Habeas Corpus 0057737-30.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0057737-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983307/RJ (2025/0057737-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: RAFAELA DIAS TEODORO ADVOGADO: RAFAELA DIAS TEODORO - RJ207504 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MATHEUS ALVES PEREIRA CORRÉU: WALLACE LOURENÇO DA SILVA CORRÉU: LUCIANO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO MATHEUS ALVES PEREIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo na Apelação n. 0823870-70.2023.8.19.0021, em que foi dado parcial provimento ao recurso ministerial “para rever a dosimetria das penas dos acusados e, ao final, fixar a pena resultante do concurso material dos réus LUCIANO e MATHEUS em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses de 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado [...]. Mantida no mais a sentença guerreada” (fl. 18). Assere a defesa que, “não há comprovação idônea de autoria por parte do paciente e se houvesse, apenas a aferida em sede de IP e não corroborada em sede de AIJ, o que também não é admitido por esta Corte” (fl. 9). Salienta que “[v]islumbra-se nos autos originários patente violação ao comando do art. 35 da Lei 11.343/06, operada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao manter a condenação do ora paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas sem a demonstração concreta dos requisitos da estabilidade e da permanência” (fl. 11). Requer, assim, “a concessão do writ para que desconstituindo-se o v. acórdão nos pontos aqui considerados, seja CONCEDIDA A ORDEM para absolver o paciente, pela idoneidade do escopo probatório de autoria, ou em reação ao delito previsto no art. 35 c/c art. 40, IV da Lei de Drogas” (fl. 14). Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Primeiramente, acerca do pleito de absolvição do réu, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “[d]e mais a mais, ‘para se aferir a plausibilidade jurídica das teses de absolvição e desclassificação, seria necessária uma cognição mais aprofundada do suporte probatório que lastreou a acusação, providência que não se coaduna com a estreita cognição inerente ao habeas corpus’ (HC n. 267.502/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 12/9/2013) 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no RHC n. 55.689/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 2/10/2017, grifei). Ademais, tenho que o exame do pedido liminar se confunde com a própria análise do mérito da impetração, razão pela qual deverá ser objeto de deliberação em momento oportuno pelo órgão colegiado, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e à autoridade inquinada coatora sobre os fatos alegados na inicial. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1062983/2025

Protocolizada Petição 1062983/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2025 Petição Nº 918485/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0918485 - EDcl no HC 983307 - Publicação prevista para 03/11/2025

Embargos de Declaração de MATHEUS ALVES PEREIRA Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00918485 - EDcl no HC 983307

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 918485/2025

Protocolizada Petição 918485/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 904375/2025

Protocolizada Petição 904375/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025

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