Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 983313/MS (2025/0057733-4)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE: RICARDO MOURA DA SILVA
CORRÉU: EDISON ESPINDOLA ALMEIDA
CORRÉU: IGOR DA SILVA PANUCI
CORRÉU: ROSEMEIRE PEREIRA DE MENEZES
CORRÉU: YASMIM LUIZA SIMIONATO PANUCI
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de RICARDO MOURA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público a fim de, entre outros pontos, condenar o paciente à pena de 3 anos e 7 meses de reclusão em regime aberto por organização criminosa, no âmbito da Operação Armador (Processo n. 0803594-53.2022.8.12.0019, 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS). Eis a ementa do acórdão da apelação criminal (fl. 15): APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N° 12.850/2013, ART. 2°) – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS IGOR DA SILVA PANUCI, RICARDO MOURA DA SILVA, ROSEMEIRE PEREIRA MENEZES E YASMIN LUIZA SIMIONATO – POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS – DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (LEI N° 10.826/2003, ART. 12) – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EDISON ESPÍNDOLA ALMEIDA – DEFERIDA - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EDISON – DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - VIABILIDADE - ATENUANTE NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO, COM O PARECER. Requer-se a absolvição do paciente do delito de organização criminosa, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, devido à fragilidade das provas que sustentam a condenação. Para tanto, argumenta-se, em suma, que, no presente caso, é notório que o paciente não preenche os requisitos necessários para a condenação, pois não incorreu na prática dos verbos promover, constituir, financiar ou integrar, não há a perfeita subsunção dos fatos ao tipo penal imputado ao paciente (fl. 9), o que, conforme a alegação, inexoravelmente, impede a condenação. É o relatório. Ocorre que, além de se tratar de writ substitutivo do recurso adequado destinado ao Superior Tribunal de Justiça, a pretensão como colocada na impetração, de que sejam reanalisados os elementos de convicção produzidos durante a instrução para alcançar conclusão inversa do Tribunal estadual, exige profunda incursão probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Com efeito, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (AgRg no HC n. 917.184/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/10/2024). Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR