Cumprimento de sentença 0810810-19.2022.8.12.0002 - STJ

Cumprimento de sentença 0810810-19.2022.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762180/MS (2024/0375758-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: EGISLAINE DE ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO: VALDECI DAVALO FERREIRA - MS013234 DECISÃO Trata-se‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎‎‎ ‎‎‎interposto‎‎‎ ‎por‎ SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não admitiu o‎ ‎apelo nobre,‎ ‎fundamentado‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎ ‎alíneas‎ ‎a e c,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ Mato Grosso do Sul‎, ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ ‎252): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO ADITIVO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - APLICÁVEL – TERMO ADITIVO POSTERIOR À LEI N. 13.786/18 AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - TAXA DE FRUIÇÃO – LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – AFASTADA – PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE JUROS E ÍNDICE de CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ CONTEMPLADO NA SENTENÇA (PREJUDICADO) – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO Apesar do contrato de compra e venda ter sido firmando em anteriormente à Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018), o termo aditivo foi celebrado após entrada em vigor do referido diploma legal, sendo correta sua aplicação ao caso. É vedada cobrança de taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda ou da ação reivindicatória é lote de terreno não edificado, como no caso, pois, em tal situação, o possuidor não aufere qualquer proveito econômico sobre o imóvel. Conforme expressa previsão legal é possível efetuar a devolução dos valores ao comprador na forma parcelada, a contar da data da rescisão. Resta prejudicada a matéria, posto que já fixados, na sentença, conforme o requerido no apelo - correção monetária, deverá ser aplicado o IGP-M/FGV, e os juros da mora no percentual de 1%, a partir do trânsito em julgado. Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ 274/287),‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎alegou‎, além da ocorrência do dissídio jurisprudencial, ‎violação‎ ‎dos arts. 8º e 926, ambos do Código de Processo Civil e do art. 32-A, I, da Lei n. 13.786/2018. Pretendeu, pois, o reconhecimento da "[...] possibilidade de retenção da taxa de fruição nos termos da lei, vez que contratualmente previsto." (fl. 287). Nesse‎ ‎compasso,‎ ‎com‎ ‎fulcro‎ n‎o‎ ‎artigo‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎c,‎ ‎da‎ ‎Carta‎ ‎Maior,‎ ‎buscou‎ ‎demonstrar‎ ‎o‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎interpretação‎ ‎dos‎ ‎referidos‎ ‎artigos,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎aponta como‎ ‎v.‎ ‎acórdão‎ ‎paradigma‎, entre outro,‎ ‎‎o‎ ‎seguinte‎ ‎julgado‎ ‎desta‎ ‎e.‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎de‎ ‎Justiça:‎ ‎AgInt no REsp n. 1822750/SP. Contrarrazões não apresentadas, certidão de‎ ‎fl.‎ ‎307. Em‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎inadmitido‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.. Nas‎ ‎razões‎ ‎deste‎ ‎agravo‎ ‎(fls.‎ ‎317/323),‎ ‎postula-se‎ ‎o‎ ‎processamento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎o‎ ‎cumprimento‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎necessários‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎admissão. É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ Decido. O‎ ‎presente‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎conhecimento,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎não‎ ‎impugnação‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada. Conforme‎ ‎relatado,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎inadmitido‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ. Constato‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎impugnado‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎indicados‎ ‎precedentes‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎contemporâneos‎ ‎ou‎ ‎posteriores‎ ‎ao‎ ‎citado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎que‎ ‎comprovassem‎ ‎uma‎ ‎orientação‎ ‎jurisprudencial‎ ‎distinta‎ ‎nesta‎ ‎eg.‎ ‎Corte‎ ‎Superior. Com‎ ‎efeito:‎ ‎"Não‎ ‎houve‎ ‎adequada‎ ‎impugnação‎ ‎ao‎ ‎fundamento‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎negativo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎que‎ ‎aplicou‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎83‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎cuja‎ ‎impugnação‎ ‎pressupõe‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎julgados‎ ‎atuais‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎não‎ ‎estaria‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎exame‎ ‎apresentaria‎ ‎distinção‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎aos‎ ‎precedentes‎ ‎invocados,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎na‎ ‎hipótese."‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.011.912/RJ,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Maria‎ ‎Isabel‎ ‎Gallotti,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎11/11/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/11/2024.) No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido: DIREITO‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎ADMISSIBILIDADE‎ ‎DO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ.‎ ‎SÚMULA‎ ‎83/STJ. 1.‎ ‎O‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎denegatória‎ ‎de‎ ‎processamento‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎impugna,‎ ‎especificamente,‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎por‎ ‎ela‎ ‎utilizados‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido. 2.