolizada Petição (originária) em 21/02/2025

21/02/2025, 12:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

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