Habeas Corpus 0488842-91.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0488842-91.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 13669/2025

09/01/2025, 17:46

Protocolizada Petição 13669/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2025

09/01/2025, 17:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/12/2024

31/12/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971821/RS (2024/0488842-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: SERGIO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS LIMA - RS136140 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: WELLINGTON JARDIM PILLAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WELLINGTON JARDIM PILLAR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e extorsão (art. 158, § 1º, do Código Penal). Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, uma vez que não houve a individualização de sua conduta e a indicação do perigo de sua liberdade (periculum libertatis). Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, amparando-se a segregação processual na mera gravidade abstrata do delito. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar. É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a WELLINGTON JARDIM PILLAR (PRESO)

27/12/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/12/2024

27/12/2024, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

26/12/2024, 14:46

Distribuído por sorteio ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA

26/12/2024, 14:15

Protocolizada Petição (originária) em 22/12/2024

22/12/2024, 13:09

Documentos

DECISÃO LIMINAR

•27/12/2024, 19:00