‎ ‎Inadmitido‎ ‎o‎ ‎apelo‎ ‎especial‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ,‎ ‎incumbe‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎apontar,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎precedentes‎ ‎contemporâneos‎ ‎ou‎ ‎supervenientes‎ ‎aos‎ ‎indicados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎procedendo‎ ‎ao‎ ‎cotejo‎ ‎analítico‎ ‎entre‎ ‎eles.‎ ‎Precedentes‎ ‎desta‎ ‎Corte. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎830.527/SC,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/5/2017,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/5/2017.) O‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎rege‎ ‎as‎ ‎normas‎ ‎sobre‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎exige‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎recursais‎ ‎sejam‎ ‎elaboradas‎ ‎em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida.‎ ‎ Esta‎ ‎Corte‎ ‎tem‎ ‎entendimento‎ ‎pacífico‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎deve‎ ‎impugnar‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎demonstrando‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎desacerto,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎o‎ ‎cabimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎agravo. Acrescente-se,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎não‎ ‎são‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎impugnar‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade. Destarte,‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎ataque‎ ‎específico‎ ‎à‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎acarreta‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎consoante‎ ‎dispõe‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎(art.‎ ‎544‎ ‎do‎ ‎CPC/1973),‎ ‎veja-se: Art.‎ ‎932.‎ ‎Incumbe‎ ‎ao‎ ‎relator: III‎ ‎-‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎inadmissível,‎ ‎prejudicado‎ ‎ou‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida. Sobre‎ ‎o‎ ‎tema,‎ ‎confiram-se‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎julgados‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DENEGATÓRIA‎ ‎DE‎ ‎ADMISSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎INOBSERVÂNCIA‎ ‎AO‎ ‎ART.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎ARGUMENTAÇÃO‎ ‎TARDIA.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎PRECLUSÃO‎ ‎CONSUMATIVA.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎mostra‎ ‎viável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎impugna‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎respectiva‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎(ausência‎ ‎de‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎550,‎ ‎§‎ ‎5º,‎ ‎e‎ ‎551,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC). 2.‎ ‎A‎ ‎impugnação‎ ‎tardia‎ ‎do‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎apenas‎ ‎em‎ ‎agravo‎ ‎interno,‎ ‎não‎ ‎tem‎ ‎o‎ ‎condão‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎preclusão‎ ‎consumativa. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.630.855/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Moura‎ ‎Ribeiro,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎26/8/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎28/8/2024.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎REIVINDICATÓRIA‎ ‎CUMULADA‎ ‎COM‎ ‎PERDAS‎ ‎E‎ ‎DANOS‎ ‎E‎ ‎OBRIGAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎FAZER.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎RECORRIDA.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎ARTIGOS‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎E‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182/STJ.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎POR‎ ‎ANALOGIA.‎ ‎MULTA.‎ ‎ARTIGO‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎CABIMENTO. 1.‎ ‎Ação‎ ‎reivindicatória‎ ‎cumulada‎ ‎com‎ ‎perdas‎ ‎e‎ ‎danos‎ ‎e‎ ‎obrigação‎ ‎de‎ ‎fazer. 2.‎ ‎Em‎ ‎respeito‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎os‎ ‎recursos‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎bem‎ ‎fundamentados,‎ ‎sendo‎ ‎necessária‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎pontos‎ ‎analisados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎recorrida,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento,‎ ‎por‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎cumprimento‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎exigidos‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎e‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ataca‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada.‎ ‎Incidência,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior.‎ ‎Precedentes. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎no‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎conhecido,‎ ‎com‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎multa,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎do‎ ‎CPC. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.137.824/MG,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎8/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/4/2024.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Na origem, foram redistribuídos os ônus da sucumbência na proporção de metade para cada parte e mantidos em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais (fl. 271), os quais devem ser majorados para o mesmo patamar, em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Caso tenha havido concessão da gratuidade de justiça, resta suspensa a exigibilidade. Fiquem‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎cientificadas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎insistência‎ ‎injustificada‎ ‎no‎ ‎prosseguimento‎ ‎do‎ ‎feito,‎ ‎caracterizada‎ ‎pela‎ ‎apresentação‎ ‎de‎ ‎recursos‎ ‎manifestamente‎ ‎inadmissíveis‎ ‎ou‎ ‎protelatórios‎ ‎contra‎ ‎esta‎ ‎decisão,‎ ‎ensejará‎ ‎a‎ ‎imposição,‎ ‎conforme‎ ‎o‎ ‎caso,‎ ‎das‎ ‎multas‎ ‎previstas‎ ‎nos‎ ‎arts.‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎e‎ ‎1.026,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

24/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

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