Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705950-40.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705950-40.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789267/DF (2024/0419481-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 CLARISSA ANDRADE PARREIRA - DF049109 AGRAVADO: LURDES ANTONIA ALVES DA COSTA TORRES AGRAVADO: FRANCISCO EXPEDITO MIRANDA DA COSTA ADVOGADOS: FRANCISCO EXPEDITO MIRANDA DA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF027497 MARCUS FERREIRA DA SILVA - DF052546 DECISÃO A questão alusiva à "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas" foi submetida ao rito do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, nos autos dos REsp's 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ), havendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos que cuidem de idêntica controvérsia. Consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1.445.132/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.478.016/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/4/2018. Essa, a propósito, a providência adotada por esta Corte em casos análogos. Confira-se: AREsp 2.821.314/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/2/2025; REsp 2.166.107/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 7/10/2024. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(63)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LURDES ANTONIA ALVES DA COSTA TORRES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO MIRANDA DA COSTA em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Decisão em 24/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1033)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)