Procedimento Comum Cível 0300791-51.2018.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300791-51.2018.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2637886/SC (2024/0143074-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A. ADVOGADOS: ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI - SC012599 GUSTAVO MIRANDA SCHLÖSSER - SC021592 JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES - SC031952 STÉPHANIE DA SILVEIRA RIBEIRO - SC068639 AGRAVADO: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709A TALITA CASTRO AYRES - RJ159321 ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - RJ135640 YASMIN COTAIT E SILVA - SP330370 AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - SP449396 DECISÃO Em face das razões apresentadas no recurso de fls. 1190/1213 (e-STJ), torno sem efeito a decisão de fls. 1156/1160 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/02/2024. Concluso ao gabinete em: 04/07/2024. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante, em face de CRECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A., na qual alega que firmou contrato com a agravada para intermediar a importação de produtos destinados à empresa Ásia Shipping. Aduz que a agravada deixou de efetuar o pagamento concernente aos fretes internacionais devidos ao armador, Ásia Shipping, o que ensejou a cobrança, por esta, de mencionadas quantias na ação de n. 0028986-10.2012.8.26.0562 em desfavor da agravante. Pleiteia, assim, a concessão de liminar para obrigar a agravada a apresentar garantia suficiente nos autos do cumprimento de sentença provisório, em trâmite na 12ª Vara Cível da Comarca de Santos – SP e, ao final, a condenação da agravada na obrigação de cumprir os termos contratuais existentes. Sentença: extinguiu o processo, por perda superveniente de objeto. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do relator que negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATIVO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ENFOQUE DO TEMA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CORRELATO. SUBMISSÃO DA TEMÁTICA POR OCASIÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO COLEGIADO SUSCETÍVEL DE CONVALIDAR QUALQUER MÁCULA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE FUNDAMENTO LEGAL A SER ADOTADO. PRECEDENTES DO STJ. SUSTENTADA A ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE DEU CAUSA AO AFORAMENTO PREMATURO DESTA ACTIO. NÍTIDA INTENÇÃO DE DISCUTIR EM NOVA DEMANDA PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA SI AJUIZADA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA À ÉPOCA EM RAZÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA NÃO TER TRANSITADO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTA DEMANDA EM RAZÃO DE ACORDO REALIZADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. TEMA REPETITIVO 1.076. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 875) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação dos arts. 9º, 10, 85, §§ 2º, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Alega nulidade da decisão monocrática sobre o tema de distribuição dos honorários e do acórdão do agravo interno que a confirmou, pois não havia permissivo legal para aplicação de entendimento jurisprudencial não sumulado autorizar o desprovimento do recurso de forma monocrática. Afirma que houve ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa quando a Corte de origem decidiu a fixação de honorários a partir do pedido subsidiário de fixação equitativa, desconsiderando a aplicação do princípio da causalidade, que constituiria ponto central do pedido e da lide. Sustenta o não atendimento ao princípio da causalidade na distribuição da sucumbência ao considerar a celebração de acordo entre a agravante e a transportadora em processo distinto, que sequer conta com a participação da agravada, enquanto a causa da demanda teria sido a inadimplência da parte agravada no contrato de prestação de serviços de importação por conta e ordem de terceiros, no qual determinava que a agravada antecipasse os valores necessários ao pagamento dos custos de frete, que é objeto de cumprimento de sentença em trâmite. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da legalidade do julgamento monocrático realizado apontando que a submissão do julgado ao órgão fracionário do tribunal afastaria qualquer alegação de nulidade. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que "eventual nulidade de decisão monocrática, por não se enquadrar perfeitamente em alguma das hipóteses autorizadoras do julgamento monocrático previsto no art. 932, III e IV, do CPC2015, fica superada com a interposição do agravo interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente" (AgInt no REsp 1690681/ES, Quarta Turma, DJe 13/11/2018). Desse modo, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa - Súmula 568/STJ A Corte de origem decidiu que a ausência de intimação das partes sobre o fundamento legal a ser adotado para a aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários não implica em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. Tal conclusão se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação de entendimento jurídico aos fatos narrados pelas partes não ofende o princípio da não surpresa, uma vez que o "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/15 é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, não se confundindo com o fundamento legal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.112.996/RS, 1ª Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.366.022/ES, 3ª Turma, DJEN de 20/12/2024; e REsp n. 1.717.144/SP, 4ª Turma, DJe de 28/2/2023. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SC ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 878/879): "O objeto da ação, como ressaltado na decisão agravada, visava, em verdade, a direta responsabilização da ré ao pagamento de condenação a que foi compelida a autora em ação de cobrança ajuizada pela transportadora marítima internacional e na qual foi indeferido o pedido de denunciação da lide. O fato do pleito ter sido formulado como uma cominatória não afasta a real intenção buscada pela agravante com a actio, mormente porque, como afirmado por ela própria em sua exordial, era incabível a responsabilização da parte ré, ora agravada, em ação regressiva, porquanto ainda não transitada em julgado o pronunciamento judicial proferido naquela demanda. Assim, vê-se que a recorrente não desconstituiu a premissa firmada na decisão agravada, razão pela qual deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade". Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao atendimento ao princípio da causalidade na fixação dos honorários de sucumbência, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, qual seja, verificar o atendimento ao princípio da causalidade na fixação da sucumbência, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, torno sem efeito a decisão de fls. 1156/1160 (e-STJ), CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Parte: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025

Recebidos os autos - TJSC -> FNS06CV Número: 03007915120188240023/TJSC

Todas as movimentações(129)

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